ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 27-3-2002.
Aos vinte e sete dias do mês
de março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Beto Moesch, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, José Fortunati, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Valdir Caetano e Berna Menezes. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Décima Quarta Sessão Ordinária e das Atas da
Segunda e Terceira Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/02 (Processo nº
1068/02); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/02 (Processo nº 1150/02);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 20 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 062/02
(Processo nº 1212/02); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº
007/02 (Processo nº 0012/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de
Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 228/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 028/02 (Processo nº 1253/02); de nº 229/02, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 029/02 (Processo nº 1254/02); de nº 230/02, encaminhando
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/02 (Processo nº 1235/02); de
nº 231/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 022/02 (Processo nº
1236/02); de nº 232/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 023/02
(Processo nº 1237/02); de nº 233/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 024/02 (Processo nº 1238/02); de nº 234/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 025/02 (Processo nº 1239/02); de nº 235/02, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 026/02 (Processo nº 1240/02); de nº 236/02, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 027/02 (Processo nº 1241/02); de nº 336/02,
encaminhando os processos administrativos nºs 1.056703.01.5.00000, referente à
declaração de utilidade pública para o Centro Social O Samaritano - CESOS,
1.066191.01.7.00000, relativo à declaração de utilidade pública para a
Associação de Cegos Louis Braille - ACELB, e 1.066265.99.1.000, correspondente
ao projeto de autorização para alienação de imóvel localizado na Rua Veador
Porto, nº 689, para Pedro Ernesto Dossena, a fim de que sejam juntados aos
autos dos respectivos Processos em tramitação neste Legislativo. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nº 162, 206 e 207/02, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, que registrou o transcurso do vigésimo terceiro aniversário de
fundação da entidade. Também, manifestou-se sobre a anulação de penalidade de
advertência dos jornalistas Guaraci Cunha e Denise Mantovani, aplicada pelo
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul,
criticando o Governo do Estado pelo posicionamento adotado quanto ao assunto.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio
Dib, Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão, Marcelo Danéris, Carlos Alberto Garcia,
Luiz Braz, Haroldo de Souza, Elói Guimarães e Raul Carrion manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e
cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência
de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei do Executivo nº 012/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib,
Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 059/02, discutido
pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo
Pujol e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 034, 039, 040 e
042/02, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/02; em 4ª Sessão, os Projetos de
Resolução nºs 120, 121 e 123/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e
Fernando Záchia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/01, discutido pelo
Vereador Fernando Záchia; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 057/02,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Nereu D'Avila. Após, o Senhor
Presidente registrou a presença do Vereador Adão Lemes Prates, do Partido dos
Trabalhadores do Município de Pedras Altas - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Pedro Américo Leal analisou aspectos legais atinentes ao conceito de
Estado Democrático de Direito, abordando as normas constantes na Constituição
Federal alusivas ao tema, notadamente aquelas referentes aos direitos e
garantias fundamentais. Nesse sentido, mencionou a invasão de fazenda localizada
em Buritis - MG, de propriedade de familiares do Senhor Fernando Henrique
Cardoso, Presidente da República. O Vereador Elói Guimarães, reportando-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Pedro Américo Leal em Comunicação de
Líder, teceu considerações sobre a democracia atualmente implementada no
Brasil, especialmente no que tange à escolha dos governantes brasileiros
através do sufrágio universal e direto, exercido pelo povo. Nesse sentido,
salientou a importância da liberdade de atos e de expressão para a manutenção
do Estado Democrático de Direito. O Vereador Isaac Ainhorn procedeu à leitura
de artigo de autoria do Senhor Elio Gaspari, publicado na edição de hoje dos
jornais Folha de São Paulo e Correio do Povo, o qual se refere a uma fictícia
mensagem enviada pelo Senhor João Goulart, ex-Presidente da República, ao
Senhor José Inácio Lula da Silva, candidato do Partido dos Trabalhadores ao
cargo de Presidente da República. Também, comentou a invasão de fazenda de
propriedade de familiares do Senhor Presidente da República, situada em Buritis
- MG. A Vereadora Berna Menezes manifestou-se sobre aspectos atinentes à ocupação
realizada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
- em fazenda localizada em Buritis - MG, de propriedade de familiares do Senhor
Presidente da República, dissertando sobre a luta empreendida por esse
Movimento em busca da implantação de reforma agrária e de melhores condições de
vida para a população que habita as áreas rurais brasileiras e criticando a
atuação do Governo Federal quanto ao assunto. O Vereador Valdir Caetano
comentou dados divulgados pela Organização das Nações Unidas - ONU, relativos
ao crescimento dos índices de violência nas escolas brasileiras, destacando o
tráfico de drogas como um dos principais fatores para o desenvolvimento desse
processo. Nesse sentido, traçou um comparativo entre as políticas de segurança
pública existentes nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e a praticada no
Rio Grande do Sul. O Vereador Haroldo de Souza manifestou-se contrariamente à
invasão da Fazenda Córrego da Ponte, no Município de Buritis - MG - por
integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, analisando
as relações estabelecidas entre o referido Movimento e o Partido dos
Trabalhadores - PT. Também, mencionou declarações prestadas pelo Senhor José
Rainha, alusivas à postura adotada pelo MST no que tange à referida ocupação. O
Vereador Raul Carrion teceu considerações acerca das políticas públicas
implementadas pelo Governo Federal, especialmente no que se refere às propostas
de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e aos problemas de
abastecimento de energia elétrica no País. Também, reportou-se a manifestação
efetuada pelo Senhor Leonel de Moura Brizola, atinente à invasão da Fazenda
Córrego da Ponte por integrantes do MST. Na ocasião, face manifestação
formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o artigo 192, § 3º, inciso III, do Regimento, que veda a
concessão de apartes durante pronunciamentos efetuados em Comunicação de Líder.
Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, indeferido
pelo Senhor Presidente, solicitando cópias da manifestação efetuada pelo Senhor
Leonel de Moura Brizola, relativo à atuação do MST, citada pelo Vereador Raul
Carrion em seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Antonio Hohlfeldt examinou criticamente a postura do Vereador Raul
Carrion, no que tange à política de ocupação de propriedades rurais por
integrantes do MST. Ainda, registrou o transcurso do centenário de existência
da Editora FTD no Brasil, ressaltando a importância dessa entidade na formação
cultural de crianças e adolescentes e aludiu aos vinte anos de fundação da
Editora Nova Prova. O Vereador Fernando Záchia, pronunciando-se sobre
alagamentos ocorridos no Bairro Menino Deus por ocasião de chuvas intensas,
discorreu acerca das condições de infra-estrutura da bacia de contenção
localizada no Parque Marinha do Brasil. Também, exibiu fotografias que
demonstram a situação verificada no local, informando que solicitará à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente que proceda a uma averiguação sobre o assunto. O
Vereador Luiz Braz questionou o cumprimento de compromissos assumidos pelo
Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, durante a campanha
eleitoral do ano de dois mil, relativamente às políticas públicas de combate à
exclusão social. Ainda, discursou sobre o posicionamento adotado pela
Secretaria Estadual da Educação - SEC - no que diz respeito aos problemas enfrentados
por comunidades escolares para o início do ano letivo. A Vereadora Clênia
Maranhão teceu considerações acerca dos alagamentos ocorridos em Porto Alegre,
enfatizando a falta de infra-estrutura de saneamento para o escoamento pluvial
na Cidade. Também, chamou a atenção para a situação sócioeconômica da
comunidade que vive próxima à estrada federal de acesso a esta Cidade, tecendo
críticas ao Executivo Municipal no que tange às políticas sociais e de saúde pública
adotadas em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Roque Jacoby, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, foi apregoada Declaração firmada
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, informando o impedimento
do Suplente Cláudio Sebenelo em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição a Sua Excelência. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99, considerando-se rejeitado o
Veto Total a ele aposto, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, após ser
discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Sofia
Cavedon, Beto Moesch, João Antonio Dib, Isaac Ainhorn, Berna Menezes, Maristela
Maffei, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Elói Guimarães, Helena Bonumá e Adeli Sell
e encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Ervino Besson e João
Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Roque Jacoby e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Berna Menezes.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99, os Vereadores
Maria Celeste, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho e Ervino Besson cederam seu
tempo de discussão aos Vereadores Estilac Xavier, Marcelo Danéris, João Antonio
Dib e Isaac Ainhorn, respectivamente. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº
032/02, firmado pelo Vereador Reginaldo Pujol, 2º Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador José Fortunati, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, se encontra representando externamente
este Legislativo no dia de hoje, na cerimônia de inauguração do Fórum Eleitoral
de Porto Alegre. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador
Ari Thessinj, do Município de Santa Cruz do Sul - RS e do Senhor Édson Rabuski,
Presidente do Partido dos Trabalhadores do Município de Santa Cruz do Sul - RS.
Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Berna Menezes e Roque Jacoby. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/00, considerando-se
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte votos SIM e oito votos NÃO, após
ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Maria Celeste,
Berna Menezes, Nereu D'Avila, Adeli Sell, Estilac Xavier, Maristela Maffei e
Helena Bonumá e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo
votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Roque Jacoby e Não os Vereadores Adeli Sell, Estilac Xavier,
Helena Bonumá, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon
e Berna Menezes. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
088/00, os Vereadores Marcelo Danéris, Ervino Besson e Aldacir Oliboni cederam
seu tempo de discussão aos Vereadores Sofia Cavedon, Nereu D'Avila e Estilac
Xavier, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 158/00, com Veto Parcial, o qual foi discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Estilac Xavier, Sofia
Cavedon e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 158/00, os Vereadores Maristela Maffei e João Carlos Nedel cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Estilac Xavier e Sebastião
Melo. Às vinte horas e quarenta e seis minutos, esgotado o prazo regimental da
presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José
Fortunati, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, por problemas de falta
de energia elétrica, não conseguimos realizar a primeira chamada, mas, de
qualquer forma, apesar da pouca visibilidade, constatamos que não havia quórum
regimental às 14h.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Jair Krischke, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos,
está com a palavra para falar sobre o transcurso do 23.º aniversário do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. JAIR KRISCHKE: Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, meu prezado amigo José Fortunati; Ver. Paulo Brum, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos ao
cumprir o 23.º aniversário de existência legal, já que teve uma longa
trajetória onde atuou contra a ditadura militar do Brasil, da Argentina, do
Uruguai, fora os estames legais, aqui estamos como já vem se tornando uma praxe
vir a esta Câmara Municipal para marcarmos o nosso aniversário.
Nós tínhamos elegido, como tema fundamental, abordarmos a questão da segurança pública neste Estado, melhor dizendo a insegurança pública que vivemos neste Estado, especialmente nesta nossa Capital, que também aniversaria. Mas, um fato novo, um fato de extrema gravidade faz com que mudemos o eixo do nosso pronunciamento e transformemos este momento em um ato de desagravo ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul, por um ato de vilania de que foi vítima, por um ato de desrespeito à liberdade de imprensa e autonomia sindical.
Trata-se
do seguinte, Sr.ªs e Srs. Vereadores: No ano passado, um companheiro
nosso, também jornalista, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, Dr. Luís Millmann, em conjunto com o Jornalista Cláudio Camargo, da
revista Isto É, estavam fazendo uma
matéria sobre o que estava acontecendo aqui no Rio Grande do Sul, sobre CPI da
Segurança Pública, sobre a questão da jogatina instalada neste Estado e, claro,
foram ao Palácio Piratini para entrevistar o Governador do Estado e não foram
recebidos. Acabaram fazendo a matéria. Como isto se tornou de conhecimento da
Assessoria de Imprensa, a Sr.ª Jornalista Denise Maldova manda uma
correspondência para a revista Isto É,
tentando desqualificar o Jornalista Luís Millmann e impedir a publicação da
matéria na revista Isto É que,
evidentemente, não se sensibilizou com esse pedido, publicou a matéria no dia
04 de julho do ano passado, sob o título “Aposta em dobro”.
Logo após, o Secretário de Comunicação do
Piratini, Jornalista Guaraci Cunha, numa carta extremamente ofensiva e
desaforada, dirige-se à revista Isto É,
à Ordem dos Advogados do Brasil e a diversas instituições: ABI e ARI, e isso
tornou-se objeto de uma representação do Jornalista Luís Millmann junto à
Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do
Sul que, apreciando o fato, decidiu pela condenação, com a sanção de
advertência à Guaraci Cunha e à Denise Maldova.
Está
previsto no Código de Ética dos Jornalistas que, havendo uma sanção,
evidentemente, há possibilidade de recurso no prazo de dez dias. E este recurso
é dirigido à Assembléia Geral do Sindicato.
Sr.ªs
e Srs., aqueles que foram punidos não recorreram. Transcorram-se os dez dias,
tornou-se matéria transitada em julgado. E, pasmem, em agosto, dirigem-se à
Federação Nacional dos Jornalistas que, de forma sorrateira, sem comunicar a
outra parte, impedindo o legítimo direito do contraditório, daquilo que
chamamos de processo legal, decide anular a punição imposta pela Comissão de
Ética do nosso Sindicato de Jornalistas.
Vejam
os senhores como se atropelam as coisas! Como se entra pela noite escura do
arbítrio, que eu nem diria de um estalinismo cruel, diria de um fascismo total
e absoluto. E só ontem comunicam que tomaram essa decisão, na calada na noite.
Isso nos envergonha. Nos envergonha e, dessa forma, querem diminuir o nosso
Sindicato, o que nós não admitimos. Penso que esta Casa, e faço um apelo,
Ilustre Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, para que se
juntem a nós. O Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul não merece esse
tratamento. Estamos falando de liberdade de imprensa. Lutamos durante longos
anos para restabelecer a democracia neste País, e a democracia só pode existir,
quando existe liberdade de imprensa. E pasmem os senhores, esse governo que
processa vários jornalistas, sequer manifestou-se sobre essa matéria da revista
Isto É. O Governo do Estado não
contestou o conteúdo dessa matéria. Mas, pessoas do Palácio Piratini assim
agem. E dessa foram acabam desmoralizando todos os jornalistas deste Estado,
porque passam por cima das mais comezinhas atribuições de um sindicato que é
independente, que tem uma comissão de ética, que prevê recurso. Por isso venho
aqui, neste dia, com muita tristeza, relatar esse acontecimento e solicitar
desta Casa solidariedade ao nosso Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Rio Grande do Sul. Não falo, absolutamente, em nome do meu companheiro
jornalista Dr. Luiz Millmann, ele é maior de idade, vacinado, eleitor e saberá
como agir. Mas falo em nome do Sindicato, num apelo não solicitado pelo
Sindicato, mas que para nós é intolerável, tendo em vista que todos os anos
promovemos o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, em uma parceria com o
Sindicato, por reconhecermos nesse Sindicato a representação autêntica dos
nossos jornalistas que tanto contribuíram para a consolidação da nossa atual e
frágil, ainda, democracia.
Por
isso queria registrar este apelo e este protesto para que fatos como esses,
ocorridos na calada da noite, não venham a consagrar-se como uma prática
rotineira do pior fascismo de que se tem conhecimento. Era essa a nossa
intervenção e agradecemos imensamente esta Casa por ter-nos escutado, como
tradicionalmente o faz. Muito obrigado, Sr. Presidente, Vereador Paulo Brum,
Sr.ªs e Srs. Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço a participação do Sr. Jair
Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e o convido a
fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente. Meu caro Jair Krischke
que representa aqui o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, completando
agora vinte e três anos. V. S.ª sabe que sou favorável aos deveres humanos. V.
S.ª, cumprindo com o seu dever, foi fazer um depoimento e foi injustiçado -
faltou alguém para defendê-lo. Quero também me colocar ao lado de V. S.ª,
quando fala sobre as vozes que são tolhidas de forma violenta e brutal em todo
o Rio Grande do Sul, que se impede que o pensamento seja exposto livremente, e
estamos em época de plena democracia e transparência, segundo dizem.
Infelizmente, estamos vendo, cotidianamente, jornalistas punidos de uma ou de
outra forma, impedidos de exercer livremente a sua profissão. V. S.ª tem o
nosso apoio, os nossos cumprimentos, e desejamos que continue fazendo o trabalho
que vem fazendo em prol da coletividade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT, está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr. Ver. Paulo Brum, Sr.
Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio
Grande do Sul, nós, antes de mais nada, queremo-nos integrar às homenagem que,
nesta oportunidade, são feitas aos vinte e três anos de existência dessa
instituição. Ela já completou sua maioridade, e, nesses vinte e três anos, nós
somos testemunhas oculares, somos testemunhas presenciais das extraordinárias
contribuições dessa instituição à causa dos direitos humanos.
Registro
que foi essa instituição que, nos períodos mais difíceis da ditadura, esteve à
frente de denúncias, como aquela que denunciou o seqüestro de Lilian Celiberti
e Universindo Dias. Esteve presente em vários momentos.
O
Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul esteve na
vanguarda das denúncias da escalada de um movimento neonazista aqui, no
Conesul, da América Latina, através da publicação de obras de natureza e de
caráter anti-semita e que foram condenadas por todas as instâncias da Justiça
brasileira. Teve uma ação forte, vigorosa e decidida do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos.
Recentemente,
nos episódios que envolviam a questão da segurança pública, mais uma vez
mostrou a sua independência como instituição de expressão sem vínculos de
qualquer natureza partidária e comprometida com a sociedade civil, comprometida
com a causa desse Movimento: os direitos humanos.
Quando
V. S.ª traz, no momento das comemorações do 23.º aniversário dessa instituição,
mais esse fato ao conhecimento desta Casa, revela questões preocupantes, porque
nós observamos que o Governo Estadual deste Estado tem tido uma pauta, um tipo
de perfil extremamente grave, que é de acionar jornalistas, ameaçar
jornalistas, processar jornalistas, intimidar jornalistas, e, agora, estamos
vendo que estão indo bem mais longe, tentando, inclusive, desqualificar o
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul.
Nossa
solidariedade, mais uma vez, ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio
Grande do Sul pelos vinte e três anos, e nossa solidariedade também em relação
ao desagravo que faz ao Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPS, queremos saudar aqui a
presença do Sr. Jair Krischke e, através da sua presença, saudar o aniversário
dos vinte e três anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos deste Estado,
dizendo, inicialmente, que é impossível falar da luta dos direitos humanos do
Rio Grande do Sul sem recuperar a história fundamental que a sua entidade tem
cumprido na defesa dos direitos humanos, não apenas dos gaúchos, não apenas dos
brasileiros, mas também das populações do Conesul.
As
denúncias que o senhor traz a esta Casa são absolutamente graves, muitas das
quais inclusive já conhecidas pelos Vereadores, que, no seu dia-a-dia,
acompanham os problemas desta Cidade.
Sabemos
que a perda da liberdade da imprensa e o tolhimento do parlamento são duas
ações normalmente usadas para a consolidação dos governos dos estados
totalitários. Portanto, é fundamental que a sociedade conheça esse tipo de
procedimento implantado no Estado do Rio Grande do Sul pelo Partido que está na
Prefeitura e no Governo do Estado, como uma forma de poder se defender desse
tipo de procedimento.
Sabemos
que desde a última ditadura deste País não tínhamos ainda vivido uma
circunstância onde os jornalistas fossem vítimas tão freqüentes de ameaças, de
processos, e, inclusive, de demissões.
Eu
acho que nós que representamos o Parlamento, que temos a responsabilidade da
garantia de uma das instituições democráticas básicas do estado de direito, temos
que nos somar à luta do Sindicato dos Jornalistas, à luta do Movimento de
Justiça e Direitos Humanos na defesa da democracia, da justiça e da liberdade.
Parabéns
pelo trabalho da sua entidade, parabéns pela dedicação que o senhor tem tido na
luta pelos direitos humanos do nosso povo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Sr.
Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, falo em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, primeiro para registrar uma
estranheza: que na Tribuna Popular de hoje, destinada ao transcurso do 23.º
aniversário do Movimento, durante a fala do Presidente, ele em nada tratou
disso, sendo tratado inclusive pelo Ver. Isaac Ainhorn, de forma correta,
relembrando a história do Movimento.
Em
segundo lugar, quero estranhar que esse pronunciamento, ao invés de tratar do
aniversário do Movimento, faça uma disputa praticamente político-partidária que
se dá no Estado; usufrui desse espaço para fazer isso, e trata da liberdade de
imprensa, liberdade essa defendida, ao longo da história do Partido dos
Trabalhadores, nesses vinte e dois anos, mas que não quer dizer que as pessoas
que se sintam atacadas ou feridas na sua dignidade ou na sua história, ou na
parcialidade do que é tratar de uma matéria de jornal, não possam, ao mesmo
tempo, refutá-la, responder dentro do seu direito constitucional legítimo, que
deve também ser defendido pelos direitos humanos.
Não
é um governo fascista que publicaria o livro elaborado pelo senhor mesmo, Sr.
Jair Krischke, pela CORAG, propagandeado e publicado na revista Vox, e que trata sobre neonazismo. Não
seria um governo fascista que faria isso. Mais: não seria de um governo
fascista controlar o Ministério Público que já, em todas as suas instâncias,
corrobora a posição respondida pela Secretaria de Comunicação do Estado, ao
tratar da matéria totalmente parcial que foi feita na revista Isto É.
Quero lamentar que o Movimento abdique da sua luta histórica de direitos humanos, do direito à democracia, e tome partido, esquecendo a sua história, que não é feita por uma pessoa, mas por muitos homens e mulheres na história do Rio Grande do Sul, os quais construíram esse Movimento, que não pertence a uma pessoa só, e que terá sempre o apoio do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente da Câmara dos
Vereadores, Ver. José Fortunati, prezado Sr. Jair Krischke, Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, em primeiro lugar, em nome do Partido
Socialista Brasileiro, nós o saudamos. Esse Movimento está intimamente, aqui no
Rio Grande do Sul, vinculado a sua pessoa. De forma incisiva o senhor tem
buscado, ao longo desses anos, um aprimoramento e, ao mesmo tempo, uma voz desse
Movimento a todas aquelas pessoas que muitas vezes não têm a quem recorrer.
Registro de público este agradecimento e, ao mesmo tempo, elogio a postura do
senhor em prol do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
Queremos,
também, ressaltar essa denúncia que o senhor está fazendo aqui hoje sobre a
questão da liberdade de imprensa. Entendemos que é justo, mas, ao mesmo tempo,
queremos ressaltar que é justo, também, que todas aquelas pessoas que se sentem
prejudicadas busquem os seus depoimentos no fórum judicial. Mas o seu norte é
claro, nós não temos dúvidas de que é a busca da coerência, a busca de
esclarecer os fatos, e principalmente, a busca de uma sociedade mais justa e
fraterna em busca de seus direitos.
Em
nome do Partido Socialista Brasileiro queremos, Dr. Jair Krischke, mais uma
vez, parabenizá-lo por sua atuação à frente desse Movimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é sempre uma honra para
esta Casa receber o Dr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos. É claro - e seria realmente impossível concordarmos sempre
com as lutas empreendidas pelo Movimento. Mas se há alguma coisa que deve fazer
com que todos nós nos ufanemos é exatamente essa luta que V. Ex.ª empreende,
principalmente neste episódio, para que a verdadeira liberdade de imprensa
possa se dar e para que o respeito aos homens de imprensa possa, realmente, ser
estabelecido na sociedade.
V.
S.ª, que vem a este Parlamento hoje, está comemorando o transcurso do 23.º
aniversário do Movimento, e V. Ex.ª faz exatamente o contrário de muitas das
Lideranças aqui, nesta Casa, e aqui nesta Cidade, que só apóiam a imprensa
quando ela é utilizada a favor da sua corrente política. Sempre que a imprensa
está servindo aos interesses do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados é
exaltada pelos partidários dessa corrente política. Mas sempre que ela não
serve aos seus interesses, sempre que contraria os seus interesses, por algum
motivo, aí os jornalistas são pressionados ou as direções das empresas são
pressionadas para que os jornalistas não possam mais ter a liberdade de
utilizar a sua voz, utilizar a sua pena para que a verdade possa ser colocada
para toda a sociedade.
V.
S.ª vem aqui, mais uma vez, nesta Câmara de Vereadores e nos honra e nos
orgulha muito com a sua presença. E tudo aquilo que o Partido da Frente Liberal
puder fazer para apoiar essa sua caminhada, para garantir a voz dos verdadeiros
jornalistas para a divulgação da verdade, pode ter certeza de que V. Ex.ª terá
o nosso apoio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente José Fortunati, Sr. Jair
Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, por ser a
primeira vez que me dirijo à vossa pessoa, quero cumprimentá-lo pelo trabalho
que o senhor desenvolve, pelo trabalho que o senhor desenvolveu até aqui e que
certamente estará desenvolvendo por muitos e muitos anos. E ao contrário do que
disse o Ver. Marcelo Danéris, o senhor usou, dentro dos seus direitos, o espaço
cedido para falar, sim, do transcurso do 23.º aniversário do movimento. Mas é
usar também o espaço, em vez de falar dez minutos sobre uma festa, quando o
senhor tinha uma denúncia, quando o senhor tinha algo grave para dizer a nós e
à sociedade. Creio que o Ver. Marcelo Danéris se enganou nisso aí. E por eu ser
do meio radiofônico, por emitir opinião, eu sinto na própria carne tudo isso
que o senhor falou. Realmente é aquilo e um pouco mais. E acentuadamente a
partir do instante, eu estou há vinte e oito anos no Rio Grande do Sul, em que
o Partido dos Trabalhadores pegou o Governo. Conte com o apoio do Partido
Humanista da Solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, prezado Jair Krischke,
Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, cuja história,
trajetória do movimento e do Jair são de público conhecidas, pela verticalidade
na condução do movimento, pela imparcialidade que sempre conduziu o Movimento
de Justiça e Direitos Humanos e nunca se deixou dobrar, nem se acovardou. E
nunca permitiu, também, que a entidade se transformasse num aparelho desta ou
daquela ideologia para acomodar ali seus interesses. Por isso que muitos não
compreendem o Movimento dos Direitos Humanos, o movimento do Jair Krischke,
porque, quando servia, o movimento, a determinadas ideologias, então era tudo
festa. No momento em que deixou de atender ou de não acomodar esses interesses,
deixou de servir o Movimento. Esse é o espelho Jair Krischke, essa é a
fotografia que nós temos hoje. Então nós queremos, quando o Movimento completa
vinte e três anos, saudar o Movimento para que ele continue forte, pelo
prestígio que tem, pelo trabalho que faz e pela tua luta. É uma luta de crédito
perante a sociedade. Muitas vezes até pode, e aqui colocou o Ver. Luiz Braz,
ter determinados enfoques sobre esta ou aquela questão, mas no que respeita à
ação do Movimento, a tua ação pessoal, esta é digna do louvor e da
respeitabilidade do povo gaúcho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
companheiro Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, que comemora vinte e três anos de aniversário.
Este
Movimento tem uma longa trajetória, que muitos lutadores ensejaram, no sentido
de defender os Direitos Humanos cada vez mais ameaçados em todos os níveis, na
liberdade democrática, no direito de vida, no direito à saúde, à educação,
principalmente em tempos tão duros de neoliberalismo que avassala a nossa
Nação.
Estamos
a um dia de festejar o aniversário do assassinato no calabouço do estudante
Édison Luís, secundarista que morreu sob as balas da ditadura militar. Estamos
a quatro dias de comemorar, de marcar a passagem do golpe militar que causou a
grande perseguição aos patriotas, aos lutadores do nosso povo, que é o dia 31
de março ou 1.º de abril, quem sabe! Apesar de termos divergências quanto aos
rumos que nos últimos tempos o Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem
seguido, não nos parece, digamos, o momento mais adequado. Queremos registrar a
saudação do Partido Comunista do Brasil nessa trajetória de vinte e três anos
do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos a presença do Sr. Jair
Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e o saudamos
por esse importante Movimento que, ao longo dos vinte e três anos, tem-se
notabilizado pela defesa dos Direitos Humanos neste Estado e tem marcado
história, não somente no Rio Grande do Sul, mas no Brasil e especialmente na
América Latina. Vamos suspender os trabalhos para as despedidas devidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h51min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h53min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0693/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/02, que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Porto Alegre - PREVIMPA; dispõe sobre o Plano de Pagamento, e
dá outras providências.
PROC.
1074/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que inclui dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (Comissão Permanente de Fiscalização e Controle)
2ª SESSÃO
PROC.
0692/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/02, que dispõe sobre o Departamento Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
0956/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/02, de autoria da Ver.ª Prof.ª Marili, que
cria o Programa de Incentivo ao Atendimento Voluntário para alunos com
deficiência de aprendizado escolar.
PROC.
0969/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/02, que acrescenta artigo à Lei nº 7.690, de
31 de outubro de 1995, modificada pela
Lei n.º 8.183, de 1º de julho de 1998, que dispõe sobre a gratificação de
incentivo técnico e dá outras providências.
PROC.
1099/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manoel Bitencourt um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
1100/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pastor Boll um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1110/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/02, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Dia da Seicho-No-Ie no
Município de Porto Alegre.
4ª SESSÃO
PROC.
4659/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao
art. 172 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (da votação)
PROC.
4660/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao §
2º do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (estrutura das bancadas)
PROC.
4662/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que inclui § 5º no art.
31 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subcomissões)
PROC.
4666/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá
nova redação ao caput do art. 81 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (inclusão na Ordem do Dia)
5ª SESSÃO
PROC.
0962/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que inclui
dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (Comissão de Segurança
Pública)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta, hoje, temos treze projetos; cinco deles alteram o Regimento. O que prova
que temos que ter uma Comissão Especial – vou dizer novamente – formada por
servidores e Vereadores, para fazer um novo Regimento. Não é possível seguir
com este Regimento, porque todos os dias tem alguém querendo alterá-lo.
Na
Ordem do Dia tem cinqüenta e sete projetos, sendo que doze deles são vetos e
têm vetos de projetos de 1998 e 1999; nos demais projetos a serem votados, um é
de 1997; dois são de 1998; sete do ano 2000; os restantes são do ano passado –
2001 – e tem apenas um deste ano, o que prova que o nosso problema não é falta
de Leis. Mas o Prefeito desta Cidade – o ainda Prefeito -, Tarso Fernando
Genro, no ano passado viajou 24% dos dias do ano e, se contar sábado e domingo,
ele ficou pouco na Prefeitura. Mas ele conheceu pelo menos; passou pelo Chile,
Paraguai, França, Portugal, Espanha, Venezuela, Uruguai, Argentina, Itália –
duas vezes –, e por aí. Agora, sem ter assumido a Prefeitura, ele vai deixar a
Prefeitura. É possível que as coisas melhorem. Mesmo sem ter assumido a
Prefeitura, ele vai deixar, ele manda para a Casa projetos e mais projetos; uma
aceleração de projetos. Ele quer deixar marcado para dar a impressão de que ele
foi Prefeito mesmo. Mas ele não foi. O João Verle é que cuidou da Cidade. E ele
manda o Projeto da Previdência. Se ele tivesse ficado na Prefeitura e lido a
Lei 466 – que ele sancionou -, ele não mandava nenhum dos dois projetos que ele
mandou aqui para criar a previdência e o quadro para a previdência. E, de uma
maneira estranha, ele escreve: (Lê.) “...a partir da estrutura básica
estabelecida na Lei Complementar 466/01, propõe-se a criação de setenta e cinco
cargos de provimento efetivo, quinze funções gratificadas e quatro cargos em
comissão.” Não estava na Lei n.º 466, foi a única vez que ele citou a Lei n.º
466. Leio: “Enfim, com a aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação deste Legislativo, restará consolidado o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, criado no
decorrer de 2001 com a finalidade de gerir o regime próprio de previdência
social dos servidores municipais, de caráter público...”, e aí é que eu fico
impressionado: “... de forma transparente e democrática.” Não é nem
transparente, nem democrática! É uma proposta de falta de seriedade! A criação
do Departamento de Previdência altera o Estatuto dos Servidores Municipais,
fala de todas as coisas e não se subordina à Lei que criou o Departamento, que
é a Lei n.º 466. Se ele cuidasse da Cidade, se ele tivesse assumido a
Prefeitura, ele não teria mandado este Projeto aqui. Se esta Casa não votar por
unanimidade contrariamente é porque haverá um substitutivo ou porque então o
novo Prefeito retirará e mandará um novo Projeto à altura das necessidades dos
servidores municipais.
Fala
de tudo, mas não fala na alíquota. Ele quer nomear o Diretor e demitiu o
Diretor-Geral. Na Lei n.º 466, nós dizíamos que ele seria eleito e teria um
mandato de dois anos, mas, se tem mandato de dois anos, ele não pode ser
demitido. Agora o doutor viajante vai alterar a própria lei que sancionou.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, repito o que eu disse no início sobre o
número de projetos que estão na Ordem do Dia de hoje, que não serão votados, é
claro. O ano passado e os anos anteriores provam que o nosso problema não é a
falta de leis, é o cumprimento das leis. O Prefeito, que jurou ficar na
Prefeitura por quatro anos, não entrou e já vai sair e manda projetos absurdos
para esta Casa, de última hora, para dizer que passou na Prefeitura, que
entrou, que o deixaram entrar, que assinou alguns projetos de lei para
complicar a vida dos porto-alegrenses. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’ AVILA: Ilustre Presidente da Casa, Ver. José
Fortunati, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nós temos
efetivamente diversos projetos em tramitação que, na nossa visão, demonstram a
vitalidade desta Casa. É evidente que numa pluralidade de trinta e três
diferentes pessoas e cabeças, treze bancadas diferentes doutrinária e
ideologicamente, projetos de diversas naturezas sejam apresentados. Mas é
importante que se ressaltem alguns, dada a sua atualidade. Um deles, sem
dúvida, é o do Ver. Pedro Américo Leal, que cria uma Comissão Permanente de
Segurança Pública nesta Casa. Qualquer questão atinente à segurança pública
deve ser prestigiada. Agora mesmo, desta tribuna, o ilustre Presidente dos
Direitos Humanos, Jair Krischke, disse que o Estado vive na insegurança e a
Cidade também. É evidente que, ao invés das subcomissões, que o Ver. Estilac
Xavier preconiza num de seus projetos de alteração do Regimento, melhor seria
aprovar o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que cria uma Comissão Permanente
de Segurança Pública. E vamos parar com isso definitivamente, porque nós
representamos uma população indefesa, apavorada, desarvorada, uma população
civil e desarmada contra meliantes, bandidos, adestrados; que não se diga que a
questão de segurança não é pertinente à municipalidade. Hoje não existe mais
nada neste País que não seja pertinente a onde se vive, onde se mora, onde se
atua e onde se sofre as conseqüências da bandidagem. Então, o Congresso
Nacional deve imediatamente tratar da municipalização da segurança. Até o PT;
até o Sr. José Genuíno, que pretende ser candidato ao Governo de São Paulo,
agora é ardoroso defensor inclusive de que aquela ROTA, a polícia especial de
São Paulo, seja colocada nas ruas. Então, o próprio PT foi sacolejado do seu
antiquado discurso “esquerdoso”, de
que questão de segurança é coisa de direita. Absolutamente. Nós temos de
defender a população.
E
eu li no jornal e fiquei contente, e por isso deve ser encomiado aquilo que
vale a pena, como é o caso que está nos jornais de hoje, de que vinte guardas -
eu tinha lido que eram cinqüenta, e já diminuíram para vinte, mas não importa,
o que importa é a intenção –, vinte guardas municipais irão, junto com mais
vagas para concurso de fiscal da SMIC, preservar a segurança no Centro.
Finalmente, aquela idéia que é nossa e que o Prefeito Tarso Genro, que este
Governo, por soberba, por orgulho, e por ter aquela mania de que só eles têm as
idéias boas e ninguém mais, não aceita que a idéia foi nossa, é minha a idéia
de que os guardas municipais têm de ser usados na questões pertinentes à
municipalidade, diversas vezes eu disse: em vez de tirarem vinte brigadianos
para brigar com camelôs, em vez de estarem protegendo a população, que se use a
Guarda Municipal, que anda armada e fardada. Finalmente, hoje, está nos jornais
que a Prefeitura está abrindo para fiscal da SMIC - quarenta, se não me
equivoco - e também vinte guardas municipais serão adestrados para atuar na
segurança do Centro da Cidade.
Palmas
a isso, porque não estamos aqui para fazer oposição sistemática, dogmática e
burra. Estamos aqui para proteger a população, que nos colocou aqui e que nos
paga. Então, se foi adotada uma idéia nossa, muito bem, que seja, como eu
disse, encomiada, elogiada e exaltada.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em concordância com o que V. Ex.ª está dizendo, eu estou
regressando de um almoço em que me fiz presente para ouvir o Prefeito Tarso
Genro. Ele declarou que vai colocar, imediatamente, cinqüenta guardas
municipais no Centro da Cidade.
O SR. NEREU D’ AVILA: Então, não são vinte, são cinqüenta.
Melhor ainda. Boa notícia traz V. Ex.ª
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª tem plena razão, e foram
escutados os ecos que saíram da garganta de V. Ex.ª e transpuseram o Paço
Municipal.
O SR. NEREU D’ AVILA: Como aquela questão dos bombeiros, que
foi idéia de V. Ex.ª e que faz tão bem ao Centro de Porto Alegre, com a
instalação daquele posto na Mauá, que faz bem à Cidade. Assim devem ser
tratadas as coisas públicas. Não têm dono, não têm carimbo. O que é bom, deve
ser feito; o que é ruim, deve ser escoimado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos
inúmeros projetos que se encontram em discussão preliminar, dois deles merecem
uma atenção especial. O primeiro, já discutido na Sessão da última
segunda-feira, é o que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, que disciplina o regime
próprio da previdência social dos servidores do Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
O
segundo está ingressando hoje na discussão preliminar, estabelecendo o plano de
carreira dos funcionários do Departamento Municipal da Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, PREVIMPA, dispondo sobre o
plano de pagamento e dando outras providências.
É
evidente que o Projeto de Lei do Executivo n.º 012/02 deve, necessariamente,
aguardar a decisão que se dará em torno do Projeto n.º 001/02, eis que, sem
estar oficialmente criado o Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, não há como se falar do plano
de carreira de um departamento que ainda não existe.
Aliás,
sobre essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu presidi a Sessão de
segunda-feira e ouvi atentamente os debates que aqui ocorreram, debates esses
que foram muito proveitosos. É que nós estamos numa situação ímpar; a Casa num
esforço de convivência muito forte conseguiu, no ano que passou, aprovar a lei
proposta pelo Executivo que tratava do regime próprio da previdência do
Município. Ao formar o consenso, a Casa, de forma majoritária, entendeu que nós
deveríamos condicionar a vigência da Lei a um plebiscito, a uma consulta
referendária, junto à categoria dos servidores municipais de Porto Alegre, que
deviam opinar sobre o que nós estávamos decidindo.
Essa
matéria que foi objeto de veto do Sr. Prefeito Municipal, teve esse veto
derrubado na Casa, mas o Sr. Prefeito, inconformado, entendeu de ir a juízo e
conseguiu uma liminar suspendendo a vigência de parte do artigo 1.º do
dispositivo legal a que me refiro, numa ação que considero temerária, já que,
no seu deslinde, pode provocar, inclusive, Ver. João Antonio Dib, a declaração
de inconstitucionalidade de toda a Lei. Se o Judiciário vier a entender que as
disposições, cuja liminar entendeu de ressalvar, não vigoram, compromete todo o
Projeto de Lei, toda a Lei aprovada, toda a Lei sancionada, podendo ocorrer,
inclusive - Por que não? -, uma declaração de inconstitucionalidade de toda a
Lei, já que comprometida a vontade do legislador, que entendeu de aprová-la,
condicionando à realização de uma consulta plebiscitária que, em juízo, foi
obstada.
Por
isso, Sr. Presidente, eu vejo nestes dois Projetos que aqui tramitam uma espécie
de terceiro turno das votações aqui já ocorridas. Tudo aquilo que o Prefeito
não conseguiu ver aprovado aqui na Câmara, que vetou e que não conseguiu ir ao
Judiciário questionar, limitando-se ao que eu me referi anteriormente, ele
busca, agora, neste Projeto que encaminha à Casa, alterar, modificar e
comprometer a vontade soberana deste Legislativo.
Ontem,
eu ouvi do destacado Líder do Governo afirmações peremptórias de que teriam
outras inconstitucionalidades no Projeto aprovado e transformado em Lei.
Ora,
isso aumenta o risco a que estou me referindo, ou seja, arrisca a termos um
vazio jurídico de gravíssimas conseqüências em Porto Alegre, na medida em que o
ato temerário do Executivo de ir a juízo, questionar uma Lei aprovada na Câmara
na sua constitucionalidade, na busca de conseguir um aparte, ele pode acabar
conseguindo tudo, isto é, uma decisão do Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul no sentido de que toda a Lei é inconstitucional, e aí teremos um caos, Sr.
Presidente.
Vou
concluir, fazendo esse alerta e dizendo que voltarei a esse assunto, que é um
assunto sobre o qual eu tenho posição firmada, muito lutei para que ele não
tivesse acontecido da forma que aconteceu; fui convencido da necessidade de uma
conciliação, de uma composição, previ o que está acontecendo agora, e,
lamentavelmente, a minha previsão deu certo: não era séria a proposta que nos
encaminhavam e nem a lei que foi sancionada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta há quatro Projetos importantes, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
trazem alterações no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Parece-nos
consensual que este nosso Regimento tem de ser alterado. A própria sistemática
da Câmara Municipal de Porto Alegre tem-nos mostrado que muitas de suas
determinações, hoje, não são ajustadas ao nosso dia-a-dia. Sigo aqui na linha
da exposição do Ver. João Dib, quando diz que deveríamos fazer uma comissão
envolvendo três ou quatros servidores, oriundos da Procuradoria e da Diretoria
Legislativa, e três Vereadores, no sentido de fazermos uma ampla discussão
sobre as alterações do Regimento, mas com uma análise de todo o Regimento,
atualizando-o para a nossa realidade. Depois de fazermos esse trabalho é que a
matéria deveria vir para o Plenário, para a plenitude dos Vereadores. Este
parece-me o caminho mais lógico, porque, senão, vamos começar a analisar todas as
alterações individuais, podendo, uma dessas alterações, prejudicar o que está
contemplado no Regimento. E não podemos permitir que os Vereadores não tenham
essas alterações com clareza e conhecimento necessários.
Então
é necessário que uma comissão faça uma análise, trazendo para o Plenário toda
uma avaliação do Regimento.
Acho
que esse é o melhor caminho. Encontro nos Projetos de autoria do Ver. Estilac
Xavier fundamentos que são importantes, alterações, questionamentos, que nos
obrigam a fazer as reflexões. Mas, vamos, me parece, incorrer no erro de fazer
as avaliações e essas reflexões individuais. Vamos fazer em cima daquilo que o
Ver. Estilac Xavier pontua, que ele entende que deve ser alterado.
Eu
termino dizendo, como no início, citando o Ver. João Dib, que é preferível que
possamos fazer uma comissão, esta comissão com a participação dos servidores da
Procuradoria, da Diretoria Legislativa. Determinamos três Vereadores para
participar, para acompanhar esta comissão. Uma comissão absolutamente técnica
que traria para nós, Vereadores, uma avaliação de todo o Regimento, e aí nós
poderíamos ter uma compreensão na sua exatidão, na sua extensão e não
ficaríamos restritos a pontos, como no exemplo aqui do Ver. Estilac Xavier –
que tem absoluta razão - mas é uma avaliação pontual.
Entendo
e finalizo dizendo que temos que fazer uma avaliação global do nosso Regimento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras. Estamos discutindo na Pauta dois Projetos relativos à Previdência
Pública dos Municipários, PREVIMPA. Um, que institui o PREVIMPA, o Instituto de
Previdência, a autarquia; e o outro, que trata do plano de carreira dos
funcionários que trabalharão nesta autarquia. E eu vou chamar a atenção, porque
nós, aqui na Câmara, temos muitas falas que defendem os funcionários que,
muitas vezes, assumem um tom extremamente corporativo, deixando de lado o
compromisso como Estado com o Estado público, com dar conta e responder pelo
público, pelo orçamento público.
Chamo
a atenção que, tanto o plano de carreira quanto os órgãos gerenciadores do
PREVIMPA, estão, quase que, exclusivamente, eu diria 99%, previstos para que
sejam funcionários estáveis do quadro, que ingressarem por concurso público. No
plano de carreira há uma previsão de setenta e cinco cargos para compor o
instituto de previdência. Cargos de provimento efetivo. Quinze funções gratificadas
e apenas quatro cargos em comissão. É um instituo que prevê funcionários
efetivos, que pensa em trabalhar com funcionários efetivos, diferente de tudo
que se vê por aí: PDVs, contratos temporários, demissões voluntárias,
terceirizações, etc.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, lendo a preocupação do Prefeito, na
estrutura, no organograma do departamento, eu me assusto com as secretarias que
estão querendo criar. Para esse departamento, toda essa gente: setenta e cinco
cargos, quinze funções gratificadas e mais quatro cargos em comissão. É muito
sério.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Penso que dá para discutir o tamanho,
Ver. João Antonio Dib. Quero chamar atenção que se privilegia funcionários estáveis
e concursados. A estrutura básica do PREVIMPA, que é constituída por conselho
de administração, e aí já é outra lei, conselho fiscal, diretoria executiva.
Primeiro, o conselho da administração, órgão superior de deliberação colegiado
da entidades, constituir-se-á de dezoito membros titulares e suplentes. Todos
detentores de cargos efetivos. Depois, a lei indica forma de indicação do
funcionários. Nove serão indicados pelo Prefeito Municipal e os outros nove por
eleição pelos municipários. No entanto, mesmo os indicados pelo Prefeito,
deverão ser funcionários públicos municipais. Essa preocupação de que o
PREVIMPA não estará nas mãos dos funcionários, não procede. Se formos olhar o
conselho fiscal, é da mesma forma: Serão seis membros, todos eles funcionários
efetivos, e aí a paridade: três indicados pelo Executivo, três eleitos pelos
funcionários. Parece-me que há uma preocupação muito importante que responde a
luta, a organização dos funcionário e que respeita, sim, o espírito da lei
aprovada por esta Casa, que tinha a preocupação de garantir uma gestão
transparente, tinha a preocupação de, finalmente, entregar aos funcionários o
seu instituto de previdência. Respeita porque privilegia o funcionário de
carreira, estabelece o mesmo plano de carreira que têm os funcionários
municipais, coloca-os nas mesmas condições que os demais funcionários
municipais, mas respeita o preceito constitucional da paridade, da
representação, do interesse público, no mesmo tamanho que a representação dos
funcionários, que têm seus interesses legítimos, mas que precisam ser mediados
com quem responde pelo interesse público mais geral.
Dou
o exemplo da nossa experiência na escola, que é uma experiência que mais
aprofunda e radicaliza essa democratização. Nós, educadores, lutamos muito lá
na escola para haver eleição de diretores, para escolhermos a nossa chefia, o
que a maioria dos funcionários não conseguiu ainda, principalmente os
funcionários meio. E não foi uma conquista simples, e não é uma conquista que
está em todo o País. No entanto, elegemos diretamente o diretor da escola, mas
com uma grande capacidade de generosidade, de superar o corporativismo. Hoje os
diretores são eleitos por toda a comunidade escolar, e o peso do voto do aluno
e do pai é o mesmo peso do voto do professor e do funcionário, que são
funcionários efetivos. Portanto, democratizamos radicalmente. Deixamos a
comunidade, o usuário, interferir no serviço público que é realizado na escola,
na educação que ali é feita, e o funcionário também o faz de forma paritária,
dialogada, na contraposição de idéias, na divergência e na busca do consenso.
Penso que esse espírito de democratização realmente garante transparência e
lisura, por isso também penso que temos de refletir, e está na linha justa essa
paridade na gestão da nossa previdência pública. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registro, com muita satisfação, a
presença do Ver. Adão Lemes Prates, do Partido dos Trabalhadores de Pedras
Altas. Faço votos de que se sinta em casa e que disponha deste Legislativo. O
Vereador está sendo recebido pelo nosso colega Ver. Aldacir Oliboni, que se
encontra fazendo as honras da Casa junto ao colega. Sinta-se em casa.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
volto a fazer uma pergunta a este Plenário, principalmente aos bacharéis,
aqueles que possuem o diploma de advogado. O que é o estado democrático de
direito? Eu quero saber. Temos estado democrático de direito ou não? Na época
em que fui do governo do regime militar; estávamos restritos a uma série de
injunções e não tínhamos estado democrático de direito. Mas apregoávamos,
dizíamos isso à vontade. Eu pergunto agora: temos o estado democrático de
direito ou não? Eu quero saber. Estado democrático de direito é observância do
art. 5.º da Constituição, direitos individuais e coletivos, setenta e sete
incisos. São os direitos sociais; é a liberdade de imprensa. O que é o estado
democrático de direito? Interpelava-me o bacharel e advogado do Partido da
Frente Liberal, dizendo-me o seguinte: “São as prerrogativas que o cidadão tem
e que solicita, e as vê observadas e cumpridas.” Mas isso já está englobado no
art. 5.º.
Por
que eu pergunto isso com tanta insistência? Invadiram a fazenda do Presidente
da República. É fato sabido no País inteiro com grande alarde, a lei se fez
presente imediatamente em menos de vinte e quatro horas. Os dezesseis
invasores, chefes ou líderes de uma turba de duzentos, trezentos dos “sem o que
fazer”, do MST, foram presos pela Polícia Federal. Mas por que só agora foram
presos? Nós já tivemos tantas invasões pelo Estado do Rio Grande do Sul! Nós
temos duzentos e cinqüenta assentamentos dos trabalhadores sem-terra, duzentos
e cinqüenta assentamentos, isso dito pelo Deputado Marcon, hoje, no programa Polêmica, do Lauro Quadros. Então, o que
fizeram esses homens? Eles pintaram os canecos, dançaram forró, invadiram a
adega, beberam vinho, beberam uísque, e “se o Presidente tem uísque, o uísque
também é nosso”, argumentos desse teor. Mas por que só agora prenderam os
responsáveis por uma invasão de terra? Existem duas leis? Isso é estado
democrático de direito? Não sei. Ver. Reginaldo Pujol, que preside esta Sessão,
e é bacharel. Isso é Estado Democrático de Direito? Lei para um que não é lei
para outro? Como? Deveriam ter prendido todos os invasores de terra que
assustaram e tornaram impossível a vida no campo neste Estado. E o que fizeram?
Nada! E o que fizeram esses homens? Invadiram adega, invadiram freezer, fumaram charutos, que tanto o
Ver. João Antonio Dib aprecia - mais não é invasor -, jogaram carne fora, e,
finalmente, entraram em negociações com dois funcionários do INCRA. Uma coisa
interessante é que esses dois funcionários do INCRA disseram que se julgaram
traídos. A mesma coisa que disse o Deputado Marcon: “traidor” para o
Comandante-Geral da Brigada Militar. Mas o que está-se dando no País? É Estado
Democrático de Direito? Onde? “A porteira estava aberta, então nós entramos.” É
de pasmar! São argumentos completamente fofos, que não têm consistência.
Afinal
de contas, os invasores estão na Polícia Federal e estão presos. Mas pergunto:
diante desse esbulho, V. Ex.ª me permita terminar, o art. 502 do Código Civil é
claro: quando o indivíduo tem a sua propriedade invadida e se sente esbulhado,
deve reagir. E foi o que fizeram agora na fazenda do filho do Presidente. Mas
por que não se faz aqui em todas as invasões? Isso é o Estado Democrático de
Direito? Não, não é Estado Democrático de Direito! Este País não é sério, este
Governo não é sério, procede de duas maneiras.
Os
Senhores observem este Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. O que vamos fazer
com eles, se ninguém sabe quem são as fontes de financiamento deles? Não sabem!
Duvido que alguém me responda aqui. O PT, todo, reúna-se e me responda: quais
são as fontes de financiamento dos Trabalhadores Sem-Terra? De onde vem esse
dinheiro? Eles têm personalidade jurídica? Não tem! Quem vai indenizar?
Ninguém! Então nós não temos Estado Democrático de Direito, Ver. João Antonio
Dib! O regime militar dava ao País um estado democrático de direito muito mais
relevante, muito mais consistente, muito mais maiúsculo que este Governo de
Fernando Henrique Cardoso apresenta e nos fornece tranqüilidade para a
sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Seu tempo já se esgotou, lamento muito,
seu pronunciamento é muito importante.
Atendendo
uma solicitação do Ver. João Carlos Nedel, apregoamos vários pedidos de
providências por ele apresentados, em número de vinte, os quais declaro como
recebidos pela Mesa.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Pedro Américo Leal em duas intervenções vem à tribuna propondo um debate sobre
uma questão que é importante do ponto de vista formal e que deve ser discutida
no campo da democracia: estado de direito democrático. É bom que se diga que a
democracia, que é um regime que tem assento na liberdade e, se tem assento na
liberdade, tem um espectro imenso, muito grande, pode, a própria democracia,
dependendo do estado de direito que dentro dela se constrói, privilegiar
setores, estabelecer desigualdades, embora seja democracia, porque é um governo
do povo, para o povo e pelo povo, devendo ser assim, porque radica exatamente
na vontade popular. Segundo as regras estabelecidas pelo estado de direito,
busca-se a democracia, e não poderia ser diferente, por intermédio do voto,
quando a população, nas suas mais diferentes órbitas de poder é chamada para
escolher os governantes. Com base nessa manifestação, não há melhor forma de se
constituir o poder, senão por intermédio da vontade restrita popular, por
intermédio do processo possível. Não temos outro melhor processo, senão o
processo do povo sendo chamado a escolher os seus governantes, quer no campo
Executivo e Legislativo.
Essa
democracia, na medida em que ela institui o poder, ela estabelece o estado de
direito que, evidentemente, aí sim podemos fazer uma discussão no sentido de
alargar o estado de direito para incorporar setores excluídos da sociedade
nesse estado de direito, porque esse estado de direito pode não incluir, pode
ser um Estado, dependendo desse Estado, até excludente da participação da
sociedade, pelo seu conjunto, nas vantagens da democracia. Agora a democracia
pressupõe, assentada na liberdade, o respeito ao estado de direito democrático,
porque, toda a vez que se fere o estado de direito democrático, se fere a
democracia, e o processo pode levar a uma situação de trauma, de choque que,
historicamente, tem determinado o que nós denominamos os estados excepcionais,
ditadura, como queiram chamar.
Agora,
o Ver. Pedro Américo Leal, traz uma questão objetiva, situada no campo
jurídico. Por exemplo, no campo da apreciação jurídica, acontecimentos
idênticos, vejam, no Estado do Rio Grande do Sul e outros Estados, se deram e
não tiveram o contra-ataque que se deu em Buritis. Até que ponto a propriedade,
pelos seus componentes, estaria incluída como um bem da Nação, uma área
reservada a autoridade maior deste País, ao Presidente da República? Até que
ponto aquilo representou um atentado ao Estado, por exemplo, local onde o
Presidente da República se encontra, ou freqüenta, etc... etc... e tal. E a
reação teria respaldo no estado de direito democrático. Mas, de qualquer forma,
a apreciação, a distância se nos a figura tratamentos diferenciados. Até que
ponto a ação de Governo, a ação de Estado se fez pronta, e como tal está o
abrigo do estado de direito, e até que ponto em outras situações a ação não se
faz pronta e espera o provimento judicial? Então fica aqui, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, neste curto espaço de tempo, algumas repressões que nós
devemos desenvolver porque são importantes para que se compreenda todo este
processo que se gesta em questões da maior importância. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu trago a esta tribuna um registro, que eu
acho importante, que é um alerta muito bem formulado pelo jornalista Elio
Gaspari, na Folha de São Paulo, do
dia de hoje, através de uma figura extremamente interessante, que ele está
fazendo e-mails de pessoas que já estão no além.
O
Elio Gaspari faz crônica muito bonita. Outro dia tancredoneves@ mandava sua
mensagem ao Presidente Fernando Henrique. Hoje, também, publicada no Correio do Povo a mensagem
jango@casadasogra.org para Lula. “Meu caro”, diz a mensagem. “Você, Lula, tinha
dezenove anos e a maldita prensa transversal já tinha decepado o teu dedo
mínimo quando eu fui para aquela reunião de sargentos no Automóvel Clube. O
Tancredo pediu para que eu não fosse. Todo mundo sabe o que aconteceu. Eu fui,
um generalzinho, e Juiz de Fora rebelou-se, o meu dispositivo militar virou
paçoca e quatro dias depois eu estava no Uruguai. Se eu tivesse mandado prender
os marinheiros rebelados durante a Semana Santa de 1964, teria terminado o meu
mandato.
Outro
dia chegou aqui o General Vernon Walters, aquele general americano amigo do
Castello Branco. Ele me disse que o Lincoln Gordon, que era embaixador no
Brasil e ainda está por aí, convenceu-se disso. O Geisel me ouviu conversando
com o Walters, mas não se meteu. (O Geisel não gosta do americano. Sei por que,
mas não posso contar.) Depois ele me chamou em um canto e confirmou: se eu
tivesse prendido os marinheiros, talvez não tivesse caído.
Todo
mundo bota a culpa em mim. O Jango não fez, o Jango não mandou fazer. É
injusto. Durante a assembléia dos marinheiros rebelados, havia três membros do
Comitê central do Partido Comunista no auditório do Sindicato dos Metalúrgicos.
Nenhum deles criticou a marujada. Ninguém disse nada, sobrou para o Jango.
Te
cuida rapaz, essa turma do SMT são os teus marinheiros.
Ou
você se desliga deles, ou vai virar um sem futuro. Eu sei o que o João Pedro
Stédile quer.
Outro
dia encontrei D. Hélder, ele me contou horrorizado. Eu não lhe faço a injustiça
de compará-lo ao Francisco Julião, o homem das Ligas Camponesas, da “reforma
agrária na lei e na marra”.
Não
falo do tal Zé Rainha. Com esse você se acerta (e houve um período em que o
professor Cardoso se acertou). Com o Stédile, nem você, nem ninguém vai se
acertar.
Todo
mundo sabe que eu meti os pés pelas mãos, mas se a turma do Julião tivesse
entrado em uma das minhas fazendas, saía a galope, tocada pelo relho dos meus
capatazes. Não é coisa de fazendeiro. Você lembra quando invadiram a tua casa,
lembra como resolveu o problema e lembra também o que eles deixaram no chão da
sala? O Florestam Fernandes me falou que você condenou todas as invasões,
inclusive a da fazenda do Professor Cardoso. Eu também condenei a rebelião dos
marinheiros. Você acredita nisso?” E assim vai Elio Gaspari nas suas profundas
reflexões. Quem acompanhou, seja em que posição fosse, o período dos idos de 64
- eu me recordo que à época era líder estudantil o Ver. Reginaldo Pujol, é bem
verdade estávamos em posição adversa -, mas com a sensibilidade da compreensão
daquele momento histórico, independentemente das posições em que estávamos.
Olha,
ontem o Dr. Leonel Brizola disse com muita acuidade aquilo que já vínhamos
pensando sobre esse episódio havido. Estava muito fácil, as porteiras das
fazendas do Sr. Fernando Henrique estavam abertas, não tinha ninguém e não
falta sempre um radicalete, alguém que pretende radicalizar o processo para ser
o mais radical de todos, eu sei! Ontem, rifaram a Roseana Sarney, hoje o Lula
procura se explicar, se justificar, e tenta fugir do MST como o diabo da cruz.
É isso que está acontecendo. Mas o MST, através desse processo de radicalização
irracional, que já fez em Bagé, que já fez em Alegrete, que já fez em
Livramento, em Dom Pedrito, em Lavras do Sul, esse tipo de conduta irracional
não constrói a Reforma Agrária, não constrói a democracia e não consolida as
instituições democráticas. Por isso esta Casa, há alguns anos, impediu que se
desse o título a João Pedro Stédile. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público de Porto Alegre que nos assiste pela TV
Câmara. Eu acho que esse debate que está sendo realizado aqui pode ser encarado
de mais de uma forma. Inclusive, já houve a posição oficial tanto do MST quanto
nossa, do Partidos dos Trabalhadores, em relação ao equívoco cometido na ocupação
da fazenda do Presidente da República. Nós podemos encarar e dizer que foi um
crime. Isso poderia ser uma posição fácil e tranqüila num debate aqui. No
entanto, podemos encarar sob um outro aspecto o que está acontecendo em relação
à reforma agrária e ao debate em torno da concentração de terra aqui no nosso
País. Nós podemos dizer que essa ocupação que ocorreu não é um fato isolado:
essa ocupação é produto de toda uma conjuntura que nós estamos vivendo em nível
nacional e também em nível internacional, onde há uma concentração brutal de
terra neste País e uma situação de miséria muito grande e que leva ao
desespero, como o que as pessoas hoje estão sentindo, como eu comentava há
pouco com o Ver. Adeli Sell - e ele dizia da cena bárbara que foi transmitida pela
televisão em relação à Argentina, onde o povo atacava um animal, esquartejava
uma vaca em público, porque a situação de miséria na Argentina chegou a tal
ponto onde um país que chegou a ter um padrão de vida como o da Suíça, na
Segunda Guerra Mundial, hoje o seu povo vive o nível mais baixo de miséria que
já teve aquele País. Quem conhece Buenos Aires e quem conhece a Argentina sabe
o que está vivendo aquele povo.
Nós
podemos encarar o debate dessa forma: fechar os olhos para tudo o que está
acontecendo no mundo; fechar os olhos para o nível de polarização e miséria que
estamos vivendo no País e dizer: não, tranqüilo, ocorreu um crime e aqui nós
estamos condenando aqueles que estão fazendo isso. Essa é uma posição tranqüila
e fácil de vir aqui colocar. Agora, nós temos que responder aos verdadeiros
problemas que hoje estão vivendo, neste País, em relação, principalmente, aos
encaminhamentos sobre a reforma agrária; está sendo entravada a concentração de
terras; o desemprego é brutal. E nós somos vítimas.
Eu
queria fazer essa vinculação com os projetos que estão sendo aplicados no nosso
País e na América Latina. Infelizmente, o nosso governo não tem respondido à
altura. Nós estamos vivendo uma escalada – pelo grande xerife do mundo, o Bush
– de uma polarização muito grande da situação internacional, e o governo
Fernando Henrique, ao invés de fazer uma defesa do nosso País, numa posição de
soberania para que possamos enfrentar essa nova situação, não o faz, se abstém
de entrar nesse debate.
O
fato mais recente é em relação ao Embaixador José Maurício Bustani,
Diretor-Geral da Organização para Proibição de Armas Químicas – OPAQ.
Inclusive, a Folha de São Paulo está
classificando de golpe de estado a posição dos Estados Unidos.
O que tem a ver isso conosco? O Governo Fernando Henrique não defendeu o Embaixador brasileiro que se negou a cumprir as ordens de Bush, que queria condenar o governo iraquiano em relação à produção de armas químicas, que deveria alertar a humanidade, assim justificando essa invasão que os Estados unidos colocaram como o próximo país a ser invadido e fazer a política que fez no Afeganistão: política de terra arrasada.
E
o Brasil se abstém desse debate! O Brasil não defende o Embaixador brasileiro
que teve a coragem de fazer aquilo que o Governo Fernando Henrique não faz.
E
essa política que está fazendo, baixando a cabeça para esse armamentismo, essa
polarização internacional e que no Brasil se reflete à aplicação dos planos
neoliberais. O representante norte-americano do Fundo Monetário Internacional
veio aqui, recentemente, no País, dizer que é necessário, sim, atacar mais as
leis trabalhistas. É necessário, sim, aprofundar as privatizações.
Então,
esse é o quadro que nós vemos, de miséria, é a situação do País, de
concentração de renda e de concentração de terras. Nós queremos abrir esse
debate, mas o debate de conjunto, não um debate pontual, um debate que pode ser
transformado, sim, para fins eleitoreiros. E eu acho que não deve ser esta a
função desta Casa. Nós temos de entrar nos verdadeiros debates, ainda mais pela
importância política que tem Porto Alegre no quadro nacional - e que nós
deveremos nos posicionar ainda como vizinhos da Argentina, onde esse debate
para nós é tão importante que vai estar colocado este ano, inclusive, em relação
ao próprio debate da ALCA. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente em exercício, Ver.
Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, pessoas que nos
assistem das galerias, os que nos vêem pela TV Câmara, uma reportagem do jornal
Zero Hora, na página de Geral, traz
“Medo e Violência nas Escolas da Capital”. (Lê.) “A violência nas escolas de
Porto Alegre já se compara aos índices tradicionalmente alarmantes do Rio e São
Paulo. Em alguns casos, as situações são ainda mais graves. Essa é uma das
faces de uma pesquisa inédita realizada pela Organização das Nações Unidas para
Educação, Ciência e Cultura (Unesco), entre 2000 e 2002, em que foram
investigadas 14 capitais brasileiras.”
Eu
quero, no final, passar alguns números que mostram como anda a segurança em
Porto Alegre, como anda a segurança nas nossas escolas. (Lê.) “Para a
coordenadora de Desenvolvimento Social da Unesco, Marlova Noleto, os dados
finais surpreendem em todo o País, inclusive no Sul. Cai por terra”, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, “o mito da tranqüilidade nas escolas
do Rio Grande do Sul. A Unesco entrevistou, ao todo, 33.655 estudantes e 13.400
pais e professores, de 239 escolas públicas e 101 privadas. As conclusões estão
publicadas na ‘Violência das Escolas’, lançada ontem em Brasília. ‘A escola não
é violenta, mas passa por uma etapa de violência’, diz uma das coordenadoras da
pesquisa, a Míriam Abramovay. ‘Uma das conclusões é de que a vizinhança se
tornou tão violenta que o medo acabou invadindo a maioria das escolas
envolvidas’, e se lamenta que tudo isto esteja acontecendo. A questão das
drogas é apontada como uma das causas principais. Em Porto Alegre, 49% dos
professores entrevistados apontam gangues ou o tráfico de drogas como um dos
maiores problemas, e até mesmo a coordenadora do trabalho se mostrou surpresa
com os dados da violência nas escolas na capital gaúcha.”
Temos
alguns dados, o relato de professores e funcionários sobre ocorrências e
desrespeito com professores e profissionais: no Rio de Janeiro, neste período,
trinta e cinco casos; em São Paulo, cinqüenta e um; em Porto Alegre, cinqüenta
e um. Relato de roubo de carros ou objetos pessoais nas escolas: Rio de Janeiro
- agora em termos de porcentagem - 24%; São Paulo, 26%; Porto Alegre, 38%.
Relato de depredação nas escolas: Rio de Janeiro, 11%; São Paulo, 16%; Porto
Alegre, 26%. Relato de agressões ou espancamento de alunos, pais ou
professores: Rio de Janeiro, 11%; São Paulo, 21%; Porto Alegre, 23%. Relato de
assaltos à mão armada, de alunos, pais ou professores, no ambiente da escola,
ou nas imediações: Rio de Janeiro, 9%; São Paulo, 13%; Porto Alegre, Srs. Vereadores
e Sr.ªs Vereadoras, 16%. Sabem onde adquirir arma de fogo: 8% no Rio
de Janeiro, 11% em São Paulo e 14% em Porto Alegre. Srs. Vereadores, Porto
Alegre precisa de segurança já! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ver. Reginaldo Pujol, Presidente em
exercício da Casa, Vereadores, Vereadoras, amigos aqui presentes, e gente do
dezesseis.
Ainda
repercute no País a invasão da Fazenda de Buritis. O Editorial do jornal Correio do Povo de ontem retrata
fielmente a preocupação da sociedade, e de que forma a sociedade começa a ver
esta ação dos integrantes do MST.
É
uma guerrilha sim, e aqueles que vieram apadrinhando, ao longo dos anos, estas
ações, não podem agora tirar o corpo fora, porque é um ano político, e estes
que sempre defenderam invasões de terras e de prédios públicos estão de olho há
muito tempo no Palácio do Planalto.
As
últimas aparições do Sr. Lula tem sido para dizer que o Partido dos
Trabalhadores não apóia este tipo de manifestação, mas esquece que por este
mesmo tipo de movimento, a Brigada Militar foi, por diversas vezes, anarquizada
pelo Governo aqui, que preferiu sempre ficar do lado dos sem-terra do que,
realmente, discutir a bendita reforma agrária.
Agrava-se
o problema, porque o líder dos sem-terra, o Sr. Rainha, afirma que nada tem a
ver com o PT, nada tem a ver o PT com estas invasões, porque ele, PT, não
consultou os sem-terra para saber desta aliança pretendida com o Partido do
Bispo Edir Macedo, seguimento ao qual os sem-terra são radicalmente contra.
Então, é represália dos sem-terra, por não terem sido consultados sobre a
coligação com o Bispo Edir Macedo?
Quer
dizer, o MST, o PT não se entendem e sobra para a casa do Presidente ou para
minha casa ou para a casa do Ver. Pedro Américo Leal, mas o que é isso? Qual é
o estudo que se tira? O MST age por conta própria, porque é ano de eleições,
mas abraça de novo e terá a conivência de novo do PT depois das eleições. É a
conclusão a que se chega, ou seja, o Partido dos Trabalhadores, ao rachar na
prévia, desrespeitando um dos seus líderes, racha também com um dos seus
segmentos mais históricos que é a defesa dos chamados sem-terra. O pior de tudo,
e o que mais me apavora, é que dos dezesseis chefes da invasão de Buritis,
quatorze já ganharam assentamento no ano passado naquela mesma região do Estado
de Minas Gerais. Quatorze dos invasores de Buritis têm assentamento e dinheiro
do Governo, mensalmente, para movimentar a terra adquirida, e os outros quatro
ganharam assentamento no ano passado no Distrito Federal.
Com
esse negócio de o seu Rainha afirmar nos jornais de hoje de que as invasões vão
continuar, e que, se preciso for, no uso da força, o PHS espera, e todos os
segmentos políticos deste País esperam que haja reação à altura por parte do
Governo Federal. A violência que prega o Rainha pode gerar violência, e quem
puder mais chora menos.
Será
que é isso que o povo brasileiro quer? Alguém perguntou ao povo brasileiro se
ele quer ver o seu País transformado em guerra civil por causa de meia dúzia de
donos de terra - eu disse: donos de terra - ganhas do Governo no projeto da
reforma agrária, por continuarem pedindo com violência o que já conseguiram?
Onde está o direito desse movimento?
Não
vale agora, àqueles que criaram o monstro, tirar o corpo fora, porque assumiram
que o seu Rainha e seus asseclas querem agora é prejuízo nos planos do Partido
dos Trabalhadores visando às eleições presidenciais. Não pode. Sejam unidos até
o fim. O PT e o MST, que exercitem seus modos de chegar ao poder, mas assumam e
não provoquem de novo um engano eleitoral, dizendo que não é mais, quando na
realidade voltará a ser o que era depois das eleições, se conseguirem chegar ao
Governo, o que particularmente acredito que não vai acontecer.
A
sociedade brasileira precisa reagir diante dessas ameaças que vem fazendo o
líder dos sem-terra. Alias, dos com-terra, mas profissionais da anarquia.
Um
trecho do editorial do Correio do Povo
de ontem diz: “Parece que o MST está assumindo, pública e definitivamente, a
sua condição de organização revolucionária.”
Isso
o brasileiro nunca vai aceitar. Se precisar de uma reação também civil em
auxílio ao que for feito pelo Governo para acabar com isso, colocando a Lei
acima de tudo, não faltarão brasileiros prontos para mostrar aos maus sem-terra
- eu disse: aos maus e violentos sem-terra - que este País tem homens, sim,
para defender os direitos da sociedade. O PT tirar o corpo fora, agora, não
significa que, se ele conseguir chegar lá depois, o MST não terá os mesmos
benefícios e facilidades que tem tido no Rio Grande do Sul até agora. O Governo
do PT no Rio Grande é o que mais falta com respeito à autoridade de uma
entidade que tem mais de um século e meio de serviços prestados à sociedade.
Ruim com a Brigada, muito pior sem ela. Ruim com MST, muito pior se o MST
continuar fazendo o que quer, como se este nosso País fosse uma terra de
ninguém. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol,
demais Vereadoras e Vereadores e cidadãos e cidadãs que se encontram em suas
casas, realmente nós vivemos numa terra de ninguém. Concordo. Nunca neste País
foi entregue a sua soberania, os direitos dos trabalhadores nunca foram
liquidados como hoje e não vejo essas cassandras tratarem disso. Ainda agora
este desgoverno que causou o "apagão" no País, que deixou de investir
em produção hidroelétrica e está lançando um reajuste de 2,9% para todos os
consumidores brasileiros; 7,9 para o comércio e para as indústrias. Ele que é o
causador do "apagão", um "apagão" para beneficiar as termoelétricas,
agora, quem paga somos nós. Em 2 de março, a gasolina teve 2,3 de aumento; 16
de março, 9,39; botijão de gás variou 56%.
(Manifestação
do Ver. Isaac Ainhorn, dizendo "água".)
O SR. RAUL CARRION: Vocês querem água, mas não vão ter água,
agora vão escutar o PC do B.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vamos respeitar o Vereador na tribuna.
O SR. RAUL CARRION: Eles estão sentindo o pepino. Agora o
grande tema de que tratam é a chantagem de Buritis. Eu coloco: o Ministro da
Justiça sabia da ocupação, a Polícia Federal sabia da ocupação, o Exército
sabia e ninguém interveio. Está claro que é uma grande armação, minha gente! Só
os ingênuos e os inocentes não percebem. E, então, eu pergunto: quantos
ruralistas não permitiram as vistorias que a Justiça colocou? Eu me admiro com
o que o próprio Leonel Brizola diz, no dia de hoje, Ver. Isaac Ainhorn, que foi
uma armação o “Buritis”, e V. Ex.ª, que é o Líder do PDT, não segue o seu
chefe! Vejam o que diz Leonel Brizola na coluna Panorama Político, do Correio do Povo: “ Leonel Brizola fez
coro com o PT e acusou o Governo Federal de armar a invasão da fazenda da
família do Presidente Fernando Henrique. Achei tudo bem feito, só faltou
recepção cerimonial.” Foi o seu chefe, Ver. Isaac Ainhorn, ele reconhece que o
“Buritis” é uma armação do governo neoliberal. E V. Ex.ª prefere se aliar aos
neoliberais contra o seu chefe; não é possível! Essa repressão aos sem-terra,
como saiu nos jornais, os sem-terra de costas no chão, algemados, isso que é
fascismo. Isso faz lembrar o 31 de março, que daqui a quatro dias será
comemorado, e não serão os impropérios dos situacionistas do neoliberalismo que
irão calar o PC do B. Indisciplinadamente, não irão impedir a voz dos oprimidos
desde esta tribuna.
O
PC do B está acostumado com isso; de oitenta anos, sessenta e um foram de
repressão e não iremos baixar a cabeça.
Então,
eu queria dizer o que é fazer uma tempestade em um copo de água, Ver. Reginaldo
Pujol. A água em que eles querem fazer a tempestade é a água de um copo de
água. Eu quero ver tanta veemência dos senhores, quando os latifundiários
impedirem a Justiça de fazer suas vistorias. Aí, a lei não está sendo
transgredida; aí, romper a Constituição está bem! Mas, se os sem-terra vão à
luta, vocês transformam a luta social numa questão de polícia. A questão social
não é questão de polícia. Há cinco séculos esse povo quer uma reforma agrária.
E esta reforma agrária será conquistada contra a opinião dos que apóiam os
latifundiários. E a voz do PC do B estará sempre contra a hipocrisia dos que
defendem o latifúndio e não defendem a reforma agrária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quero solicitar ao Plenário que mantenham
a calma durante os pronunciamentos dos Srs. Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, as manifestações dos Srs. Vereadores, é bem verdade, eram
anti-regimentais, mas eram em protesto ao aumento do preço da água na cidade de
Porto Alegre, que foi de 18%.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Esclareço que o Regimento não nos
agasalha para registrar esse tipo de protesto. O pronunciamento do Ver. Raul
Carrion, registrado pela Taquigrafia, era em Comunicação de Líder e não
comportava apartes, o que o Regimento não permite.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um
Requerimento, já que foi manifestada pelo Ver. Raul Carrion uma posição do
eminente político Leonel Brizola: que fosse dado conhecimento à Casa, cópia
deste pronunciamento referente ao MST.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há condições Vereador de atender ao
seu pedido, pois não há estribo regimental. Não há censura às manifestações dos
oradores que comparecem à tribuna, que poderão utilizar-se dos argumentos que
julgarem convenientes. Não há nenhum expediente, nesta Casa, com o
pronunciamento do ex-Governador Leonel Brizola, assim não há o que informar à
Casa, a não ser o que os Vereadores expressarem em seus pronunciamentos.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse
tempo de liderança do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, em
primeiro lugar, eu queria registrar que o Ver. Paulo Brum e eu assistimos, com
muita tranqüilidade, o discurso do nobre Líder do PC do B, porque,
evidentemente, se dependesse do PC do B o Brasil continuava tendo só índio.
Felizmente, o PC do B só tem oitenta anos, deu tempo parra fazer a descoberta
do Brasil, a ocupação da terra, o desenvolvimento, o desdobramento do que era a
colônia de Portugal, expansiva para o país que é hoje. E felizmente, apesar de
todos os discursos do PC do B, eles ainda não conseguiram ser governo em algum
lugar; são vice em vários e, às vezes, saltam fora do trem conforme a
necessidade, como foi no Maranhão, como foi aqui no Rio Grande do Sul. Mas, de
um modo geral, não conseguiram administrar um estado ou um país, para sorte
nossa, e aquele pouco que tiveram lá na Albânia, nós sabemos como terminou.
Então,
nesse sentido, o esbravejar do Ver. Raul Carrion, não chega a nos preocupar. Eu
gostaria, realmente, de ver o Vereador falando aqui na tempestade em copo
d’água que ele faz desse episódio, se ele gostaria que o MST entrasse no
apartamento dele, ocupasse o quarto dele, usasse a cama dele, bebesse a bebida
dele, que ele deve ter, e ainda por cima desrespeitasse aquilo que é o básico
da propriedade privada de cada um. A não ser que o PC do B também não respeite
a propriedade privada, e o Ver. Raul Carrion pode se manifestar a respeito aqui
num próximo momento.
Por
outro lado, também gostaria de ouvir do Ver. Raul Carrion se pronunciar aqui
contra a demissão e perseguição de jornalistas no Estado do Rio Grande do Sul,
porque aquela vez que discutimos aqui o assunto, a propósito do Jornalista
Políbio Braga, o Ver. Raul Carrion ficou silencioso e, se manifestou-se foi
para apoiar, porque o voto dele não foi conosco; o voto dele foi exatamente com
o Governo.
A
partir disso, nós ouvimos as manifestações do PC do B, respeitamos porque é
democrático, e não temos com o que nos preocupar. É muito barulho, como disse o
próprio Ver. Raul Carrion. E uma tempestade num copo d’água passa;
infelizmente, o Brasil continua.
Quero,
Sr. Presidente, independente disso, fazer dois registros, que, mais do que
registros sociais, são registros relativos a coisas ligadas à cultura e à
educação desta Cidade, deste Estado, e que me parecem que devem ser
registradas. Em primeiro lugar o centenário da Editora FTD. A Editora FDT está
completando, neste mês de março, completou exatamente no dia 23, cem anos de
existência no Brasil, a partir de São Paulo.
Como
V. Ex.ªs sabem, a FTD é ligada aos irmãos Maristas. Provavelmente,
todos nós que estamos aqui neste Plenário, em algum momento, estudamos em um
livro da FTD: de matemática, de português, de história, de geografia, de
ciências. Mas, a FTD cresceu nesse tempo todo, se tornou uma editora de livros
paradidáticos. É hoje uma das maiores editoras de livros dirigidos para
crianças e adolescentes. E é uma das editoras de melhor parque gráfico que hoje
tem o País. E eu faço este registro, Sr. Presidente, porque a FTD continua
interferindo, continua influindo diretamente com o livro didático, com o livro
paradidático, junto à formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes. E
cem anos é uma festa para qualquer instituição, que dirá num País das
dificuldades, do nível de analfabetismo que nós ainda temos, Ver. Pedro Américo
Leal, apesar de todas as mudanças que já fizemos, com uma editora com cem anos,
temos que, evidentemente, festejar.
E
neste mesmo âmbito, Sr. Presidente, ontem, Porto Alegre assistiu à passagem dos
vinte anos da Editora Nova Prova. Também onde nós todos, Ver. João Bosco, temos
aqui, muitos de nós, os nossos livros, os nossos textos produzidos na cidade de
Porto Alegre. A Nova Prova, que editou um livro importante para nós, Ver. João
Bosco, que é o livro: “Eu, Vereador”, que é um dos melhores manuais para o
Vereador iniciante ou para aquele que quer ser candidato às Câmaras de
Vereadores em todo este País.
Então,
nós queremos fazer esses dois registros, que não são só registros sociais, mas
registros vinculados diretamente àquilo que cada um de nós tem interesse, que é
a área de educação e a área cultural.
E,
como dizia, se dependesse dos pronunciamentos do PC do B, o Apocalipse teria
acontecido antes ainda do que São Paulo previu. Como, felizmente, não corremos
esse risco, é da democracia nós ouvirmos o Líder do PC do B gritar. Mas, como
dizia o poeta Mário Quintana: “Podem gritar à vontade, eles passarão; eu,
passarinho.” Acho que se aplica exatamente nisso, às preocupações que o Líder
do PC do B expressa aqui do Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, como diz o Ver. Isaac Ainhorn, vamos falar um pouco de Porto
Alegre. A comunidade do Bairro Menino Deus, nas proximidades da Av. Padre
Cacique, tem reiteradas vezes reclamado, a todos os Vereadores, com certeza
absoluta, daquela bacia de contenção construída no Parque Marinha do Brasil. E
já se questiona se essa bacia não tira um espaço de lazer da cidade de Porto
Alegre. Mas aquela bacia de contenção, que tinha como único objetivo a condução
do esgoto pluvial da cidade de Porto Alegre, quando chove e há alagamento na
Av. Padre Cacique, para que pudesse conduzir a água das chuvas a essa bacia de
contenção. Mas o que na verdade acontece? A cidade de Porto Alegre é
caracterizada quase que na sua metade por ter esgotos mistos: pluvial e
cloacal, e lá não é diferente. Conduz, a essa bacia de contenção, não somente o
esgoto pluvial, mas também o esgoto cloacal. E com os seus resíduos, quando
seca, e essa água é conduzida ao Rio Guaíba, aquela área, naquela bacia, na
medida em que fica seca, ficam todos os seus resíduos, e o seu conseqüente,
Ver. João Antonio Dib, mau cheiro exposto à população que usufrui do Parque
Marinha do Brasil.
Inspirado
no Ver. João Carlos Nedel, que tem uma característica salutar de fotografar as
irregularidades que ele encontra, tivemos o cuidado de pedir que fosse
fotografado. E se constata, de uma maneira clara, o esgoto, Ver. João Bosco
Vaz, junto com a água. Isso em um parque, talvez o maior parque de Porto
Alegre, depois do Saint Hilaire, mostra claramente o esgoto pluvial nessa bacia
de contenção, fazendo com que nós tenhamos um espaço de lazer absolutamente
prejudicado, e até poderíamos pensar que, essa situação, a mistura do esgoto
pluvial com o esgoto cloacal, seria propícia ao desenvolvimento de doenças.
Ora, felizmente Porto Alegre não tem ainda um quadro de dengue. Mas Porto
Alegre talvez não esteja longe disso. Se houvesse uma eventual epidemia,
certamente ali seria um foco propício ao desenvolvimento dessa doença.
Fico
impressionado, Ver. João Bosco Vaz, que no Centro de Porto Alegre haja uma obra
considerada nova e tenha sido feita com tamanho erro que é a mistura dos dois
esgotos: o cloacal e o pluvial. Conversando com o Ver. Beto Moesch, que me
auxiliará como Vereador ambientalista, iremos conduzir essa matéria para que a
COSMAM possa fazer a devida averiguação dessa matéria. Trata-se de uma situação
absolutamente irregular.
É
inadmissível que uma bacia de contenção, que tem um outro objetivo, hoje esteja
nessa situação, sendo denominada pelos moradores de “Piscinão do Tarso”,
referência que me parece injusta ao Prefeito da Cidade. Não é só uma questão do
Prefeito, mas do conjunto. O que não pode acontecer é a Cidade conviver,
principalmente as pessoas que fazem uso do Parque Marinha, espaço de lazer, com
esse mau cheiro e essa situação irregular. Para que não seja feita essa
injustiça de chamarem de “Piscinão do Tarso”, esperamos que essa situação seja
resolvida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol no comando dos
trabalhos nesta tarde, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Se há um pensamento
correto que foi expedido por um ser político nos últimos tempos, temos de
atribuí-lo ao Dr. Leonel Brizola, quando deixa bem claro, dentro de seus
pensamentos, que uma revolução na sociedade pode-se dar por meio da educação.
Tentaram fazer quando o Partido Democrata Trabalhista assumiu a Cidade e o Estado.
Se com sucesso ou não, é problema para comentários também, mas que foram feitos
na época própria. O Partido dos Trabalhadores, quando assumiu o poder, assumiu
fazendo uma série de promessas e, entre essas promessas, a de que nós iríamos
ter uma diminuição na diferença entre as classes sociais. Só que essa
diminuição da diferença nas classes sociais, eu tenho certeza absoluta, e
qualquer pessoa tem certeza, de que ela só pode-se dar se nós fizermos com que
as nossas crianças, com que os nossos jovens possam ter acesso à melhor
educação possível, tenham escolas, e boas escolas, escolas onde tenham bons
professores para que eles possam realmente começar a ter condições de disputar
o seu espaço dentro da sociedade. Mas, ao invés disso, o que temos é uma série
de notícias dando-nos conta de que, ou a escola não tem nenhum tipo de condição
para abrigar os alunos, e, por isso mesmo, esses alunos são obrigados a ficarem
debaixo de uma lona, como aconteceu já há bem pouco, ou esses alunos não têm a
menor condição de continuarem nos seus bancos escolares, ou ainda, o que é
muito pior, crianças que correm risco de vida, porque os seus pais, no afã de
transformar aquelas crianças em grandes cidadãos, acabam mandando essas
crianças para as escolas e essas escolas podem se transformar em grandes
armadilhas, alçapões onde as crianças correm perigo.
Imaginem
os senhores e as senhoras: um teto de uma escola desabou, esse teto que desabou
poderia ter desabado sobre as crianças, não aconteceu, graças a Deus, mas
poderia ter acontecido, e muitas outras escolas, em nosso Estado, estão,
praticamente, caindo aos pedaços. Simplesmente, o que nós vemos é a Secretaria
da Educação, por intermédio do Sr. João Feix, não por meio da Secretária,
porque eu acredito que ela entendia muito de Movimento dos Sem-Terra, ou sobre
reivindicações frente ao Palácio, quando ela era Presidente do CPERGS, mas ela
não entende, eu acredito, bulhufas de educação, porque ela nunca dá as
explicações necessárias para os desmandos do tempo da educação.
Aqui
no jornal Diário Gaúcho tem as
explicações, mais uma vez, do Sr. João Feix, que é o único enviado para dar as
explicações da má educação que é transmitida aos nossos jovens, dizendo que
agora vão tomar providências, agora vão começar a fazer o que deveriam ter
feito há muito tempo. O problema é que cerca de mil trezentos e cinqüenta
alunos estão sem aula por causa da interdição do 2.º andar do prédio do
Instituto Estadual Dom Diogo de Souza em Porto Alegre. O problema não é só do
Dom Diogo de Souza, o problema é de outras tantas escolas que continuam em más
condições. Simplesmente, este Governo, mais uma vez, não faz absolutamente
nada, porque a igualdade que ele pregava é só coisa para o papel, o que ele
quer realmente é só o poder, mas é poder pelo poder. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre
quando se aproxima o inverno nós, os Vereadores, que temos vinculação com a
área da saúde, temos procurado acompanhar, na Cidade, os dramas das famílias na
área da saúde, por causa do crescimento das doenças nesta etapa do ano. A nossa
aflição também se estende quando chove, mesmo que não seja no período de
inverno, porque a Cidade de Porto Alegre tem-se, nos últimos anos, transformado
em verdadeiros rios, em áreas alagadas ao menor sinal de chuva. Há uma postura
que tem sido tomada pela Administração Municipal em Porto Alegre no sentido de
priorizar as obras de fachada, de colocar uma camada de asfalto, uma atividade
visível aos eleitores e à população, sem fazer um investimento na
infra-estrutura desta Cidade, sem garantir que, por baixo do asfalto, sejam
criadas as infra-estruturas de saneamento necessárias para o escoamento das
águas, com absoluta falta de fiscalização, que tem garantido o entupimento das
bocas-de-lobo em quase todas as ruas desta Cidade e que tem levado ao
amedrontamento das pessoas que têm, em Porto Alegre, de sair de suas casas para
trabalhar nos dias de chuva.
Em
um Município onde há superávit, onde sobra dinheiro em caixa, e os governantes
orgulham-se disso, nós temos sempre de exigir do Poder Público, na nossa
condição de Vereador, a aplicação dos recursos necessários para que não cresçam
os riscos para os porto-alegrenses, os riscos de sair de casa em uma Cidade
onde crescem, vertiginosamente, os índices de violência. Porto Alegre é uma
Cidade onde, ao sair de casa para trabalhar, a pessoa corre o risco de ser
assaltada ou de ser vitimada pelos chamados assaltos relâmpagos. Sair de casa
para trabalhar ou em busca de emprego é também agora um risco, porque os
alagamentos, nos últimos tempos, nesta Cidade, além de destruírem casas e
carregarem automóveis, têm ocasionado ferimentos e mortes das pessoas que
desafiam ir para as ruas da nossa Cidade.
Esta
semana, as notícias dos jornais em relação a algumas regiões da Cidade se
transformaram em tragicômicas. Nós que temos que sair, e entrar, de Porto
Alegre vindo pela Freeway temos que
visualizar a condição subumana de milhares e milhares de famílias que se
encontram dentro daquelas verdadeiras palafitas que circundam a Freeway. Esta semana o constrangimento
foi tão grande por aquela situação de haver placas, nas quais existia um pedido
para que as pessoas não parassem lá, que as placas foram retiradas. O que na
verdade tem de ser retirada é a população que mora debaixo dos fios, correndo
risco de morrer eletrocutada na entrada da Cidade, Cidade essa que, na semana
no seu aniversário, vê os seus governantes aplicarem parcelas significativa do
dinheiro dos contribuintes para uma propaganda dizendo que “O mundo passa por
aqui”. Eu espero que não passe por aqui por muito mais tempo a condição de
abandono de Porto Alegre, eu espero que não persista aqui por mais tempo a
situação que, hoje, inclusive, já foi aqui denunciada dos postos de saúde -
ontem, esse assunto foi o motivo da Tribuna Popular nesta Casa. Então, se nós
não temos os recursos suficientes para nos contrapormos - e já concluo, Sr.
Presidente - à massiva propaganda eleitoral da Prefeitura de Porto Alegre,
temos que, pelo menos, fortalecer a defesa da vida dos cidadãos que moram em
Porto Alegre, denunciando as péssimas condições de vida de 25% da população,
que vive em condições subumanas nesta Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós passamos a direção dos trabalhos ao
nosso 2.º Vice-Presidente, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1160/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas na sua área
de execução.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão geral e votação nominal o
Veto Total ao PLL n.º 029/99. Em discussão. O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol,
demais Vereadores, Vereadoras, com relação a este Projeto, a opinião que
gostaríamos de expressar, aqui, em primeiro lugar, é que a intenção do Projeto,
nos parece, é extremamente meritória, pois, no que se refere a grandes obras,
sabemos que muitas vezes essas causam transtornos à coletividade,
principalmente dos arredores, e, momentaneamente, atividades comerciais sofrem
prejuízos. Então, a intenção, evidentemente, é válida. O que nos parece,
talvez, uma ponderação que o próprio Executivo faz para vetar é que esse
Projeto, por uma parte, no seu artigo 3.º, Ver. João Antonio Dib, coloca
medidas compensatórias de natureza tributária, e, nesse caso, estaríamos
atentando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar Federal
n.º 101.00, que não permite nenhuma compensação fiscal em nenhuma
circunstância.
Podemos
até ter divergências em diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
como temos, por entender que é uma legislação que, na verdade, defende o
interesse do setor financeiro, porque os órgãos públicos podem gastar toda a
verba necessária para pagar o serviço da dívida, mas estão coibidos de aumentar
despesas com serviços sociais, com saúde, com educação e tudo o mais. Agora,
independente da nossa divergência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é
nesse terreno, porque, nesse terreno da renúncia fiscal, realmente temos visto
que tem havido uma maneira de beneficiar os grandes grupos econômicos, haja
vista o FUNDOPEN, que tem beneficiado grandes conglomerados econômicos, haja
vista as renúncias fiscais para a GM, haja vista as renúncias fiscais para a
Ford, e para tantos outros megaempreendimentos que não necessitariam dessas
renúncias fiscais. E, até o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, havia
essas facilidades. Então me parece que, hoje, seriam inviáveis medidas
compensatórias.
O
segundo argumento que eu levanto aqui, para ponderação dos nossos pares, é que,
apesar de uma obra causar eventuais prejuízos momentâneos a qualquer
empreendimento na área de uma obra - vamos recordar o que houve na Av. Assis
Brasil, podemos recordar o que está acontecendo nas obras da III Perimetral -,
ocorre que são obras que melhoram a infra-estrutura, melhoram a circulação,
valorizam a própria região, onde estão ocorrendo os transtornos momentâneos, e,
ao ocorrer isso, há uma compensação. Não é uma compensação imediata, mas é uma
compensação que irá o empreendimento, no caso, prejudicado, neste momento, ter.
Então eu diria que toda obra causa um transtorno, mas, ao mesmo tempo, entrega
uma vantagem para o entorno da obra. Então me parece que há a compensação no
processo da execução da obra.
Para
concluir, eu comentaria que aqui se trata de obras públicas, e nós temos, isso
sim, grandes problemas de impacto socioeconômico em grandes empreendimentos,
Ver. João Antonio Dib, como foi o caso do Carrefour, na Zona Norte, onde era o
antigo Ferbernati, que aí não estaria contemplado aqui, mas que o Poder Público
tem sido sensível, esta Casa tem sido sensível. Deve ser resgatado o fato de
que esta Casa fez toda uma mobilização em torno da questão, foram aprovados,
inclusive, instrumentos legais que coíbem, digamos, que grandes empreendimentos
venham a destruir aquilo que a coletividade construiu. Então eu queria dizer,
evidentemente, que é uma discussão inicial, teremos a possibilidade do
encaminhamento, e nos parece que, neste caso, o veto deveria ser acolhido,
porque ele contempla a questão legal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
impede renúncias fiscais e leva em conta que todo transtorno momentâneo será
compensado com vantagens econômicas também quando a obra estiver realizada.
Então essa é a nossa ponderação inicial, abrindo a discussão que nós
gostaríamos de trazer para os colegas, e vamos escutar o que os colegas têm a
dizer também. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
O SR. ESTILAC XAVIER: Vereador-Presidente, colega Reginaldo
Pujol, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, em primeiro lugar, quero
lamentar a manifestação anti-regimental do meu ilustre colega, companheiro de
Plenário, Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos discutir a matéria porque ela é de
interesse público – porque ela é de interesse público -, eis que a Ver.ª Clênia
Maranhão intenta aprovar Projeto de Lei que dispõe sobre impacto socioeconômico
causado por obras públicas na sua área de execução.
Esse
debate, Sr. Presidente, nós o fizemos, de forma muito alentada, quando tratamos
da duplicação da Av. Assis Brasil. A Associação da Zona Norte e seu então
Presidente, fizeram uma campanha e uma disputa política com a Prefeitura – na
oportunidade eu era o Secretário de Obras –, tratando de colocar a idéia de que
a economia daquela região, os comerciantes, as empresas, haviam falido.
Trago
aqui o depoimento de outro empresário da época que diz que, ao contrário, a
duplicação da pista total, no sentido bairro-centro, não só facilitou o acesso
como aprimorou e melhorou as condições econômicas das empresas lá. E quem diz
isso não é nada mais e nem nada menos do que o Presidente da Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul, comerciante aqui da Cidade, Valdir Bronzato, que é
quem tem lojas lá.
Mas
é muito interessante o Projeto da Vereadora; uma obra que é feita com o
interesse da Cidade, com os recursos de toda a Cidade, que melhora as condições
daquele local, os beneficiados vão ser indenizados, de certa forma, com
compensação econômica. Eu pergunto: e a valorização dos imóveis, depois, quem
repõe esse recurso público?
Eu
creio que a finalidade de interesse público não está nesta... Se fosse só por
esse aspecto... Uma obra é feita na Cidade e toda a coletividade assume os seus
transtornos e benefícios, mas há os beneficiários diretos. Os beneficiários
diretos quando incorporam o patrimônio, os recursos que a obra produz, ele não
é distribuído socialmente na Cidade não. O Projeto da Vereadora pretende além
disso que haja uma compensação de natureza tributária ou social. Este “ou” é
muito interessante, porque é alternativo. Agora, se ele for de ordem
tributária, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe que isso confronta com a Lei da
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101. Ora, como se pode incorporar
ao Processo o chamado de Estudo de Impacto Econômico, se isso hoje já está
contemplado nas obras de grande estrutura de impacto a partir do EIA-RIMA?
Todos nós sabemos que as obras são feitas, inclusive, a partir das taxas
internas de retorno. De outra forma significa dizer que nenhuma obra é feita na
Cidade, quando é de grande porte, sem que se avaliem os aspectos econômicos,
dentre eles o impacto que vai acompanhar para os ali residentes, os impactos
econômicos, sociais e impactos que dizem respeito ao meio ambiente. Isso compõe
o EIA-RIMA.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu gostaria que alguém me explicasse o
atraso do viaduto Imperatriz Dona Leopoldina, economicamente quanto custa
quando a Prefeitura tem muito dinheiro e as obras não são aceleradas? Depois eu
não entendo que sessenta Procuradores não saibam que legal e inconstitucional
são duas coisas completamente diferentes.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Antonio Dib, primeiro as obras
estão num cronograma readequado, porque V. Ex.ª sabe que, ali no tabuleiro, na
parte onde está sendo operada a obra, foram encontradas deformações nas vigas e
nos tabuleiros a mais que estavam previstos no projeto original, o que é
absolutamente natural em qualquer obra, V. Ex.ª conhece isso. Segundo, V. Ex.ª
também sabe que uma obra de grande porte tem impacto. Eu fiz uma pesquisa no
seu tempo, nas aberturas da Av. Farrapos, se não me engano, V. Ex.ª era o
Prefeito. Naquela época, V. Ex.ª fez uma reunião pública onde pressionava a
Secretaria e os engenheiros, porque a obra estava atrasada, eu me recordo
disso. V. Ex.ª tinha...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, o seu tempo está esgotado.
(Pausa.) A Ver.ª Maria Celeste inscreve-se e cede o seu tempo para o Ver.
Estilac Xavier, com a concordância da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Marcelo
Danéris e do Ver. Beto Moesch.
O SR. ESTILAC XAVIER: Mas o Ver. João Antonio Dib está-se
inscrevendo; é bom que ele se inscreva. Estou falando isto, Ver. João Antonio
Dib, para mostrar que a vida real é superior ao discurso que nós fizemos aqui e
os contrastes políticos para aprovar esse tipo de coisa que está-se propondo
hoje aqui. V. Ex.ª, quando foi Prefeito, tinha razões sabidas para chegar lá e
pressionar para que as obras estivessem de acordo com o cronograma que lhe foi
proposto. Era V. Ex.ª culpado? Claro que não. As obras têm decorrências que, na
escala um por um, que é da execução da obra, responsabilizam o Prefeito ou até
mesmo a execução do Projeto. É claro que não. Eu estou só mostrando e me socorrendo
daquilo que eu nunca condenei na sua Administração, porque sei como foi
responsável como administrador, e reconhecido até hoje, para mostrar que,
quando se quer exigir aqui da Prefeitura de Porto Alegre o mesmo tratamento,
tem de se ter algum parâmetro.
Isso
aqui não é bom para a Cidade, isso aumenta o custo das obras, é ilegal porque
não contempla a Lei de Responsabilidade Fiscal, é um processo que tem a ver com
o fator econômico da Cidade, com as empresas. Eu volto a repetir: quem vai
devolver para os cofres dos contribuintes os recursos? Porque todos os cidadãos
de Porto Alegre pagam qualquer obra desta Cidade. O transtorno não é só local,
ele é, às vezes, em toda a Cidade, como é o caso da III Perimetral. E o Projeto
propõe que essa indenização, essa compensação se dê para aqueles que vão ser os
maiores beneficiários, diretamente do eixo da via. E além do mais, vamos falar
um pouco da possibilidade de previsão, previsibilidade. Ninguém nesta Cidade
faz obra regular, autorizada e aprovada por Projeto, sem saber previamente o
que o Plano Diretor determina no futuro, Ver. Pedro Américo Leal. Quem se
localizar no eixo de qualquer grande avenida, cujo traçado está no Plano
Diretor, pode estar certo que em dez, vinte ou trinta anos ali passará. Nós
estamos agora, aqui nesta Casa, com um problema similar, que é a extensão da
Anita Garibaldi. Nós vimos lá que temos duas possibilidades: aliás, uma delas
foi provocada, essa questão da Anita Garibaldi, pelo Ver. Luiz Braz. Nós
tínhamos um traçado, ele achou que tinha de ser outro. Aí passou-se para o
outro. A discussão não contemplou toda a comunidade e agora, para onde passou a
avenida, no seu novo traçado, as comunidades não concordam e elas querem o
traçado anterior. Então, eu quero dizer que essa situação amarra tecnicamente a
Administração, ela causa dano na execução das obras, ela não facilita, ela é um
empecilho, ela aumenta custo, e ela se sobrepõe a outras ações que já previnem
este tipo de coisa. Estou falando notadamente das obras de grande porte, que têm
exigência do EIA-RIMA. O Ver. Beto Moesch sabe disso, que o relatório que for
conseqüente, que for denso na sua análise, vai ter de verificar os impactos
ambientais, vai ter de verificar os impactos econômicos, e vai, evidentemente,
verificar, fazendo a composição disso, quais são as medidas mitigatórias,
compensatórias, que possam diminuir a agressão de uma obra para o cidadão a que
está diretamente dirigida, aonde está ocorrendo a obra. Ora, mas não vai ser
pela renúncia tributária, como alguns querem: naquele ano não se paga o IPTU.
E
quando a obra incorporar valor, aí entra na Câmara um projeto, e a discussão
qual é? Querem aumentar o IPTU, o IPTU está exagerado. Mas, então, aqui não
existe medida, não existe parâmetro? É pego por estar na linha e é pego por não
estar na linha.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª sabe que, pela Constituição, a maioria
dos impostos são pessoais, de acordo com a capacidade contributiva do cidadão.
Um cidadão que tenha uma obra próxima ao seu estabelecimento, ele está, naquele
momento, modificando a sua condição contributiva. A sua capacidade contributiva
não é a mesma. Por isso acredito que o Projeto da Vereadora, cobrando este
impacto social, deveria ser aceito pelo partido de V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e louvo a
lembrança que faz. Quero dizer que este foi o argumento central do projeto de
alteração da planta de valores do IPTU, que trouxemos para esta Casa: a
capacidade contributiva do cidadão, porque Porto Alegre tem cidadãos com
apartamentos iguais, residências iguais, e pagando impostos diferentes, ou
seja, tem gente com a mesma casa, um paga mais e outro paga menos. O que é pior
ainda: há aqueles que, tendo um imóvel menor, pagam mais do que aqueles que têm
um imóvel maior. Este argumento eu vou usar no futuro, quando trouxermos o
projeto do IPTU para cá. Este Projeto aqui não tem interesse social. Ele pode
ter interesse para alguma empresa, ou para as atividades econômicas, mas que
serão compensadas pela modificação da geografia, pela própria proposição da
obra.
Então,
por isso estou sustentando essa discussão, Sr. Presidente, e concluo, porque
ouço a sirene que sempre acaba de forma abrupta com o raciocínio dos nossos pensamentos.
Vou atendê-la, dizendo que nós pedimos que se mantenha o Veto do Sr. Prefeito.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir o Veto Total ao PLL n.º 029/99.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos acompanha aqui e pelo canal 16. Ver. João Bosco Vaz, que me ouve
atentamente neste momento, me parece que na linha do que o nosso companheiro
Estilac Xavier, Líder da Bancada, falou, eu também quero lamentar a posição que
o Ver. Isaac Ainhorn colocou aqui, que nós temos de derrubar o Veto. Quero
lamentar que a discussão desses Vetos que serão discutidos pela Câmara de
Vereadores seja feita assim de forma açodada, apressada, sem debate. Por vários
momentos, Ver. Reginaldo Pujol, todos os Projetos, foi alegado por vários
Partidos e Vereadores da oposição desta Casa que precisavam de um longo debate;
de muito debate. Pois agora, nos Vetos, não querem debates; não se inscrevem
para debater, não vêm debater.
Acho
que é importante a quem nos assiste pelo canal 16 saber que a lógica aqui
imposta é: derrubem-se todos os Vetos, independente do mérito do Veto,
independente do interesse da população de Porto Alegre, independente do
interesse da Cidade. Derrube-se por uma lógica político-partidária informada
por ano eleitoral.
A
pergunta que fica para a nossa população, Ver. Luiz Braz, é: isso é bom para
Porto Alegre? É assim, Ver. Isaac Ainhorn, que nós trataremos dos Projetos tão
importantes para a nossa Cidade?
Quero
chamar ao debate o Ver. Fernando Záchia, que durante a sua gestão, no ano
passado, disse: “Não faremos nesta Câmara o que está acontecendo na Assembléia
Legislativa”, onde não há um debate, onde há posições fechadas de bloco, onde
há uma permanente disputa político-partidária, que coloca de forma secundária o
interesse da população de Porto Alegre. Eu acho que a população de Porto
Alegre, a cidadania porto-alegrense deve estar atenta à Câmara de Vereadores, para
que isso não ocorra aqui, porque fere o interesse, não do Partido dos
Trabalhadores, ou da Frente Popular, ou do Partido A ou B, mas da população e
da cidadania da Cidade. Eu penso que essa não é a melhor forma de construir o
debate: nós precisamos ter a capacidade de convencer e de sermos convencidos,
mas discutir o mérito; e não, de forma apressada, votar tudo o que é Veto, não
se discutir, não importa o mérito. E este é um Projeto claro e evidente, de
profundo interesse da cidade de Porto Alegre e de referência quanto ao seu
futuro e ao seu planejamento.
E
mais, ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele fere a Constituição. O que
se fala sobre isso? É um Projeto que coloca benefícios fiscais, ou seja, a
renúncia de receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite isso. Como é
que a Câmara de Vereadores responde? Depois vai exigir do Executivo o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal? Fará, quem sabe, um
pronunciamento ao Tribunal de Contas dizendo que, realmente, fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal, mas nós dissemos que temos de fazer e assumimos total
responsabilidade? Fará isso a Câmara?
Quem
é que faz o estudo socioeconômico? Quem paga por esse estudo? Onde está
definido orçamentariamente? Como é que se faz isso? A Câmara pagará? Sairá da
onde isso? É feito de graça? Quem sabe tem algum instituto que fará esse estudo
e não cobrará nada? Eu duvido muito!
Tem
mais: ele propõe, Ver. Pedro Américo Leal, uma coisa histórica: o local que tem
uma grande obra estrutural de Porto Alegre será beneficiado por essa obra, mas
se propõe um benefício anterior à própria obra. Por exemplo, o comerciante que
está lá será beneficiado porque estará com a região totalmente valorizada: o
imóvel, o comércio, o passeio público, a rua, a avenida. O Projeto propõe que
se dê um benefício anterior, e, então, o Ver. Luiz Braz coloca que a capacidade
contributiva está prejudicada. Vejam, por exemplo, a capacidade contributiva é
de 100 reais, com a obra pronta passará para 500 reais, ele recebe um
benefício, mas terá quadruplicada a sua capacidade contributiva. Terá um outro
Projeto, então, que diz que esses comerciantes que foram beneficiados ...
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Aldacir Oliboni cede o seu tempo
ao Ver. Marcelo Danéris, com a concordância do Ver. João Dib e do Ver. Beto
Moesch.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª faz um comentário correto da tribuna, só que não
precisaríamos fazer uma nova lei. As leis existentes já são suficientes para
que, quando alguém modifica o seu estado de riqueza, ele passe para um novo
patamar; quando ele diminui a sua capacidade contributiva, é claro que não
podemos fazer com que a máquina pública arrase com essa pessoa.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Essa sua afirmação é contraditória em si
mesma, pois, se a capacidade contributiva é adequada, conforme a capacidade
percentual do próprio comerciante, se ele aumenta ou diminui a capacidade, está
adequada de qualquer forma. Se ele tiver uma capacidade contributiva maior,
será adequada; se for menor, será adequada, também. Sua afirmação contradiz
exatamente o que o senhor defende. Vou usar o exemplo dos 100 reais, porque
fica mais fácil. Se tenho uma capacidade contributiva de 100 reais, com a
finalização da obra, essa capacidade vai passar para 400 reais, só que ele
ganhou um benefício por conta dessa lei, e diminuiu para 50 reais. Além de ele
não devolver esse benefício, ele ainda teve quadruplicada a sua capacidade
contributiva sem que o Município, a coletividade tivesse sido beneficiada, a
não ser ele mesmo.
Mas
o senhor entende que ele vai poder ter uma capacidade contributiva adequada
percentualmente, em função dos tributos que tem, da mesma forma com a obra.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem de levar em consideração quais são os impostos cobrados
pelo Município. No caso do IPTU, não é a obra que vai diminuir o imposto que
ele tem a pagar. Esta obra poderia dar ensejo. Se o imóvel dele subir de valor,
poderia ser cobrada até uma contribuição de melhoria. O Município não utiliza
essa contribuição de melhoria. Aliás, são raros os Municípios, no Brasil, que
utilizam essa contribuição. Agora, neste momento, em que ele não tem
capacidade, é claro que ele pode receber um incentivo, de acordo com o Projeto
da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Respondendo, Ver. Luiz Braz, é bom que V.
Ex.ª traga ao debate o IPTU, pois era um debate que a gente gostaria de ter
feito aqui na Câmara, e não foi possível. Nós temos um IPTU defasado. Temos uma
série de injustiças no IPTU, exatamente em virtude dessa defasagem de mais de
dez anos. Temos imóveis que valem 100, que pagam como se valessem 10. Nós temos
imóveis que valem 10 mil, que pagam como se valessem 30. Nós perdemos uma
oportunidade importante, para Porto Alegre, de poder corrigir isso.
Agora,
vamos pegar o ISSQN, por exemplo, que é percentual. Se baixou a capacidade
contributiva do comerciante naquela área, percentualmente ele irá contribuir
menos. E se aumentou percentualmente, ele também aumenta. Então, ele é
totalmente ineficaz, porque ele é percentual. Ele resolve, ele equilibra isso.
Mas é mais do que isso, o que esse Projeto propõe? Além de atrasar
consideravelmente obras como a pista de eventos, por exemplo, que pode atrasar
o seu cronograma em mais de um ano por conta de um estudo que sequer se sabe
quem vai fazer, mais: ele procura beneficiar anteriormente essa região atingida
e depois beneficiar novamente com uma obra pronta, de grande envergadura, por
exemplo, que vai alterar totalmente a dinâmica da região. Toda a Cidade vai
ganhar com isso, mas só um será beneficiado, enquanto a proposta original
propõe o beneficiamento de todos, inclusive daquele onde terá temporariamente
uma obra de grande ou médio tamanho a ser realizada.
Além
do mais, há uma extrapolação de competência que envolve o que é de alçada do
Legislativo apresentar, enquanto instituição, e a Prefeitura, enquanto
Executivo. Exacerba a competência e passa a executar em vez de legislar.
Então,
quanto a esse Projeto, nós temos de ter a capacidade - quero encerrar com esse
alerta, Sr. Presidente - de fazer um debate, porque ele é um Projeto complexo,
não pode ser votado de afogadilho, não pode ter posição de bloco, não pode ter
posição político-partidária, informado por um ano eleitoral. Isso não interessa
para Porto Alegre. Não é o PT quem vai perder, não é a Prefeitura quem vai
perder; perde a cidadania porto-alegrense. Não querer fazer o debate aqui,
querer derrubar todos os Vetos, informado única e exclusivamente por uma
dinâmica que não ajudou o Rio Grande do Sul, que acontece na Assembléia, eu
digo que vai prejudicar Porto Alegre. Eu chamo o Ver. Fernando Záchia -
concluindo, Sr. Presidente - para que restabeleça aqui a dinâmica colocada no
ano passado. Muito obrigado, Ver.ª Maristela Maffei, que me oferece o seu
tempo, mas não pode ser mais que dois tempos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o Veto Total ao PLL n.º 029/99.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
começo, também, demonstrando a minha inconformidade com o jeito com que, às
vezes, esta Câmara resolve tratar as questões. Eu quero manter a esperança de
que é, às vezes, porque aqui, ao nos inscrevermos para discutir este tema,
temos exclamações nesse sentido: “Ah, é? Nós queremos é derrubar o Veto, não é
discutir!” Ah, é? Vocês vão discutir? Nós vamos passar por cima, não sei o
quê.” E nós estamos tratando aqui de assuntos que, só pelo fato de a Prefeitura
Municipal, do Prefeito ter vetado, deveriam ser tratados com muita atenção, com
muito cuidado. Por que o Prefeito vai vetar uma Lei do Legislativo se não tiver
razões importantes e não tiver uma preocupação importante com a Cidade? Então,
tratar um Veto do Prefeito desse jeito, não é aceitável, Srs. Vereadores.
Não,
nós tivemos aqui, na segunda-feira, a discussão do Conselho da Família – que eu
acho que tem menos problemas do que este Projeto – mas a oposição, quem
sustentou, quem derrubou o Veto, aqui não veio discutir, não veio sustentar. E
nós aqui aprovamos uma Lei que causa sombreamento com outras funções de outros
conselhos aprovados por esta própria Casa. Aprovamos uma lei que, de forma bem
aleatória, constitui um Conselho de Família que tem lá representantes que não
se sabe por que tem uns e não outros. E, hoje, eu quero, então, insistir que
discutamos este Projeto. Projeto que está preocupado com as conseqüências de
uma obra para as atividades socioeconômicas do entorno desta obra.
Em
primeiro lugar, nenhuma obra é feita para prejudicar ninguém. Toda a obra na
Cidade é resultado de uma necessidade constatada, de um problema constatado na
Cidade, de um problema que tem que ser resolvido, sob pena de as pessoas
continuarem sendo prejudicadas ou não sendo favorecidas. Acho que tínhamos que
partir desse pressuposto: não se inventam obras para prejudicar ou,
simplesmente, para mostrar que tem buraco na Cidade. Muito mais em Porto
Alegre, onde as obras são definidas com muito debate nesta Cidade.
Vamos
considerar um outro pressuposto: que nós temos um contingente muito grande de
obras a serem feitas na Cidade. Nós temos muita necessidade nas diferentes
áreas, áreas sociais, obras. Poderíamos listar inúmeras demandas que ainda não
foram atendidas. E quando uma obra é definida, e é colocada em curso, já
significa que um segmento, que uma região, que um setor, foi beneficiado. Que
conseguiu-se garantir a obra, dentro de um imenso contingente de necessidades,
conseguiu-se garantir e levar a obra para aquele lugar. Dentro de um orçamento
curto, um orçamento que nós sabemos que não é suficiente para resolver tudo.
Queria colocar esses dois pressupostos importantíssimos, que significam por si
só que há um beneficiamento direto, só pelo fato dessa obra estar acontecendo
para a população no entorno.
Nós
sabemos e aqui já foi dito que toda obra, principalmente essas grandes obras,
elas beneficiam grande número de pessoas e atrapalham também. Eu tenho ido
buscar os meus filhos na escola e tenho me atrapalhado com a obra da III
Perimetral. Tenho gasto muito mais tempo, gasto mais gasolina.
Eu
queria dar o exemplo da FAPA, a Av. Manuel Elias, que está aquela beleza, que
tornou aquela área mais nobre; que valorizou o conjunto de empreendimentos que
há lá no entorno. Que a Faculdade, a FAPA, com os milhares de alunos que chegam
e saem todos os dias daquela universidade, vivia uma situação difícil, porque
era um caos aquela avenida. Viveram a situação da obra, que graças a Deus foi
uma das obras mais rápidas que tivemos na Cidade; viveram os prejuízos em tese
da obra, mas hoje vivem os benefícios dessa obra. Não só ali, a Universidade, o
empreendimento, mas os milhares de alunos que vêm de toda a Cidade de Porto
Alegre e da Grande Porto Alegre são beneficiados. E foram prejudicados, antes
da obra, porque não existia a obra, como durante a obra, lembro-me do caos que
era o trânsito lá, Ver. João Antonio Dib. Então, nós vamos compensar só a FAPA?
De que jeito? Se a FAPA alegar para nós que diminuiu matrícula, que houve
cancelamento, como nós vamos medir, verificar isso? E como vamos compensá-la?
Nós temos que ser mais conseqüentes nesta Câmara, pensar com um pouquinho mais
de conseqüência. Esse Projeto por mais que ele tenha uma leitura, uma
sensibilidade, dos problemas causados naquele momento, não leva em conta uma
série de implicações que têm e principalmente que toda a obra muito mais
beneficia do que prejudica. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra para o próximo
orador inscrito, informo à Casa que o Presidente Ver. José Fortunati está
representando esta Câmara Municipal na inauguração do Fórum Eleitoral de Porto
Alegre, que está sendo realizado a partir das 16h do dia de hoje, na Av. Padre
Cacique, n.º 96. Evento
promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Em breve, ele
deverá estar aqui conosco.
Solicito
que a Ver.ª Helena Bonumá assuma a Presidência dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
O SR. BETO MOESCH: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, os Vereadores da situação vieram aqui dizer, mais
uma vez, quem está defendendo o Projeto, que esses Vereadores não estão sendo
responsáveis para com a cidade de Porto Alegre. Por que tudo o que vem da
situação de Porto Alegre é bom e o que não vem é irresponsável? O Projeto da
Ver.ª Clênia Maranhão, muito antes pelo contrário, é um projeto que visa a dar
responsabilidade a qualquer tipo de atividade econômica na cidade de Porto
Alegre. Portanto, ao contrário, defender esse Projeto é uma atitude responsável
com relação ao cidadão de Porto Alegre.
Na
sua Exposição de Motivos, lamentável ao meu ver, do Sr. Prefeito, ele diz que a
própria realização da obra pela Administração Pública já significa uma
perspectiva de melhora de infra-estrutura, configurando assim, tanto um
benefício para a coletividade como uma valorização de todo o entorno, sendo
desnecessária a adoção de outras medidas compensatórias às pessoas que ali
exercem suas atividades. Não aconteceu assim na Assis Brasil; não aconteceu
assim na III Perimetral. Eu estive, hoje pela manhã, na Goethe, onde querem, de
afogadilho, sem consulta prévia à sociedade, alargar a Goethe. Não vi ninguém
do entorno da Goethe querendo o alargamento daquela avenida. Portanto, querer
dizer que uma obra pública vai melhorar as condições de vida de uma cidade é
muito subjetivo, é justamente por isso que o estudo prévio de impacto ambiental
apontado pelo Ver. Estilac Xavier aponta também o estudo sócioeconômico e
compensações sócioeconômicas. Portanto, a Ver.ª Clênia Maranhão nada mais está
fazendo do que regulamentando dispositivo do estudo prévio de impacto ambiental
em nível federal e em nível estadual para o âmbito municipal, nada mais do que
isso. Se o próprio Ver. Estilac Xavier disse que nós não precisaríamos deste
Projeto, porque o que nós precisaríamos era melhorar o estudo prévio de impacto
ambiental, o raciocínio é justamente esse, nós estamos justamente melhorando o
estudo prévio de impacto ambiental, colocando algo que em nível municipal não
há, mas que no âmbito estadual e federal há, que são justamente as compensações
sócioeconômicas das obras públicas na Cidade de Porto Alegre. É simples. Nós fizemos
o parecer pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, aprovado pela própria
Comissão, e continua dizendo: “O chefe do Executivo diz que o Projeto é
contrário ao interesse público, porque advirão benefícios após a conclusão das
obras. Muito subjetivo, grande parte das pessoas, em determinadas obras, só
perderam com essas obras públicas. Portanto, precisamos compensá-las. Refere-se
ao futuro, o Prefeito refere-se ao futuro, ao depois, mas o Projeto da Ver.ª.
Clênia Maranhão trata do presente, do período em que as obras estão sendo
realizadas, trata do durante, ao contrário da alegação do Sr. Prefeito. O que
está proposto, na verdade, continuo aqui com o meu parecer, já está
estabelecido na Legislação Federal e na Estadual, é o que o estudo prévio de
impacto ambiental contempla, ou pelo menos deve contemplar o impacto
sócioambiental.
Com
relação ao caráter tributário, é: ou tributário, ou social. A Ver.ª Clênia
Maranhão não está dizendo que terá que ser uma compensação tributária, deixa ao
arbítrio do Executivo uma compensação tributária, ou social. Portanto, este
Projeto ainda tem que ser regulamentado, ela não está impondo. E a renúncia da
receita, ao contrário do que alega o Sr. Prefeito, não é proibida pela Lei
Fiscal, pode ser promovida desde que atenda ao prescrito no art. 14 da lei: “ A
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro do exercício”, é isso que precisa. Desde que – e isso
deverá ser feito – ocorra a previsão orçamentária. Far-se-á uma obra com
impacto sócioeconômico e ambiental e, portanto, haverá a previsão orçamentária,
art. 14, da Lei Fiscal. Com todo o respeito, nenhum argumento do Sr. Prefeito
tem como ser defendido. Portanto, é óbvio, a Câmara de Vereadores deve aprovar
este Projeto e derrubar o Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
sempre disse que Deus protege os inocentes. Eu acho uma graça tremenda, quando,
freqüentemente, a bancada petista busca encontrar uma falha na minha
administração, uma falha na minha maneira de ser; mas, quando a Ver.ª Clênia
Maranhão apresentou aqui este Projeto, na Pauta, eu disse – e eu sou um homem
de boa memória, eu posso não saber lidar com computador, mas este computador é
extraordinário, Deus deu-me, e eu não sou modesto nisso – que era um absurdo
alguém ter de apresentar, na Câmara Municipal, um Projeto como este, mas que
era absolutamente correto, pela atuação que tinha o Executivo Municipal. Tão
absurdo quanto dizer, em um Projeto de Lei, aprovado em lei, que o homem tem de
ter honra, e para isso não precisa haver lei, porque a honra é uma coisa
natural no homem, e o Prefeito não afirmaria que ficaria quatro anos na
Prefeitura, palavra de honra, negando a sua própria palavra. Não precisava
fazer um projeto de lei dizendo que o homem tem de ter honra, que o homem tem
de ser sério e responsável, não, não precisava, mas, se não faz, eles não
cumprem a palavra de honra. Parece que é isso.
Eu
fui servidor municipal por quase trinta e cinco anos, e eu fiz muitas obras
nesta Cidade, mas tudo terminou na hora marcada. Por exemplo, 10 de setembro de
1979, às 8h, disse que entregaria o corredor da Farrapos, e fiz. Dia 05 de
novembro de 1980, disse que às 8h o corredor da Assis Brasil seria entregue, e
foi, mesmo eu tendo saído dez dias antes da Secretaria para assumir a
Secretaria do Governo. Fiz uma série de coisas nessa Cidade, como água para a
Vila Brasília. Hoje eles mentem que há 99,5% da população abastecida. Fui uma
manhã com o Prefeito Villela e com o Ver. Reginaldo Pujol, que era Diretor do
DEMHAB, e a voz corrente de todos soou num coro só – qual é o problema? Água. O
Prefeito Villela disse: “O Vereador João Dib e o Diretor do DEMHAB estão aqui e
vão dizer se pode ou não.” Eu disse que no dia 30 de novembro, se o Ver. Reginaldo
Pujol, Diretor do DEMHAB, der-me uma retroescavadeira, vou dar água para todos
vocês – mil e seiscentas ligações. Quebrou a retroescavadeira do DEMHAB no
segundo dia, mas no dia 30 de novembro o Prefeito estava entregando para a
população a água conforme o prometido. E eu não tinha o dinheiro que a
Prefeitura tem hoje no sistema financeiro, rendendo juros; eu tinha que andar
atrás do dinheiro, e trabalhei com prefeitos que gastavam dinheiro em prol da
coletividade e não para o sistema bancário enriquecer mais ainda.
Quando
deixei a Prefeitura, deixei por escrito como se fazia a conservação dos
monumentos, das obras viárias, dos viadutos, do túnel - ficou tudo escrito -, e
não só ficou escrito, como eu fiz a conservação de parte do complexo da Conceição.
Não paguei 350 mil dólares para alguém que não pode me responder o que é um
pavimento flexível. Não paguei! Pagaram e estão encontrando problemas nos 350
mil dólares postos fora lá no Obirici e agora no Imperatriz Dona Leopoldina.
Que diabo de análise foi essa eu custou 350 mil dólares e os engenheiros da
Prefeitura, ao meu tempo, falavam, agora não falam mais. Fiz tudo certinho, na
hora.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, primeiro quero registrar que o nosso pronunciamento
não teve a intenção, só fizemos uma referência que até o Ver. João Dib, que é
um homem de alta competência e conhecimento, também teve os seus problemas com
obras, o que revela, inclusive, as nossas possibilidades limitadas.
Segundo,
V. Ex.ª nunca enfrentou um processo de ter de aprovar EIA-RIMAS e todo o
processo de audiências públicas que hoje, por exemplo, nós temos de enfrentar
nas obras. Isso dá um diferencial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É, na realidade eu não enfrentei, e vejo
que o meu tempo está quase se encerrando...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Almerindo Filho cede seu tempo a
V. Ex.ª, com a concordância dos demais inscritos: Ver. Isaac Ainhorn, Ver.ª
Berna Menezes, Ver.ª Maristela Maffei e Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a todos os Vereadores que
comigo colaboram neste momento. A Ver.ª Sofia Cavedon falou aqui da Manoel
Elias, eu também fiz a Manoel Elias e, quando eu comecei a fazer a Manoel
Elias, eu não tinha que enfrentar EIA-RIMA, é verdade, como não se enfrenta o
EIA-RIMA no Imperatriz Dona Leopoldina, nem no Obirici. Mas eu tive de
enfrentar os estudantes. Só tem uma coisa: os estudantes falaram com o Prefeito
e o Prefeito lhes disse: “Dentro de trinta dias vocês não terão mais problemas,
a Manoel Elias na parte da FAPA será asfaltada, a Protásio Alves terá o seu
problema resolvido.” E tinha. Mas agora o que se faz? Uma Prefeitura, com todo
o dinheiro do mundo, termina o ano de 2001 com 130 milhões de reais no sistema
financeiro para render 1% ao mês, enquanto isso o porto-alegrense morre por
falta de remédio, enquanto isso as obras não são aceleradas, porque tem de
deixar o dinheiro no sistema financeiro. Quando não se tem dinheiro, não se faz
a obra; quando se tem dinheiro, se programa a obra para trabalhar de manhã, de
tarde e de noite, sete dias por semana.
O
piscinão que o Ver. Fernando Záchia
falou, aquela vergonha que está no Parque Marinha do Brasil, contém o quê?
Contém sujeira, é uma bacia de contenção. A bacia de contenção é para quebrar a
velocidade da água, não é para fazer com que a água se acumule, a bomba retire
e os resíduos cloacais ali permaneçam infernizando a vida da coletividade no
entorno: insetos, mau cheiro e outras coisas mais.
Eu
não posso entender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha oito
procuradores, hoje há sessenta. O Prefeito, quando vetaram um Projeto, com
sessenta procuradores, e ele é advogado, e eu não era, mas eu lia, eu era
Prefeito da Cidade, eu não era Prefeito da Itália, da Argentina, do Uruguai, do
Chile, do Paraguai, da Venezuela, não, não, eu era Prefeito de Porto Alegre.
Então, quando entrava um veto eu lia de ponta a ponta por respeito ao
Legislativo, e não tinha sessenta procuradores! Então, eu quero dizer que
ninguém pode dizer que se pode vetar um Projeto de Lei de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão por ser ilegal. Não, não pode. Ele só pode vetar se for
inconstitucional ou inorgânico. Ilegal, eu vou dizer o que é: é aquela
construção feita lá na calçada da Av. 24 de outubro com a Rua Nova Iorque -
isso é ilegal. E eu perguntei qual era o número daquela construção, num pedido
de informações, e disse: “A construção é ilegal, construída na calçada da Nova
Iorque com a 24 de Outubro...” O Prefeito vai embora, ele nem entrou na Prefeitura,
mas não me respondeu, não teve a dignidade de me responder! Isso é ilegal, mas
não é inconstitucional. É bem diferente! O que é ilegal nem sempre é
inconstitucional. Agora, o que é inconstitucional sempre é ilegal. Então, o
Prefeito só pode vetar se for inconstitucional. E ele não considerou isso.
Sessenta procuradores. Um engenheiro? Interesse público?
Agora
eu vou discutir o interesse público. Não me venham com história de EIA-RIMA nem
de coisa nenhuma, porque os dois viadutos que eu citei não dependiam disso. Mas
quando eu fui Prefeito, se eu não tinha de fazer EIA-RIMA, eu tinha de aprovar
aqui na Câmara o contrato para fazer a obra. E muitas vezes demorou esse
contrato, a autorização. Aqui, a Av. Augusto de Carvalho, eu estava deixando a
Secretaria de Obras e a Câmara não aprovava o contrato, porque o Vereador
entendeu que faltava uma palavra. E eu cheguei na Câmara e disse: “Não, mas nós
acertamos amanhã.” “Então, nós aprovamos hoje porque vamos acreditar na palavra
do Ver. João Dib.” Então, as dificuldades só trocaram, não são as mesmas.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu estou atento à sua intervenção, Ver. João Dib, e creio que era
uma dificuldade, de fato, ter de aprovar contratos administrativos na Casa, com
todas as decorrências políticas. Mas quero que V. Ex.ª reflita também que se
isso foi bom ter saído da esfera do Legislativo, por que é que o Legislativo
tem de interferir na execução da obra, que é uma coisa de competência exclusiva
do Executivo, da forma como está se fazendo com essa lei?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nós vivíamos no tempo em que vocês chamam
de autoritarismo, e respeitávamos o Legislativo, valorizávamos o Legislativo.
Hoje o Legislativo é desrespeitado e desvalorizado na tentativa de V. Ex.ª.
Eu
gostaria, Ver. Elói Guimarães, de dar-lhe um aparte, mas o meu tempo se
encerrou e eu agradeço. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aceitei,
sim, o repto do PT e do Líder do seu Governo aqui na Casa, a vir discutir.
Talvez esteja eu, neste momento, Ver. Elói Guimarães, fazendo o jogo do PT, porque
ele quer é não derrubar o Veto, ele quer arrastar a Sessão, não para discutir o
Projeto - Projeto merece discussão, sim -, mas o que quer é não discutir o
Projeto. O PT não quer discutir o Projeto, e os Vereadores, com todo o
respeito, não estavam dispostos, aliás, eles não estavam dispostos a discutir o
Projeto. O Prefeito Tarso Genro, no seu perfil muito preparado, por sinal,
castilhista/borgista, que remonta à antiga República Velha, mas que tem, até
digo que é um elogio invocar Júlio de Castilhos, invocar Borges de Medeiros é
um elogio. Agora, vejam V. Ex.ªs o que quer o PT! O que quer o PT?
Qual é a estratégia do PT neste momento? Vamos discernir qual é a estratégia do
PT neste momento em que já vem o repto do Ver. Estilac Xavier, a quem concederei
o aparte, sim, qual é a estratégia? É não discutir para minimizar, ao máximo, o
impacto da renúncia do Prefeito Tarso Genro, que tinha de cumprir quatro anos
de mandato! Está cumprindo um ano e olhe lá! Um ano e olhe lá! Está renunciando
agora para concorrer ao Governo do Estado e quer palmas, não quer exame das
matérias, não! Ele não quer, não quis nunca! O PT, em um mês, queria tirar um
projeto, uma lei sobre resíduos sólidos, com mais de cento e cinqüenta artigos.
O PT quis empurrar goela a baixo, em dois meses, o IPTU Progressivo e a Planta
de Valores da Cidade de Porto Alegre – e só pede o 81. Agora tenho
conhecimento, Ver. João Antonio Dib, que o PT quer pedir o art. 81 para o
Projeto de Lei - que chegou aqui na Casa há uma semana – sobre a regulamentação
da previdência pública dos municipários. Quer empurrar goela abaixo! Eu acho o
seguinte: Poder democrático, plural, que pode conduzir a uma sociedade mais
justa, mais fraterna e socialista só se constrói com a harmonia de poderes; com
aqueles princípios que nós herdamos da Revolução Francesa. É bem verdade que a
Revolução Francesa, Ver.ª Berna, foi uma revolução burguesa, mas o socialismo
moderno incorporou as tradições libertárias da Revolução Francesa e os
princípios de Montesquieu da valorização do Poder Legislativo. O que o PT, o
que a Administração e o Prefeito, com seu perfil castilhista/borgista, ele não
tem muito apreço pelos Poderes Legislativos. Ele suporta o Poder Legislativo! O
Sr. Tarso Genro, com quem eu tenho um convívio há muitos anos, desde a época da
ditadura, em 1974, ele assimila o Legislativo, o que ele quer é uma maioria
tranqüila aqui. Felizmente, a população foi sábia, não lhe concedeu a maioria e
ele não vai enfrentar a oposição, porque está renunciando ao mandato. Ele está
renunciando ao mandato!
Pois
bem, a Ver.ª Clênia Maranhão apresenta um Projeto sobre as compensações em
matéria sobre impacto socioeconômico causado por obras públicas, que tramita
nesta Casa desde o ano... A Senhora sabe desde quando o Projeto tramita, Ver.ª
Maristela Maffei? Só para lhe questionar, com o seu preparo e a sua
inteligência de trazer ao debate, sabe desde quando? Eu gostei do assoprão.
Como é que se dizia no tempo da escola, já alguns anos saí e estou retornando
agora para tirar um curso de pós-graduação: mas recebeu um assoprão, desde
1999. Assopraram para a Ver.ª Maristela Maffei que é desde 1999. Está bem, é
1999. Foi largamente contemplado nas Comissões desta Casa. E é tão verdade isso
que a Ver.ª Clênia Maranhão teve a sensibilidade de perceber da morosidade com
que as obras iam se arrastar na Cidade de Porto Alegre. E é o que está
acontecendo, certamente para desaguar nas eleições! Certamente, para usar o
velho esquema clientelístico e
conservador de desaguar nas eleições. Aliás, o Prefeito Tarso Genro gosta...
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Ervino Besson
inscreve-se e cede o tempo a V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Veja V. Ex.ª, o que quer a Vereadora é
simplesmente o seguinte, artigo 1.º: “projeto básico de toda a obra pública
deverá conter um estudo de impacto nas atividades socioeconômicas a serem
direta ou indiretamente afetadas pela execução da obra. (Lê.) “O estudo”, diz o
artigo 3.º, “deverá apresentar alternativas para minimizar os reflexos da obra
sobre as atividades socioeconômicas locais, propondo medidas compensatórias de
natureza tributária ou social.” O Prefeito vetou este Projeto, a Bancada do PT
nesta Casa não quer ouvir falar deste Projeto. Talvez, Ver. Luiz Braz, porque
seja de autoria de uma Vereadora da oposição e não serve prestigiar com um
Projeto sério, responsável. O Prefeito, no máximo, ele se permite sancionar
projeto de lei, certamente, de nome de rua, de designação de logradouro
público, daí ele não cria problema. Agora, quantos Projetos o Prefeito aprovou
de Vereador nos últimos anos? Pega os últimos quatro anos. A maior parte foram
promulgados depois de vetos derrubados, e, quando sanciona, não os regulamenta,
não os regulamenta. E esta é a trajetória do PT: não os regulamenta para deixar
o projeto, a lei, não auto-aplicável. Assistimos isso na Comissão de
Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães. V. Ex.ª é testemunha deste fato:
ele não regulamenta. Isto representa, Ver. Pedro Américo Leal, uma falta de
apreço pelo Poder Legislativo. E a composição da democracia, na sua plenitude,
se dá por uma interação, por uma harmonia entre Poder Executivo e Legislativo,
respeitando-se o Poder Legislativo, mesmo que o Prefeito, ou o Executivo, ou o
Governador ou o Presidente da República não concordem com aquilo que saia do
Poder Legislativo. Um País, um Estado, um Município sem Poder Legislativo está
fadado a sua escravidão. E o que se procura, infelizmente, é o estabelecimento
de um novo processo em que o Poder Legislativo, infelizmente, esse é o espírito
e a ótica, seja minimizado, seja apenas um homologador das decisões, uma corte
de homologação de decisões do Poder Executivo. Poder, para ser extremamente
democrático, tem que ser harmônico e independente.
O
Prefeito Tarso Genro não respeitou a vontade desta Casa. Invocam-se
dispositivos legais apenas como justificativa e pretexto para impedir o apoio a
projetos importantes desta Casa, como é o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, mas
ela não é da sua corte. A Ver.ª Clênia não pertence a sua corte, não é do seu
grupo. Eu não vou usar a expressão que usou a Governadora Roseana Sarney
quando, queixando-se do Presidente Fernando Henrique, disse que não era da sua
curriola.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço, achei que iria criar raízes aqui. Muito obrigado,
Vereador. O fato é o seguinte: a própria Ver.ª Helena Bonumá tem projeto vetado
e é da Bancada do Partido, não é estranho isso. V. Ex.ª tem uma noção muito
periférica do constitucionalismo. O exercício pleno das competências de um
Poder não é desrespeito a outro Poder, e o Prefeito está fazendo isso. Eu
também gostaria que V. Ex.ª tivesse alertado para essa acusação de castilhismo,
borgismo do Prefeito. Esse rastreamento político-histórico que V. Ex.ª faz deu
origem ao trabalhismo, ao positivismo no Rio Grande do Sul, que, aliás, muito
honra as nossas instituições políticas. Portanto, recebo inclusive como certo
elogio, mas o senhor é o principal herdeiro dessa política, não o PT.
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, Vereador, mas nós soubemos
também, junto com a herança do castilhismo e borgismo, buscar outras heranças
alicerçadas na democracia e liberdade. Eu vejo que os companheiros do PT gostam
muito da democracia, gostam de invocar liberdade e os direitos individuais
quando estão na oposição, porque, quando não estão, procuram calar os seus
jornalistas. Hoje mesmo, houve uma Tribuna Popular em que o Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos denunciou as arbitrariedades praticadas
pelo PT e pelo Governo Estadual do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra
para discutir o Veto Total ao PLL n.º 029/99.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre que nos assiste, eu
penso que este é um debate importante, porque ele precede outras votações que
também vão ser fundamentais aqui nesta Casa. Como todos sabem, eu assumo
eventualmente o lugar aqui na nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores –
agora, orgulhosamente, estou substituindo o nosso colega Juarez Pinheiro –, e,
nas poucas vezes em que estive aqui, aprendi a respeitar esta Casa, pelos
debates que vêm sendo feitos aqui dentro e pela maneira como esses são feitos.
Eu acho que nós podemos reduzir o papel desta Casa, dizendo: oposição e
situação. Se somarmos os votos, nem precisamos vir aqui, porque aí acabamos com
a função do Parlamento. Ao contrário do que disse o Vereador que me antecedeu, de
que nós não incorporamos os ideais da Revolução Francesa, de liberdade,
fraternidade, nós incorporamos, sim, esses ideais, justamente porque nem a
revolução burguesa nem os burgueses garantiram esses direitos. E por isso nós,
socialistas, incorporamos esses princípios. Nesse pouco tempo, eu acompanhei
debates aqui dentro que demonstraram que esta Casa pode ser superior à oposição
e situação. No debate da semana passada, das ERBs, por exemplo, quem saiu
ganhando? Foi a população de Porto Alegre. Naquele debate havia construção de
propostas que não eram de um Vereador do PT. Eram, sim, de Vereadores do PT,
eram, sim, da oposição, eram, sim, da comunidade de Porto Alegre e eram, sim,
do Executivo. Então, se votaram aqui coisas superiores a cada um de nós como indivíduo.
Por isso, o papel do Parlamento pode ser cumprido dessa forma. Mas também nós
não podemos reduzir o papel do Parlamento e transformar esse em oposição e
situação. Eu acho que este debate, da forma como está sendo encaminhado aqui...
E aí, Ver. Isaac Ainhorn, nós não queremos fugir do debate; ao contrário, todos
nós praticamente estamos inscritos, nós queremos, sim, debater e eu quero
entrar nesse debate. Mas, antes disso, quero fazer essa preliminar, porque eu
acho que nós temos de garantir que o Parlamento cumpra, de fato, o seu papel,
mesmo sendo um Parlamento, como referimos, dentro desses ideais que foram bem
citados aqui.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Vereadora Berna Menezes, eu quero saudá-la pela colocação
que está fazendo a respeito da importância do Parlamento. Isso é o que todos
nós deveríamos sentir. Meus cumprimentos a V. Ex.ª.
A SRA. BERNA MENEZES: Obrigada, nobre Vereador. Inclusive, eu
gostaria de fazer uma ressalva em relação à intervenção do meu Líder, Ver.
Estilac Xavier. Penso que a intervenção dele em relação a sua administração não
foi no sentido de procurar os erros, porque o PT sempre procura os erros da sua
administração; ao contrário, ele queria colocar que a vida é mais rica do que
os nossos esquemas. E também quero incorporar isso, porque foi em vários
debates aqui ocorridos, e sobre a sua posição aqui, que vi o papel que tem este
Parlamento, que tem a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que cumpre um papel
em relação ao peso que tem a cidade de Porto Alegre, não só no nosso País, mas
na referência que é para o mundo.
Sobre
o debate: acho que nem aqui, nem na população inteira da nossa Cidade, ninguém
se arrisca a não reconhecer, por exemplo, com relação às obras, como a do
aeroporto da nossa Cidade, que foi uma obra conjunta dos Governos Federal,
Estadual e Municipal, a importância que elas têm, e como todos nós, da
população de Porto Alegre, ganhamos com aquela obra do aeroporto. E causou
transtornos, todos sabemos que causou transtornos. Também ninguém pode negar a
importância da III Perimetral, e está causando transtornos, para todos nós está
causando grandes transtornos.
Então,
os efeitos destas obras para a população são muito importantes, e nós sabemos
que elas têm um retorno muito grande. Mesmo que, ainda que eventualmente,
durante o período das obras, causem transtornos. Ainda nesta semana estive com
a Prof.ª Wrana Panizzi, Reitora da nossa Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, e a Professora Wrana dizia que, antes do início da obra da III Perimetral,
há um ano e pouco, foi procurada por um grande grupo econômico que gostaria de
adquirir o campus da Faculdade da
Educação Física. E a Prof.ª Wrana nos dizia que não aceitou esta proposta, que
era extremamente vantajosa, porque sabia que ali iriam ocorrer as obras da III
Perimetral, e que a Universidade iria sair vitoriosa, porque estaria bem
localizada neste processo.
Então
achamos que seria recompensar duplamente uma empresa ou individualmente uma
conquista que é de toda Cidade. Por isso, encaminhamos contrários a esta
posição. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
queria falar sobre o tema que aqui estamos discutindo em dois aspectos: a
questão do Projeto em si e a questão política. Em primeiro lugar está claro e
não é necessário ser um corregedor ou um advogado para saber que o Projeto tem
vício de origem.
Eu
queria citar duas situações específicas, baseadas na Lei de Licitações, uma Lei
Federal, a Lei n.º 8.666. Um aspecto é quando é contratada a empresa para
elaboração do projeto, e a outra quando é contratada a empresa que vai executar
as obras. Essa é a questão legal, mas existe todo um processo anterior de
discussão na nossa comunidade, e essa Lei traz uma subjetividade fantástica nas
entrelinhas. Percebe-se nesta Casa, já há tempo, que, com relação à questão do
Orçamento Participativo, de uma forma ou de outra, sempre há tentativa de
atingi-la. Essa Lei é uma dessas facetas, ela tem a clara evidência de atingir
um processo democrático, fiscalizado, discutido, não apenas com os intelectuais
pertinentes da área, os técnicos, mas também com toda a sociedade. Essa Lei tem
uma clara indicação de que ela vem querer engessar um processo que está em
curso na nossa Cidade.
Isso
é importante de ser colocado, Sr.ªs e Srs. Vereadores, porque aqui
foram colocadas várias versões, inclusive, na fala do Ver. Beto Moesch, que
colocou a questão sob a ótica do estudo socioambiental. Colocava a questão
ambiental e a questão econômica.
Pegando
o exemplo da III Perimetral, Ver. Beto Moesch, todas as discussões que nós
tivemos, largamente na nossa Cidade, inclusive o Ver. João Dib cansa de dizer
que desde a época em que ele era Prefeito isso vem sendo discutido, e que é uma
forma, sim, de descentralizar a Cidade, e, portanto, tem o impacto econômico
sabido para a nossa Cidade, que é a questão de descentralização.
Entrando
no mérito político, mais uma vez quero colocar essa sutileza da chamada
oposição de entrar no mérito das questões que a nossa Cidade está discutindo,
da questão do Orçamento Participativo.
As
senhoras e senhores sabem, nós que estamos aqui há quatro gestões, que não é
apenas uma questão fiscalizadora, Ver. Isaac Ainhorn – V. Ex.ª novamente está
fazendo um aparte anti-regimental e me induzindo a ter esse tipo de postura que
eu não gosto de ter nesta Casa -, sabiamente, é uma forma disfarçada de querer
que a população, que tem a ciência de discutir e ajudar construir a Cidade,
venha, então, a engessar e a inviabilizar, inclusive, as licitações tão
necessárias para a nossa comunidade.
Fica
muito claro, Ver.ª Berna Menezes, que fez uma excelente intervenção, para todos
nós porto-alegrenses, cidadãos e cidadãs que estão nos assistindo, que os
partidos que dão sustentação, em sua grande maioria, para o Presidente Fernando
Henrique e, por tabela - por tabela não -, ao contrário, ao FMI, ao OMC, ao
Banco Mundial e à política de miséria que este País e os países de Terceiro
Mundo vêm passando, justamente uma orientação internacional, nesta Casa, esses
Vereadores se dizem de oposição. Os mesmos que sustentam a miséria e a morte de
milhares e milhares de pessoas neste País vêm aqui e se dizem de oposição.
Fazem uma oposição, sim, para qualquer conceito que venha a beneficiar a nossa
Cidade, porque não interessa a importância das leis, e que venham a trazer
benefícios para Porto Alegre, interessa que eles se reúnem, de duas a três
vezes por semana, que é uma questão democrática, para, inclusive, fazer rodízio
entre o PDT, PMDB, PPS, PPB, PL, PFL, e, aqui, fazerem uma oposição sistemática
e direcionar para uma questão eleitoral. Nós estamos, sim, num momento
eleitoral. Querem, por isso, bater no PT sem se preocuparem com a cidade de
Porto Alegre. É isso que nós estamos vendo nesta Casa. Todos os vetos têm de
ser derrotados, segundo a orientação das reuniões sistemáticas da chamada
oposição, aliás, da direita mais acirrada e aguerrida deste País e que aqui se
unifica contra os projetos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, eu sinto muito, V. Ex.ª foi
muito indelicado comigo não me dando aparte, quando V. Ex.ª teve dois tempos
para falar e não se posicionou para que eu pudesse fazê-lo.
Portanto,
Sr. Presidente, encerrando a minha intervenção, neste momento, que são tão
poucas porque a nossa Bancada só tem um tempo em Comunicação de Líder, e só
podemos falar quando vamos discutir vetos, ou nas Comunicações, dizer que
apesar de não estarmos aqui, nós estamos lá na base, combatendo e mostrando
para a sociedade quem é quem aqui nesta Casa e a quem estão defendendo. Muito
obrigada
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PLL 029/99, com Veto Total.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores. Nós estamos discutindo um Projeto de minha autoria que dispõe sobre
o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas para a população de Porto
Alegre. Um Projeto que tramita desde 1999 e que passou por todas as Comissões.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Quero saudar V. Ex.ª pela importante iniciativa que procura
compensar sobretudo os pequenos empresários, na busca de compensações
tributárias, sociais em função de obras que são feitas. Infelizmente, desde
1999 esse Projeto está tramitando, e V. Ex.ª, mais do que ninguém, sabe dos
percalços para se chegar até o dia da votação do Veto do Prefeito, porque era
óbvio que ele iria vetar, porque V. Ex.ª não é da corte do Prefeito.
Gostaria de dizer ainda que a oposição
está se reunindo, realmente, democraticamente, e parece-me que a oradora
anterior, do PT, protestou, porque os Vereadores de oposição estão-se reunindo.
Ora, vou invocar o art. 5.º da Constituição Federal, no capítulo dos direitos e
garantias individuais, que nos permite o mais amplo direito de liberdade de
reunião. Obrigado.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Retomando a minha discussão. Nós estamos
discutindo um Projeto de Lei que se refere à busca de compensações às pessoas
que são prejudicadas pelos atrasos das obras públicas na nossa Cidade. Eu ouvi
coisas fantásticas desta tribuna. Ouvi um Vereador dizer que nenhuma obra em
Porto Alegre é feita para prejudicar alguém. Pergunto aos moradores da Av.
Assis Brasil, aos pequenos comerciantes, aos comerciários que perderam seus
empregos, quando aquela obra mal planejada do corredor da Av. Assis Brasil teve
seu cronograma adiado por várias vezes, ao ponto de um Vereador desta Casa
solicitar uma audiência com o Prefeito da época para tentar salvar algumas
pequenas empresas que estavam falindo naquela região. Eu pergunto aos moradores
da III Perimetral, se eles estão sendo prejudicados ou não pela falta de
planejamento daquela obra? Quando o Sr. Prefeito Tarso Genro, inclusive, teve o
desplante de dizer na imprensa que não foi feito o estudo do terreno antes da
construção daquela obra. Tem uma empresa que fica ali perto da Av. Protásio
Alves, que diz que durante nove vezes reabriram um buraco na frente da empresa
dele. Um dia era a rede telefônica, outro era o DMAE, outro dia não sei o quê.
Essa absurda falta de planejamento das obras públicas do Município de Porto
Alegre tem, efetivamente, prejudicado e muito os moradores desta Cidade. É
preciso que esta Casa construa legislações para defender as pessoas que são
prejudicadas por aquelas obras. Perguntem aos moradores da Av. João Pessoa. E
as pessoas que não são atendidas no Hospital Pronto-Socorro, porque o anexo
está há mais de um ano de atraso das obras, que inclusive foi construído com
empréstimo do FUNPLATA, autorizado por esta Casa?
Eu
também já vi discutirem aqui a revolução burguesa, o Orçamento Participativo,
tudo quanto é tema já surgiu aqui da bancada governista para tentar atrasar a
votação de um projeto que defende repercussões sociais na vida das pessoas.
Talvez se os Vereadores governistas tivessem estudado este Projeto, como
estudou o Ver. Beto Moesch, não tivessem tergiversado tanto sobre o conteúdo do
Projeto. O Ver. Beto Moesch deu um parecer exemplar, de quase três páginas,
onde inclusive ele coloca que estamos na verdade criando para o Município uma
legislação em sintonia, em consonância com uma legislação maior já conquistada
pelos ambientalistas deste País.
Por
último, queria dizer que é incrível ler as razões do Veto do Sr. Prefeito Tarso
Genro. O que moveu a Prefeitura de Porto Alegre a vetar este Projeto, além do
prazer de vetar sempre os Projetos dos Vereadores de oposição desta Casa, foi o
interesse meramente econômico e financeiro. As justificativas são tributárias,
a concepção é tributarista, a Prefeitura de Porto Alegre colocou os interesses
tributários acima dos interesses sociais da população. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o Veto Total ao PLL n.º 029/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pude deixar de vir aqui a esta tribuna, porque, afinal de contas, os Vereadores
da situação que passaram por aqui, falaram algumas inverdades que têm que ser
corrigidas, até para que a população não as tenha como guia para as suas ações.
Imaginem
os senhores, eu ouvi, agora, da Ver.ª. Maristela Maffei, que este Projeto até
vício de iniciativa tem.
Ora,
eu acredito que está faltando para a Vereadora abrir a Constituição e ler os
seus artigos. Esta matéria, que é de cunho tributário, fala sobre compensações
tributárias ou sociais. Inclusive, coloca uma alternativa: “tributárias ou
sociais”. Mas, se a Vereadora tiver o trabalho de abrir a Constituição e ler o
art. 48, ela vai ver nesse artigo que diz assim: (Lê.) “Cabe ao Congresso
Nacional, com a sanção do Presidente da República”, não exigida esta para
alguns artigos aqui, “tratar de matérias especialmente sobre sistema
tributário, arrecadação e distribuição de rendas”. Especialmente. Então, ora,
se cabe ao Congresso Nacional, especialmente tratar sobre sistema tributário,
quando um Vereador faz um Projeto de Lei tratando sobre o sistema tributário
aqui no Município de Porto Alegre, essa norma não pode ser tratada como norma
inconstitucional por causa de vício de origem.
Então,
Ver.ª Maristela Maffei, não tem vício de origem, não tem. V. Ex.ª pode ler,
inclusive, este mesmo artigo, a repetição deste artigo na própria Lei Orgânica
do nosso Município.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, tem vício de origem, sim, ele implica em criação de
despesas para a Administração Municipal.
Olha
só, o artigo 1.º, veja bem rapidinho, Vereador : “O projeto básico de toda a
obra pública deverá conter o estudo e o impacto nas atividades socioeconômicas
a serem feitas, diretas.”
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Maristela Maffei...
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª me desculpa, isso aqui é uma
discussão jurídica. Então não dá para ter um julgamento. V. Ex.ª dizer que eu
não leio a Constituição.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Maristela Maffei, mas também não
há gastos do Município para execução do Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão. O que
a Ver.ª Clênia Maranhão fala, no seu Projeto, é de compensações. Quais são as
compensações? Ora, Ver. Elói Guimarães, se V. Ex.ª fosse um procurador do nosso
Município de Porto Alegre, imagine uma pessoa que é atingida pelo impacto de
uma obra pública, que tem uma loja, por exemplo, na III Perimetral, onde eu
moro, aquelas pessoas que têm lojas ao longo da III Perimetral estão sendo
atingidas, não podem mais vender o mesmo que vendiam antigamente. Acontece que
a sua condição de riqueza, o seu poder econômico decaiu. Se o poder econômico
dessas pessoas decaiu, é claro que elas têm que ter um tratamento diferenciado.
E aí o Ver. Marcelo Danéris veio a esta tribuna e, também, demonstrando
desconhecimento tributário, falou que o INSS, basta fazer o seguinte: sobe-se o
INSS, e alguém paga mais tributo e, se cai o INSS, alguém para menos tributo.
Ora, nós sabemos que o Projeto que temos aprovado, a Lei do INSS diz o seguinte
aqui no Município: “Que os 5% são calculados sobre o total de arrecadação de
uma determinada empresa, de uma determinada atividade. Se é sobre o total,
acontece que uma empresa, só a partir de um determinado patamar é que começa a
ter condições de pagar tributo. Antes de uma determinada arrecadação, essa
empresa vai faturar para a sua sobrevivência, para pagar, praticamente, os seus
servidores, pagar aluguel. Mas sobre isso também estão incidindo, Ver. Elói
Guimarães, os 5%. Os 5% aqui do imposto são cobrados sobre o bruto de toda a
arrecadação. Ora, se é assim então é claro que não basta essa simples equação
de quando sobe o imposto paga mais e quando desce o imposto paga menos. A coisa
não é feita dessa forma. Tem que existir compensações? Claro que sim. E não vai
mexer na arrecadação, Vereador, porque acontece o seguinte, depois vem aquela
lógica que foi trazida aqui na tribuna pelo Ver. Estilac Xavier: é claro que se
com a obra existir a condição de uma elevação no enriquecimento das pessoas que
ali estão, e se esse impacto for causado pelas obras, o Município pode ser
ressarcido de “n” maneiras. É claro que não existe perda de arrecadação para o
Município, de forma alguma; não existe o mexer no que o Município arrecada para
cumprir a legislação. O Projeto, em momento algum, pode ser dado como
inconstitucional. O Projeto é extremamente justo.
Eu
fazia questão, inclusive, Ver.ª Clênia Maranhão, de comentar, em outras
oportunidades, em outros locais, o Projeto de V. Ex.ª, que deveria ter sido
acolhido pelo Executivo ou deveria até ser trabalhado melhor pelo Executivo
para ser melhorado.
Ver.ª Berna Menezes, V. Ex.ª coloca alguma coisa aqui que chegou quase a me sensibilizar. V. Ex.ª disse que os Vereadores de oposição e os Vereadores de situação devem debater a matéria e devem aprová-la de acordo com o seu mérito, porque, senão, bastaria contar Vereadores de oposição e Vereadores de situação, e não precisaria ninguém vir aqui. Mas, imagine V. Ex.ª: quem começou com essa lógica, quem tem essa lógica dentro dos parlamentos de fazer com que a oposição seja sempre extremamente radical, não fazendo nenhum tipo de concessão, fazendo apenas com que a população pense que o outro lado está completamente equivocado, é o partido de V. Ex.ª, o partido que tem esse tipo de trabalho, não apenas aqui neste Parlamento, quando era maioria, ou quando, de repente, era oposição aqui, mas é assim na Assembléia Legislativa, é assim no Congresso Nacional, é assim em todos os parlamentos, é assim que trabalha o seu partido. Acho que V. Ex.ª tem absolutamente razão no que disse aqui na tribuna, só que, infelizmente, o partido de V. Ex.ª não trabalha com essa lógica, porque, afinal de contas, o seu partido só quer saber do poder pelo poder; ele não quer saber de uma melhor sociedade; ele quer apenas chegar ao poder.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o Veto Total ao PLL n.º 029/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse
Projeto de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, objeto do presente Veto, é um
Projeto que busca inquestionavelmente refrear o Estado opressor. O que é o
estado opressor, senão aquele que estabelece tratamento diferenciado? Todos sabemos
que quando o Estado - estou falando em instituição, poder público - faz uma
melhoria numa determinada área é assegurado a essa instituição, ao poder
público, o direito de ter compensada a vantagem que ofereceu ao particular,
aquele sofreu a melhoria nas condições materiais da sua propriedade.
Vejam
que o Estado busca no tributo – é um tributo a contribuição de melhoria – a
compensação. Se compensa o Município, o poder público quando oferta ao
particular uma vantagem em decorrência de uma obra, o reverso, esse projeto é
exatamente a contramão para estabelecer a isonomia. É a contramão da
contribuição de melhoria, porque, na medida em que o Estado, na medida em que o
poder, na medida em que a instituição determina o impacto que representa uma
perda, uma penalidade ao munícipe, ao cidadão, por igual ele tinha que, sim,
compensar. Este é o princípio esculpido na constituição da igualdade perante a
lei. Porque isso não é uma frase solta, isso não é um princípio oco, é um
princípio à espera de regulamentação, à espera de concretização nos mais
diferentes campos da atividade pública na relação com a cidadania, na relação
com o cidadão, na relação com o munícipe.
Então,
este Projeto, sim, traz uma compreensão, Ver.ª Helena Bonumá, positiva da
democracia. Isso que nós vivemos falando, pregando, a democracia, mas, afinal,
a democracia precisa ser regulamentada, a democracia precisa receber o estado
de direito capaz de estabelecer a igualdade, a liberdade, a fraternidade, senão
se transforma numa democracia com um Estado opressor, que causa danos ao
particular e não compensa o particular. A instituição tem compensado na
contribuição de melhoria, sim, quando oferta ao cidadão, ao proprietário, um
benefício, e vai lá, legitimamente, recolhe do cidadão a vantagem que lhe foi
oferecida, mas e a contramão disso? É exatamente este Projeto, que é a
aplicação de um princípio inserto na Lei Orgânica, de um princípio inserto na
Constituição Federal e Estadual, que é a concretização do princípio em tese ali
inserido nas normas maiores, nas normas constitucionais.
É
um Projeto que deveria ser melhor avaliado pelo Executivo, pela sua largueza,
pelo seu porte democrático, por estabelecer exatamente o equilíbrio, porque, do
contrário, quando o Estado, a instituição avança sobre o cidadão em condições
não-isonômicas, ele se transforma numa instituição, num Estado, num poder
opressor.
É
através das regras nos mais diferentes campos que vamos estabelecer os freios e
contrapesos a essa relação cidadão e Estado, cidadão e instituição. O Executivo
falhou sobre este Projeto, o Executivo teria que ter-se aprofundado mais nesta
ótica, na ótica da compreensão de que o Estado não pode ser opressor. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
começo a discussão desta matéria justamente contradizendo a fala do Ver. Elói
Guimarães, quando diz que este Projeto amplia a concepção e que ele incide
diretamente na nossa concepção de democracia na gestão pública e por isso deve
ser considerado dessa forma pelo Executivo, tendo, da nossa parte, a derrubada
do Veto. Somos pela manutenção do Veto, porque entendemos, ao contrário do Ver.
Elói Guimarães - e dialogo com a sua fala nesse sentido -, que ele estreita,
ele é um Projeto que estreita a concepção de democracia que, por trás dessa
minha afirmativa, é bastante diversa da sua, sim. Eu acho que quanto a esta
questão da democracia nós temos que aprofundar aqui o debate. Ele estreita por
quê? Porque nós vivemos em uma Cidade em obras - felizmente nós podemos dizer
isto da nossa Cidade, a nossa Cidade é uma Cidade em obras, uma Cidade que
tem-se construído, que tem tido investimentos, e é uma Cidade que, agora, tem
um novo Plano Diretor para regrá-la.
Quero
levantar o primeiro aspecto aqui: cada um de nós, quando bota um
empreendimento, principalmente comercial, tem a responsabilidade de saber onde
é a localização desse seu empreendimento e as implicações todas do ponto de
vista urbanístico que isso pode ter. A construção da Cidade, em seus diferentes
aspectos, é regrada, e muito desse regramento passa por aqui e sai desta
própria Casa, o restante é agregado pelas decisões da comunidade. Então, este é
o primeiro elemento que nós temos que ter em consideração. Por que eu digo que
estreita? Porque V. Ex.ª está trabalhando com a idéia e nós temos que
contemplar aqueles atores singulares que em determinado momento estão sendo
atingidos por determinadas obras, em detrimento do restante da Cidade, que vai
estar abrindo mão dos tributos, de investimentos, de recursos que poderiam ser
investidos em outras coisas para beneficiar a Cidade para beneficiar aqueles
particulares, singulares, que estão sendo atingidos por determinada obra, em
determinado momento. Então, há inversão da lógica da democracia, porque vigora
- e eu quero dialogar com a Ver.ª Clênia Maranhão dizendo isso - o
estreitamento da lógica que nós temos que ter de ampliação do benefício para a
maioria da população através dos investimentos públicos, porque em determinado
momento se privilegia investimento no interesse do particular, e V. Ex.ª, Ver.
Elói Guimarães, sabe, como um jurista que é, que no Direito Administrativo, o Parecer
do Ver. Marcelo Danéris recupera, contra o Projeto, dizendo que, no Direito
Administrativo, quando se contrapõe interesse privado, particular, ao interesse
público, deve vigorar o interesse público. E nós, aqui, estamos invertendo, a
discussão aqui está sendo posta na lógica invertida. Então, o Município vai
deixar de contar com determinados recursos para investir em outras prioridades
suas para compensar cidadãos. E aí eu entro com o segundo argumento Vereador:
cidadãos que serão recompensados pela obra, e aí eu quero citar um exemplo: a
Múcio Teixeira, no Menino Deus; nós sabemos que em determinado momento se
contrapôs o interesse particular de alguns moradores da Rua Múcio, que não
queriam a abertura da Rua. Esse processo protelou a efetivação da obra, e teve
prejuízo com isso a comunidade desta Cidade que queria a obra, que é
beneficiada com a obra, os moradores da Cidade que são beneficiados com a obra.
O caso foi resolvido na Justiça e por fim fizeram a obra. Nesse processo, nós
estaríamos privilegiando o interesse de poucos em detrimento do interesse da
Cidade, com prejuízo para a Cidade.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu acompanho, Ver.ª Helena Bonumá, o raciocínio de V. Ex.ª. Não
conheço o seu pensamento sobre a contribuição de melhoria, do ponto de vista
ideológico.
A SRA. HELENA BONUMÁ: As obras melhoram a nossa Cidade, elas
são necessárias.
O Sr. Elói Guimarães: A relação que deve ser estabelecida
entre o Estado, o cidadão, instituição; pessoa, munícipe, não importa a
denominação, deve ser uma relação de reciprocidade e de isonomia, porque do
contrário nós daremos ao Estado um poder sobre o cidadão, que o esmaga. Então
essa relação tem de ser restabelecida.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu insisto na idéia que penso ser
central nesta discussão. O Projeto estreita, porque privilegia o atendimento,
Ver. Ervino Besson, de interesses particulares e pontuais, em determinado
momento, contra o interesse mais geral e coletivo da Cidade. Esses cidadãos que
estão, entre aspas, sofrendo a obra, eles serão beneficiados pela obra,
diferente de outros que estão em outras regiões da Cidade, portanto, haverá uma
compensação com o usufruto daquela obra em benefício daqueles que são
beneficiados por ela. Portanto, a Câmara não pode trabalhar com essa lógica
invertida, e nós temos de recuperar aqui a noção de democracia. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. José Fortunati, Presidente
desta Casa, Sr.ªs e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão nos
propõe que, a cada obra pública realizada em nossa Cidade, façamos um estudo
dos impactos socioeconômicos causados por essa ou essas obras. Acho que na,
esteira do que disse a minha colega Helena Bonumá, podemos cair e,
necessariamente, cairemos em praticamente todas as obras em profundas
contradições, em que o interesse particular virá se sobrepor ao interesse
coletivo. Se pensarmos, hoje, a III Perimetral, num determinado momento, ela
pode ser até extremamente danosa para o empreendedor local; isso não quer dizer
que no futuro ela não seja exatamente o oposto e venha beneficiar muito aquele
empreendedor. Sabemos que nos momentos em que uma obra é realizada ela sempre
causa transtornos e danos para muitas pessoas. Ah, mas se não fossem as obras
de Loureiro da Silva, ex-Prefeito Ver. João Antonio Dib! Ah, se não fossem as
obras do Viaduto Otávio Rocha!
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, quero saudar V. Ex.ª por essa preocupação. Não tem como
não sofrer os impactos de obras importantes, e a III Perimetral é uma dessas
obras que causa impacto, mas vai trazer à população como um todo um benefício
de dimensões incalculáveis, positivamente. Agora, estamos preocupados com os
micro e pequenos empreendimentos que poderão não sobreviver a uma obra. Então,
buscar atenuar e minimizar os impactos é uma boa intenção, é uma preocupação
positiva. É isso que estamos vendo e apontando, inclusive queremos saudar a sua
manifestação.
O SR. ADELI SELL: Se a preocupação é essencialmente essa,
Ver. João Antonio Dib, não precisamos de legislação, até porque em Porto Alegre
não é apenas o nosso Governo, mas a maioria dos governos se preocupou, sim, com
essa miríade de pequenos empreendedores e, não fosse essa preocupação, não
teríamos a pujança econômico-social em nossa Cidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu o cumprimento pela sensatez com que V.
Ex.ª está conduzindo o seu pronunciamento. Realmente, ninguém aqui na Câmara é
contrário a obras. Todos sabemos que há uma necessidade muito grande de obras,
agora, elas precisam ser programadas, elas precisam ter um cronograma de
realização, porque senão a população é prejudicada, principalmente se deixarmos
apenas o dinheiro no sistema financeiro rendendo 1,2% ao mês.
O SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente, o cronograma de obras
é essencial, V. Ex.ª que já foi Administrador desta Cidade, Ver. Estilac
Xavier, já foi Secretário de Obras, sabe muito bem disso, é por isso que existe
a fiscalização. A fiscalização tanto da Secretaria ou seja, do Executivo,
quanto o nosso papel. Nós também temos um papel essencial que muitas vezes nós,
os Vereadores, não fazemos valer, que é o papel do Vereador-fiscalizador, que é
um dos elementos fundamentais na minha opinião, o tripé que sustenta a
atividade parlamentar, que é: o Legislador, o Fiscalizador e o Propositor de
atividades, enfim, um conjunto de elementos para o melhor desenvolvimento do
Executivo, independentemente de quem esteja no Executivo. Neste sentido
parece-me que faz bem o Sr. Prefeito Municipal ao vetar esta nossa proposição
aprovada aqui por nós Vereadores, a proposta partiu da Vereadora Clênia
Maranhão e eu acho que o papel nosso e principalmente da Vereadora, que é
proponente desse Projeto, dessa Lei, deveria ser, sem dúvida nenhuma, colocar
como um dos elementos da sua atividade parlamentar neste ano, por exemplo,
fazer um levantamento de todas as obras, se há demora, se há um impacto
negativo, fazer uma devida cobrança para o Executivo Municipal. Neste sentido,
nós faríamos bem, porque estaríamos cumprindo com o nosso papel de Vereador in totum. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência recebeu um Requerimento
nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do art. 218, inciso VII do
Regimento desta Casa, Licença para Tratamento de Interesse Particular no
período de 27 de março de 2002. Sala das Sessões, em 27.03.2002. (a) Ver. Antonio Hohlfeldt.”
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Em
votação o PLL n.° 029/99. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para
encaminhar o PLL n.º 029/99, com Veto Total.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu peço a vênia da atenção dos Vereadores
Fernando Záchia, João Dib, da própria autora do Projeto, Ver.ª Clênia Maranhão.
O Projeto de V. Ex.ª data de 1999, e ele vem na esteira da construção e
reconstrução da Av. Assis Brasil e do seu corredor. Eu era, naquela
oportunidade, Ver. Ervino Besson, o Secretário de Obras, e enfrentei esse problema
de adaptação do Projeto, e enfrentei várias reuniões da comunidade para tratar
desse assunto. A Vereadora teve, à época, a idéia de estabelecer essa lei de
impacto econômico. O que eu estou argüindo aqui para os Srs. Vereadores? No que
essa lei auxilia o Município? No que ela contribui, de fato, para aquilo que é
a preocupação de todos? Ela inclusive, se formos pensar no interesse público,
cria alternativas, Ver. Pedro Américo Leal - tributária ou social? Eu tenho a
impressão, indo ao encontro do que sempre fala o Ver. João Dib aqui, que nós
legislamos, legislamos, legislamos, mas não damos eficácia para as leis. Ela
tem um mérito da preocupação com os impactos com as obras, e aí poderíamos
revestir o argumento do interesse público. Mas estará, de fato, o interesse
público preservado, Ver.ª Clênia Maranhão, quando uma obra, que é executada com
recursos de todos os contribuintes, que seu impacto envolve não só diretamente
a região da obras, mas toda a região, quiçá toda a Cidade, e que só aqueles que
têm o impacto acabam de incorporar no seu patrimônio, agregando, um valor,
porque os imóveis vão ser valorizados depois da obra, e assim mesmo têm,
naquele período, um tipo de compensação social-tributária? É uma lei injusta,
ela me parece injusta, ela me parece injusta por isso.
Uma
outra questão que se coloca aqui é sobre as obras de grande porte. As obras que
se fazem hoje e as obras que se faziam na época do Ver. João Antonio Dib, nosso
ex-Prefeito, um administrador exemplar, diferem; eram outros tempos. Por
exemplo, no tempo do Prefeito João Antonio Dib, não havia as peias das
audiências públicas, onde a comunidade debate, afronta e confronta os técnicos
e os políticos. O Prefeito João Antonio Dib não tinha obrigação, por exemplo,
de fazer os estudos de impacto ambiental e tomar as medidas compensatórias e
mitigatórias. Era erro do Prefeito João Antonio Dib? Não. Era uma outra época,
um outro tempo. O Ver. João Antonio Dib foi um dos contribuintes desse processo
legislativo, para que pudéssemos constituir. Hoje, é melhor ou não a forma como
são feitas as obras da Cidade, quando se ouve todas as sensibilidades, seja no
impacto ambiental e econômico retratado no EIA-RIMA? Claro que é melhor! É mais
dificultoso? É, mais tira o poder majestático do Executivo. Por isso achamos
que essa lei não contribui, ela é um emaranhado, além do que ela confronta com
as questões relacionadas com a Lei da Responsabilidade Fiscal e Lei das
Diretrizes Orçamentárias. Ela aumenta custos. Em obras de grande porte ela já
está determinada para o EIA-RIMA, são determinações do EVU, estão lá nos
Estudos de Viabilidade Urbanística. Além do que, eu não consigo ver justeza e
contrabalanço para os benefícios da obra, a compensação tributária e depois
incorporação do valor depois da obra, do mesmo imóvel, quando toda a sociedade
está pagando.
Eu
estou dizendo, Ver. João Antonio Dib, que essa legislação só faz um emaranhado.
Hoje nós temos leis que são suficientes para isso. O Estudo de Viabilidade
Urbanística, que V. Ex.ª conhece bem, Ver. João Antonio Dib, traça inclusive a
negociação entre Poder Público, a comunidade e o empreendedor, para ver os
elementos. O Carrefour é um exemplo disso. Nós fizemos com que ele colocasse um
mix de lojas para não influenciar na economia da Av. Assis Brasil, para
possibilitar o empreendimento com abertura de avenidas, para colocar, portanto,
o processo legal e ser aprovado.
Por
essa razão estamos sustentando que é bom para a Cidade mantermos o Veto do Sr.
Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anuncio que se encontra entre nós o Sr.
Ari Thessinj, Vereador de Santa Cruz do Sul, bem com o Presidente do PT de
Santa Cruz do Sul, Sr. Édson Rabuski. Sejam bem-vindos, é um prazer tê-los
nesta Casa.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 029/99, com
Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, todos os presentes que nos acompanham nas galerias, como também os
telespectadores da TV Câmara, quero saudar a todos.
Depois
de ouvir as diversas manifestações dos Vereadores aqui nesta tribuna, sendo uns
a favor e outros contra, quero dizer que, no meu entender, este Projeto da
Ver.ª Clênia Maranhão é um belo Projeto. Porque o impacto socioeconômico, como
foi dito desta tribuna, para os pequenos e médios comerciantes é um prejuízo
incalculável, levando-os à falência na maioria das vezes.
Se
o comerciante tem as suas obrigações sociais, sujeitando-se a vários tipos de
fiscalizações, saúde, ICMS, INMETRO, etc., eles têm de cumprir o determina a
lei e, se eles não cumprirem, automaticamente, são multados.
O
que acontece a esses pequenos comerciantes, quando sofrem o impacto
socioeconômico por uma obra de um órgão competente? Eu creio que o órgão
competente deva dar alguma compensação. Porque o pior de tudo é quando os
comerciantes fecham as suas portas e quem perde é o Executivo ou o órgão que
recolhe os tributos. Porque, se o pequeno comerciante receber um incentivo,
após os prejuízos, logo após a conclusão da obra, é claro que o órgão público
terá o retorno com o seus tributos.
O
Projeto é excelente, por isso Ver. Isaac Ainhorn, eu até estou estudando para
fazer um Projeto, mais ou menos nesta linha, para aqueles pequenos comerciantes
que são assaltados uma, duas, três vezes e muitos deles, Sr. Presidente, Ver.
José Fortunati, vão à falência e têm de fechar as suas portas.
Entendemos
ainda que o órgão competente tem de ter também responsabilidade, porque se o
comerciante tem responsabilidade, cumpre com os seus deveres, com os seus
tributos, por que o Estado e o Município não têm também essa obrigação de
proteger os seus munícipes? Se existe lei, tem de ser igual para todos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Veto Total ao PLL n.º 029/99.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
ser muito breve. Eu não posso deixar de registrar a minha admiração pelo
esforço da Liderança do PT, através do nobre Ver. Estilac Xavier, em tentar
justificar o posicionamento da Prefeitura. Claro que está fora da Lei Orgânica,
claro que está fora da Constituição a aplicação do Veto do Prefeito, apesar dos
seus sessenta procuradores. Mas, a obra só começa depois do EIA-RIMA, depois do
EVU, depois do Projeto aprovado, depois do recurso. Então, não há por que ficar
preocupado com a demora.
Eu,
quando Prefeito, às vezes tinha problema com a Câmara, que demorava para
aprovar o contrato da obra para eu poder iniciá-la. Mas era só. A obra começa
quando está tudo autorizado. Então, não tem problema nenhum. O que não pode é a
população ser prejudicada por obra que não tem um cronograma perfeito, capaz de
satisfazer os seus interesses, porque o Prefeito fica guardando dinheiro no
sistema financeiro. Aí fica muito difícil. O dinheiro deve ser usado para que a
população tenha benefícios. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 029/99. Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto da seguinte forma: sim, aprova o Projeto,
rejeita o Veto; não, rejeita o Projeto, aceita o Veto. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 21
votos SIM e 09 votos NÃO. Projeto aprovado, Veto rejeitado.
Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por solicitação do Ver. Marcelo Danéris,
a votação será nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADA a prorrogação por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1423/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo
(FUNCRED) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA.
- Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ,
nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 088/00, com Veto
Total. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, por mais que estejamos assistindo a uma votação
que, na minha opinião, não é uma votação de conteúdo, e sim, apenas política,
eu insisto, trago ao debate e gostaríamos que fizéssemos o debate do próximo
Veto, que está aqui para a nossa análise.
Quer
o Ver. Nereu D’Avila constituir um fundo que financie o ensino superior ou que
financie ou favoreça estudantes para freqüentar o ensino superior com verbas do
Município. Essa matéria foi por demais discutida e debatida já no ano de 2000.
Já foi considerada inconstitucional, e volta aqui o Ver. Nereu D’Avila com esse
debate. Esta Câmara aprovou, desconsiderando os preceitos legais, as
responsabilidades que são atribuídas ao Município em educação, e
desconsiderando o tamanho da demanda dentro das responsabilidades que o
Município tem. A Constituição é clara: “Aos Municípios cabe a responsabilidade
com a educação infantil e ensino fundamental”, e ensino fundamental em parceria
com os Estados, inclusive. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira é
mais clara e mais dura ainda: estabelece que é vetado aos Municípios atuarem em
outro nível de ensino, enquanto não tiverem atendidos plenamente os níveis
sobre os quais ele é responsável, portanto, a educação infantil e ensino
fundamental.
Vejamos
o que acontece com a educação infantil e ensino fundamental em relação à
responsabilidade que os Municípios têm. A educação infantil, senhores, é um
nível de ensino que recentemente conquistou reconhecimento como educação; ela
estava afeta à assistência social, na forma de atendimento em creches. Apenas,
a partir de 1988, nós conseguimos consagrar, na Constituição, a educação
infantil, como tal, na forma de um parágrafo. Depois, a LDB define um pouco
melhor e coloca a responsabilidade ao Município, mas não define recurso para o
financiamento da educação infantil. Então, a educação infantil, que já vinha
deficitária, não recebe recursos e, portanto, cresce muito pouco.
Na
seqüência, uma Emenda à Constituição. E o Governo Federal o que faz? Estabelece
uma forma de financiamento ao ensino fundamental, o famoso FUNDEF – Fundo de
Financiamento do Ensino Fundamental e Formação de Professores. O FUNDEF -
muitos insistem em dizer que é verba federal, não senhores - é o legítimo
cumprimentar com o chapéu alheio, uma jogada muito esperta do Fernando Henrique
Cardoso, que diminuiu a sua participação na educação por meio dessa medida.
FUNDEF é um fundo constituído nos Estados, que vincula três dos principais
impostos do Estado à parcela que cabe ao Estado e aos Municípios de cada
Estado. Foram vinculados, num fundo estadual, 15% desses três impostos. Em
todos os Estados isso aconteceu para o financiamento do ensino fundamental.
A
União só contribui com os Estados, cujo custo/aluno resultado da divisão desses
impostos pelo número de alunos no Estados e Municípios, hoje, em torno de 370
reais por aluno. No Estado do Rio Grande do Sul, nós praticamos o custo/aluno
muito maior do que isso. Portanto, o Governo Federal não coloca um centavo a
mais no ensino fundamental no Estado do Rio Grande do Sul e em todos os Estados
de São Paulo para baixo; complementa para alguns estados do Nordeste.
Com
o FUNDEF, o Estado do Rio Grande do Sul perde dinheiro anualmente, que era seu,
de seus impostos, e de alguns Municípios também, como é o caso de Porto Alegre.
Nós, pelo FUNDEF, no primeiro ano de sua aplicação, perdemos 9 milhões.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris inscreve-se e cede
o seu tempo a V. Ex.ª.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada. Pelo FUNDEF, o Município de
Porto Alegre, por praticar um custo-aluno muito mais alto do que é praticado
por aí, por pagar melhor os professores, por equipar melhor as escolas, por
manter recursos trimestralmente nas escolas que lhe dão boa capacidade de
oferecer aos alunos um método pedagógico, oficinas, a possibilidade de estar na
Cidade, de conviver com a riqueza da Cidade, muito melhor do que a prática da
escola pública de forma geral, nós temos um custo-aluno de muito mais qualidade,
Porto Alegre perde ainda pelo FUNDEF. Porto Alegre coloca no FUNDEF valores
muito altos, anualmente. Claro que são redistribuídos aqui no Estado do Rio
Grande do Sul, outras cidades se beneficiaram, ou seja, nós temos um fundo de
financiamento no ensino fundamental com verbas estaduais e municipais, que não
é suficiente ainda para garantir no Estado do Rio Grande do Sul o ensino com a
qualidade que nós gostaríamos. O Estado do Rio Grande do Sul aqui gasta 35% com
educação e mesmo assim não consegue pagar ainda salários dignos.
Em
Porto Alegre, a parceria entre Estado e Município está atendendo em vagas 100%
para o ensino fundamental. Ainda não atendemos todas elas, aí muito por
desorganização das famílias, por situação de miséria e pobreza, mas temos vagas
para todo ensino fundamental, apesar de perder dinheiro para o FUNDEF, por essa
política do Governo Federal, mas a educação infantil tem muito para crescer
ainda em Porto Alegre.
Portanto,
não é possível que esta Câmara entenda - com o tamanho da demanda que temos na
educação infantil e com a necessidade de qualificarmos o custo/aluno cada vez
mais do ensino fundamental, porque a educação pública tem de ser uma educação
cara e diante da constatação que todos sabem que a União se retira cada vez
mais do financiamento da educação e que é de responsabilidade dela o ensino
superior, e, aliás, é o único ensino que é de sua responsabilidade e que a
União vem-se retirando do ensino superior, vejam o sucatamento das nossas
universidades, a necessidade de professores contratados, a necessidade de
arrecadar fundos na Cidade para a manutenção dos prédios, absoluta falta de
dinheiro que a universidade tem para comprar giz e papel, a União, ao mesmo
tempo que se exime do ensino fundamental, diminui verbas do terceiro grau -, de
propor aqui na Câmara de Vereadores que Porto Alegre invista no ensino de
terceiro grau, é uma irresponsabilidade. Na minha opinião, é desconhecer os
preceitos federais, é desconhecer a realidade, achar que nós não devemos
investir na educação infantil. Porque, se nós tivéssemos verba suficiente para
ampliar o trabalho na educação aqui em Porto Alegre, nós deveríamos crescer é
na educação infantil. Portanto, é dizer que o Município não deve atender
crianças de zero a seis anos. E mais, é ser conivente com o descaso com a
educação, que é a prática do Governo Federal, que deveria investir na educação
superior e não o faz. Retirou-se da educação de ensino fundamental, não prevê e
não põe verba na educação infantil, que é a faixa etária mais delicada, onde
nós precisaríamos investir em educação. Sucateiam o nível de ensino superior, e
nós, aqui em Porto Alegre, achamos que devemos desviar verba desses níveis tão
fundamentais para o nível superior para suprir a União, que, na distribuição de
impostos, fica com a maior parcela, que tem concentrado cada vez mais a renda
dos impostos com impostos tipo a CPMF, que ficam só com a União.
Hoje,
a União detém 63% do que é arrecadado de impostos neste País, 63%! O Município
está com 14%! Então, fora essa questão da responsabilidade da educação, que o
Município tem responsabilidade precípua, clara, definida, no ensino fundamental
da educação infantil, nós ainda temos uma grande concentração de renda na
União.
Então,
como esta Câmara Municipal aprova e entende que devemos investir no nível de
ensino que é o único que é de responsabilidade desta mesma União? É a que tem o
maior volume de dinheiro e a que mais se retira da educação, que sucateia o
único nível de ensino que é de sua responsabilidade, que é o ensino superior.
Eu
acho, senhores, que temos que tratar a educação com mais seriedade. O que nós
devemos fazer aqui é cobrar da União que invista na educação deste País. E não
fazer o que nós estamos fazendo: querendo tapar furo de quem retém o maior
número de recursos e mais e mais responsabilizar o Município com serviços que,
cada vez mais, a União descentraliza sem descentralizar recursos.
Por
isso, que sou a favor da manutenção do Veto. Espero que a Câmara – a nossa
Bancada assim o é – reflita sobre isso melhor. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
posso perder esta oportunidade para fazer uma homenagem. Eu era Secretário do
Governo, quando um juiz aposentado se apresentou para mim com o seu cliente e
colocou o problema. Eu o ouvi, com a atenção de sempre, e disse a ele: “Está
resolvido.” E ele me disse: “Se o Senhor diz estar resolvido, escreva e
assine.” Eu disse: “Sr. Juiz, eu posso fazer o que o senhor está pedindo, mas
eu não posso escrever: está resolvido, João Antonio Dib. Eu vou ter que
esclarecer uma série de coisas. E, depois, quando o senhor voltar a mim, não
sei que dia, eu olharei e terei de interpretar o que eu escrevi. Agora, a minha
palavra é que está resolvido. O senhor quer a minha assinatura, ou a minha
palavra?” Ele respondeu: “Não, a sua palavra me basta; prefiro a sua palavra.”
Por isso eu hoje vou fazer uma homenagem. O Prefeito Tarso Fernando deu a sua
palavra no sentido de que não sairia da Prefeitura, e nem entrou na Prefeitura.
Só fez algumas confusões por aí e agora já vai correndo atrás de um posto que
não lhe foi oferecido, ele foi disputá-lo. Portanto, faltou com a sua palavra.
Mas eu tenho de fazer uma homenagem, a homenagem a um Prefeito que ajudou o
Prefeito Tarso Fernando a ser escolhido para ser candidato a Governador do
Estado. Eu nasci em Vacaria, fui criado em Caxias do Sul, claro que a cidade
que está no meu coração, sem dúvida nenhuma, é Porto Alegre, porque aqui eu
vivi a vida inteira, aqui nasceram os meus filhos, aqui nasceram os meus netos.
A cidade do coração é Porto Alegre, mas claro que eu tenho muito carinho por
Caxias do Sul e muito carinho por Vacaria, onde eu nasci. E eu quero fazer uma
homenagem ao Prefeito Pepe Vargas. Quando o Ver. Nereu D’Avila apresentou o seu
Projeto de Lei, eu disse a ele: “Vereador, olhe aqui que a Prefeitura de Caxias
de Sul faz o que o senhor está querendo fazer aqui.” E, como a Prefeitura lá é
do PT e a Prefeitura aqui também é do PT, não há por que não fazer a mesma
coisa. Então, homenagem eu quero prestar ao Prefeito Pepe Vargas, que me parece
ser mais sensível, até porque ele fica mais tempo na Prefeitura. Este outro
aqui é muito transitório, cento e alguns dias fora da Prefeitura, viajando pelo
mundo, e é por isso, talvez, que ele não entenda.
Ainda
que não seja tão legal e regimental, o Projeto de V. Ex.ª, Ver. Nereu D’Avila,
leva o meu apoio porque, com isso, estou saudando o Prefeito Pepe Vargas lá da
minha Caxias do Sul. Portanto, V. Ex.ª leva o meu apoio pessoal, mas, apoiando
V. Ex.ª, eu também estou homenageando o Prefeito Pepe Vargas. Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, senti-me muito
provocada pela argumentação e pela colocação que a Ver.ª Sofia Cavedon, que tem
a sua trajetória na educação, faz e traz como reflexão importante para nós. O
ensino na Cidade tem-se pautado, e a LDO diz isso, no ensino fundamental, na
importância do ensino fundamental, e, muito mais do que a importância do ensino
fundamental, nós temos um grande problema no País para resolver, que a nova LDB
traz, que é a priorização apenas do ensino fundamental, deixando de lado a
educação infantil. Eu acredito que o Projeto do Ver. Nereu D’Avila tem mérito,
com certeza, mas eu gostaria de provocá-lo e poder escutar mais a sua
argumentação, porque não me sinto convencida, Vereador, da prioridade do ensino
superior, porque entendo que a educação infantil deve ser priorizada neste
País.
Nós
temos tido, rigorosamente, a maior parte de verbas encaminhada para o ensino
superior, à formação dos nossos profissionais, para a educação da melhor
qualidade e do maior grau - professores universitários com mestrado, com
doutorado, no ensino superior. Pergunto: por que não se tem isso na educação
infantil? Por que no período de zero a seis anos, que é o período fundamental
da formação humana, não se trabalha com qualidade, com investimento de
qualidade? Por que são relegadas as nossas crianças, a primeira infância, que é
uma etapa fundamental para a vida de todos nós? Necessitamos de investimentos,
recursos, capacidade e qualidade na formação dos profissionais. Temos de, até
2006, na cidade de Porto Alegre, nos adequar - e isso é de conhecimento público
- à nova LDB, que fala da formação dos professores, da importância de se ter
professores formados na educação infantil. E temos, em Porto Alegre, creches
comunitárias e creches clandestinas. Então, como vamos trabalhar com a questão de
vagas para o ensino superior nas universidades pagas – não consigo entender
isso – e não vamos trabalhar com a questão das creches comunitárias, da
formação dos professores, da qualidade de ensino nessa faixa etária, que é, a
meu ver, a mais importante de nossas vidas? Tenho certeza de que esse Projeto
tem de ser vetado, e temos de ampliar essa discussão. Temos de trabalhar essa
discussão, porque cabe à União a responsabilidade sobre o ensino superior - que
já foi amplamente aqui colocado pela Ver.ª Sofia Cavedon -, há a questão das
verbas que estão sendo cada vez mais desviadas do ensino superior, há o
sucatamento das universidades superiores.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ilustre Vereadora, a Prefeitura de Porto Alegre não aplica os 30%
em educação, e a LDB diz que não se pode aplicar fora do ensino fundamental os
25%. A Prefeitura tem obrigação de aplicar 30%, então ela tem 5% para aplicar
no ensino superior ou no ensino médio, em que a Prefeitura tem duas escolas.
Então, há dinheiro, Vereadora, é só aplicar os outros 5% que a Prefeitura,
desde 95, não aplica.
A SRA. MARIA CELESTE: O Ver. João Carlos Nedel traz essa
discussão. No ano passado já discutimos isso na Comissão de Educação,
comprovamos que a Prefeitura aplica 31%, não é 30%, ela aplica além, ela aplica
31% das verbas. Por quê? Porque inclui também os professores aposentados nesse
percentual. Então esta é uma discussão ampla que nós já fizemos e continuamos
fazendo. E o Ver. João Carlos Nedel pôde trazer contribuições, mas eu quero
dizer que esse percentual é, sim, colocado em educação, e não é 25%, é 31%, na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver. ª Berna Menezes está com a palavra
par discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, esse tema é muito
importante para nós e para mim, em particular, porque tenho acompanhado o
debate na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e, anteriormente, já
dediquei uma boa parte da minha vida em defesa da universidade pública. Por
várias vezes fui da direção da Federação Nacional dos Técnicos da Universidade
Brasileira. Esse é um tema que me toca bastante, por isso eu gostaria de
comentar o seguinte: também não vejo a separação dos ensinos primário,
secundário e terciário, vejo como um sistema educacional onde um depende do
outro. Se nós tivermos um ensino básico fortalecido, nós teremos um ensino
superior fortalecido. Qualquer ação que se pretenda autônoma, independente,
soberana, depende do seu sistema educacional. No Brasil, infelizmente, esse
sistema educacional vem sofrendo um ataque brutal por parte do Governo Federal.
Além do processo de não-repasse de verbas, ou da situação de cada vez mais
estreitamento em relação aos Municípíos e Estados, aumentando as
responsabilidades dos Municípios e Estados e não repassando a verba para
garantir essas responsabilidades, vemos o nosso sistema educacional superior,
que é de responsabilidade do Governo Federal, sofrendo um ataque brutal.
O
ensino público, no ano de 1973, correspondia a 70% de todas as vagas do ensino
superior; hoje, a relação é totalmente inversa, o ensino pago corresponde a 70%
e apenas 30% está na mão do ensino público. No início do Governo Fernando
Henrique, aí não vamos nos reportar a tantos anos, as três maiores
universidades brasileiras eram universidades públicas. Hoje, infelizmente,
nessa relação, só sobra a Universidade de São Paulo, porque, em primeiro lugar,
está a Universidade de São Paulo, a Universidade privada, não a UNESP, a
Universidade Estadual de São Paulo, privada. Em segundo lugar está a USP; em
terceiro, a ULBRA; em quarto e quinto lugares mais duas universidade privadas.
Paralelo
a isso, nós acompanhamos, no ano passado, um escândalo em torno do Conselho
Nacional de Educação, onde parte do Conselho, muitos dos membros do Conselho,
que dão autorização para várias universidades públicas funcionarem, eram
consultores dessas mesmas universidades, ou seja, a raposa tomando conta do
galinheiro, os representantes sendo simplesmente os consultores dessas
universidades, inclusive muitos parentes nessas universidades particulares eram
membros do Conselho Nacional de Educação. Esse escândalo simplesmente sumiu das
páginas dos jornais. Eu não sei que fim deram a essa situação do Conselho
Nacional de Educação. Talvez isso tenha um pouco acabado com a candidatura do
Ministro Paulo Renato à Presidência da República. Não é possível que agora
venhamos a discutir aqui.
Quando
eu cheguei em Porto Alegre, eu fui matricular a minha filha, e alguém me
aconselhou: “Olha, eu acho que tu tens de colocar a tua filha em uma escola
pública, porque a escola pública aqui do Município é muito boa e de qualidade.”
Eu matriculei a minha filha em escola pública e não me arrependo, sendo que até
hoje ela segue em escola pública, a qual é de bastante qualidade.
Então
nós vamos onerar ainda mais o Município de uma responsabilidade do Estado,
sendo que o Governo Federal coloca em andamento todo um projeto de destruição
desse ensino superior que, como eu disse, tem a ver com conseqüências para a
própria soberania da nação, porque mesmo um projeto militar para este País – e
aí, Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria que V. Ex.ª até contribuísse neste
debate -, mesmo o Regime Militar incentivou e estimulou o ensino e aumentou as
vagas no ensino superior, e o Governo Fernando Henrique está arrebentando com
as vagas no ensino superior. De mais de mil e oitocentas instituições de nível
superior, menos de cem são públicas. Essa diminuição se deu nesses dez anos de
neoliberalismo, nesses dez anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso.
Nós
queremos fazer parte do projeto de atacar, cada vez mais, o ensino superior e o
sistema como um todo – e eu já disse -, porque você transfere responsabilidade
do Governo Federal para o Município ou para os Estados sem transferir as
condições básicas, ou seja, sem conseguir garantir que isso seja feito. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente desta Casa, Ver. José
Fortunati, Srs. Vereadores, e Sr.ªs Vereadoras, primeiro a história.
Em 1995, apresentei pela primeira vez a criação de um Fundo de Decreto
Educativo FUNCRED. Em 1997 nós votamos aqui, foi vetado, derrubamos o veto, e
na longa primeira discussão então, desta criação de um FUNCRED educativo de
nível superior, lembro muito bem que os Vereadores José Valdir e Maria do
Rosário foram furiosamente contrários ao Projeto. Mas, finalmente, depois de
incrementarmos a discussão, de aprofundarmos a discussão, chegamos a uma
conclusão final, quando o Ver. Henrique Fontana era Líder do PT, e a Ver.ª
Maria do Rosário já havia sido Líder, que eles acabaram verificando os méritos
do Projeto e houve um acordo que agora novamente não é cumprido pelo PT. A Sr.ª
Deputada Maria do Rosário está ali na Assembléia Legislativa é só telefonar, o
ilustre Deputado Fontana, foi eleito Deputado Federal e mantém a sua palavra de
que, se nós o apresentássemos da maneira que está apresentado agora, o PT
votaria a favor. Agora o PT vem furiosamente através de neófitas Vereadoras
discutindo aqui a constitucionalidade. Primeiro lugar, vamos estudar Direito
Constitucional: o art. 211 parágrafo 2.º da Constituição diz que é dever do
Estado e dos Municípios prioritariamente o ensino fundamental infantil, não é
obrigação. Tanto não é que se for assim o ensino fundamental é o primeiro grau,
o ensino médio o segundo e o ensino superior o terceiro grau. Não estão
inaugurando agora uma Universidade Estadual? O PT não está inaugurando uma
Universidade Estadual? Então caem aqui como um castelo de cartas os argumentos
de ordem constitucional das neófitas Vereadoras. Por quê? Porque, se é texto
Constitucional, a Universidade Estadual é competência da União; foi o argumento
usado aqui agora. Então, esboroa-se o constitucionalismo das ilustres
Vereadoras. Agora, o que é importante? O importante neste País... E ficamos
completamente... E é este o mês das decepções: março - exatamente neste mês.
Porque em fevereiro os pais, orgulhosos, colocam as faixas pelos arrabaldes
desta nossa maravilhosa Porto Alegre: “Fulano está de parabéns!”, “Parabéns,
Fulano!” “Parabéns Fulana - passou na Ulbra.” Só que, quando chega em abril e
se verifica o preço da universidade, cai-se na realidade de que é impossível
pagar universidade particular, e a maioria delas assim o é. Então, é de perplexidade
ouvir-se o PT alegar aspectos constitucionais que o Sr. Olívio não considerou
para a sua universidade estadual, enfiando dinheiro em algo que podia colocar
para ajudar aqueles que não podem concluir o curso superior. E o emprego é
difícil hoje para qualquer um, imaginem sem curso superior.
O
que nós queremos agora não é o que foi o primeiro projeto, de 97, derrubado na
justiça. Naquele nós obrigávamos a criação do Fundo de Crédito Educativo.
Agora, apenas é uma autorização. É de efeito moral, ético, mas é claro que é um
efeito avassalador. Porque basta conversar com as famílias, basta dialogar com
quem tem jovens estudantes que não podem pagar os seus estudos de terceiro grau
para verificar. É claro que estou falando em faculdades particulares da Grande
Porto Alegre, que não são abrangidas por esse Projeto. É claro que ele só tem
abrangência em Porto Alegre, isso é óbvio. Mas é evidente que mesmo que fosse
um estudante que pudesse ter o Fundo de Crédito Educativo, ele seria
eternamente grato por ter a oportunidade. E mais: não é o sustento do Estado,
do Município para o estudante. O estudante paga depois, nos termos em que é
feito o crédito educativo hoje, ele repõe, é rotativo. O que é que o
Município...
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede o
tempo a V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’ AVILA: Agradeço a generosidade do Ver. Ervino
Besson e continuo a minha argumentação no seguinte sentido: é rotativo, ou
seja, o que é que o Município daria? Ele detonaria com uma verba, que aliás o
ilustre Deputado Nedel, em outras oportunidades, em anos anteriores, já até
havia consignado no Orçamento essa verba. É uma verba simbólica para detonar o
processo. Depois, à medida em que os primeiros formados concluíssem o curso,
iriam pagar os estudos. Como no crédito educativo da União e do Estado, é o
mesmo sistema. Tem que ter nota 7. Tem que ter freqüência, enfim, é igual aos
outros créditos. Mas Porto Alegre é uma cidade que, o PT ufana-se em dizer, tem
as suas finanças regulares. Ou seja, é uma cidade que pode, sim, ajudar as
novas gerações. Eu repito: se forem dez jovens apenas beneficiados por um
crédito educativo, eles serão eternamente gratos.
Hoje,
nós encontramos pessoas que no tempo que tinham bolsas de estudos... A própria
Ana Amélia Lemos – citando uma pessoa ilustre deste Estado e que está em
Brasília - é uma das mais eminentes figuras do jornalismo, orgulho nosso em
Brasília, e enche a boca em dizer: “Dr. Brizola, obrigada pela bolsa de estudos
que o senhor me deu quando eu era uma pobre estudante em Lagoa Vermelha. Se não
fosse o senhor, Dr. Brizola, eu não seria hoje a grande Ana Amélia aqui de
Brasília.” Então, se tivesse um só estudante beneficiado por este fundo já
seria o bastante.
Eu
fico perplexo pela rigidez, pela inflexibilidade, principalmente até de pessoas
do sexo feminino em não compreender que isso aqui seria absolutamente humano
para a consecução um dos maiores objetivos das famílias, que é o de ter um
filho formado em uma universidade, um filho que possa desenvolver na sociedade
um trabalho, já que temos hoje taxas de desemprego alarmantes e avassaladoras.
Por
isso é apenas o início de uma luta em que nós não esmoreceremos.
Quero
cobrar, aqui, do PT. Eu fiz um acordo com o ex-Vereador Henrique Fontana , que
esses dias confirmou em um debate lá na rádio Guaíba essa situação, que, mudando o Projeto, e nós mudamos, e
também a Deputada Maria do Rosário, e no fim eles se convenceram de que mais
dia, menos dia, será concretizado. Assim como a segurança terá que ter a participação
dos Municípios, porque ela abrange todos os cidadãos. Não tem União, não tem
Estado, a violência vai ao fundo. E a Prefeita Marta Suplicy, com uma grande
visão política, já enviou um Projeto à Câmara de São Paulo e, brevemente,
veremos aprovada a Secretaria Municipal de Segurança. Temos certeza de que mais
dia, menos dia, a educação também chegará aos Municípios. Hoje, não há a
questão de que isto é da União, porque isto tem que ser competência do Estado.
Hoje, há uma crise geral e quem tem mais deve dar para quem tem menos. A
educação é fundamental para todos nós. Portanto, não tem como, é autorizativo.
E mais: é só uma verba inicial, porque depois, com o tempo, será, esse fundo,
além de o estudante repor depois de formado, ainda há a possibilidade de verba
de fundo perdido, verba da União, até da UNICEF, se for buscar uma verba para
que o fundo seja rotativo e beneficie na criação da oportunidade aos estudantes
de terem acesso ao terceiro grau.
Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu diria que inteligente e sensitiva
seria a Bancada do PT se fizesse de Porto Alegre a primeira Capital do País a
revolucionar a mente, a criar um fundo - repito para que fique claro, inclusive
para os nossos telespectadores, porque muita gente presta atenção ao que se diz
aqui -, que fique claro, que não se quer que o Município sustente durante
cinco, seis ou quatro anos o estudante e não receba verba indenizatória deste
estudante. É tão igual este fundo, o Fundo de Crédito Educativo, ao Crédito
Educativo da União e o Crédito Educativo do Estado. Somente a insensibilidade
política não deixará, ou melhor, a insensibilidade política somente será
aplicada se o PT, inflexivelmente, não optar por beneficiar aqueles que amanhã
ou depois serão cidadãos, como eles enchem a boca, que poderão ter a sua
cidadania completa, podendo disputar num mercado dificílimo de trabalho com o
tão almejado curso superior. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Presidente José Fortunati, colegas
Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, não se trata de uma questão de
princípio, o Fundo do Crédito Educativo, inclusive, foi implementado por uma
Prefeitura nossa, do PT, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, na Vila Maria.
Não é uma questão de princípio, mas eu sei qual é o objetivo dessa proposição
em Porto Alegre. Eu queria me referir, inclusive, a alguns dados que a Ver.ª
Berna Menezes colocou aqui. Preciso repeti-los? Acho que não! As senhoras e os
senhores, ouviram muito bem o que disse a nossa servidora pública federal, a
Ver.ª Berna Menezes, sobre essa inversão que houve nos últimos anos no País no
ensino público e privado. Não fomos nós que inventamos isso, como também não
somos responsáveis por uma certa universidade que cobra o “olho da cara” e que
não paga os seus professores há muito tempo, e que para conseguir, por exemplo,
a licença em alguns lugares desloca no caminhão-baú a biblioteca de um lugar
para outro. Isso não é nossa culpa, não é nossa responsabilidade. A nossa
responsabilidade está nas quatro escolas especiais em Porto Alegre, com as
escolas municipais e creches conveniadas. Inclusive, a Ver.ª Sofia Cavedon foi
Secretária-Adjunta na gestão passada, conhece muito bem e já explicou todo o
trabalho que estamos fazendo.
De
quem é essencialmente a responsabilidade pelo ensino de terceiro Grau? O que
diz a Lei? Prioridade, exatamente isso, Ver. Nereu D’Avila, o Vereador sabe
muito bem que é do Governo Federal. Nós fizemos a Universidade do Estado do Rio
Grande do Sul, que tem esse nome, mas, na verdade, a UERGS é uma grande escola
politécnica. Mas, falar em escola politécnica não resolveria o nosso problema,
alguns achariam que é uma escola técnica pura e simplesmente. A UERGS é uma
escola politécnica de terceiro Grau, que dirige os seus cursos para aqueles que
nem as instituições públicas federais muito menos as particulares têm
interesse. São áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico-social do
nosso Estado. Eu sempre apoiei essa idéia da UERGS. Nós não precisamos de mais
uma escola de terceiro grau paga por dinheiro público para aquilo que já
existe, para formar advogados, dentistas ou profissionais desse quilate, isso já
temos de sobra, inclusive há uma “loucuragem” em torno de alguns cursos, porque
depois as pessoas não sabem onde trabalhar, porque falta desenvolvimento
econômico-social. Agora, nós estamos formando pessoas na administração
hospitalar, em saúde pública, coisas do gênero. Como também na área do calçado,
que espalhamos os campi, num bom
latim, pelo Estado afora, inclusive em faculdades chamadas comunitárias.
No
caso de Porto Alegre, Ver. João Carlos Nedel, nós temos dificuldades para
sustentar o ensino fundamental. Ou alguém acha que cento e vinte creches
conveniadas são suficientes? É muito o que nós fizemos, mas precisamos fazer
muito, muito, muito mais. Sexta-feira eu circulava na Vila Tronco e a
comunidade está fazendo uma creche comunitária e conseguiu, inclusive, uma
verba do Orçamento Participativo para terminar essa creche. E lá tem muitas
crianças na rua, circulando junto com cães, com gatos; a mãe, às vezes, vai
trabalhar e a criança fica com o irmão menor.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, a Prefeitura tem dinheiro suficiente, proveniente da
arrecadação dos impostos...
O SR. ADELI SELL: O Senhor é Contador e sabe que não é
isso.
O Sr. João Carlos Nedel: Eu sei e tem. E a Prefeitura pode primeiro
pagar melhor os convênios com as creches. É um absurdo o que eles fazem! Lá na
Vila Tronco, a paróquia tem quatro creches – na Tronco, na Cruzeiro e tal – e é
muito pouco o que eles fazem. Então, veja, se não aplica nem os 30%, porque
não... V. Ex.ª não pode ser contra esse Fundo, Vereador.
O SR. ADELI SELL: Nas contas do Contador Nedel é assim; nas
do Ver. Adeli, que sabe fazer contas de somar e dividir, nós gastamos mais de
30. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este debate é um debate importante. Vejam que há
mérito na preocupação do autor da proposição que foi vetada, o meu nobre
colega, ilustre Ver. Nereu D’Avila. Eu, por várias vezes, fui procurado aqui
nesta Casa, para saber – e eu acho errado –, se havia condições de auxiliar
pessoas com bolsas, créditos educativos. Não existe isso aqui! E eu acho bom
que não exista. O fato de uma Casa se relacionar com o seu munícipe a partir
dessa doação, desse aprisionamento clientelista, não é bom. Parece que essa
modalidade existe ainda na Assembléia Legislativa, parece que existe em outros
locais, mas o Prefeito, usando o seu poder constitucional, vetou in totum a lei de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que “autoriza a criação do fundo municipal de crédito educativo, o
FUNCRED, nos termos desta lei”. Diz ainda que “os recursos são da Lei
Orçamentária - dotações consignadas no Orçamento geral - recursos e créditos de
outras origens”, e assim vai. Estabelece quem são os “beneficiários”.
Estabelece a “seleção”. E, inclusive, “como serão cancelados os benefícios”.
Esta
Lei teve a sua Redação Final apresentada e aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça no dia 13 de dezembro do ano passado. O Prefeito vetou.
Mas, o que diz o Prefeito sobre o veto? O Vereador vem aqui e diz assim: “Mas,
a UERGS, a questão inconstitucional.” Não há nada de inconstitucional na UERGS.
A UERGS é Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Não é universidade
federal, e não se propõe a ser. E foi aprovada pela Assembléia Legislativa.
Aliás, na esteira, Ver. Nereu D’Avila, das outras universidades do mesmo porte
que existem em São Paulo e em outros Estados. O que estamos tratando aqui é
deste fundo de crédito que interfere no Executivo. O que é que diz o nosso
Veto? Que ele é “inorgânico, é inconstitucional e é ilegal, que fere a
independência entre os Poderes, fere a Lei Orgânica no seu art. 94, que não tem
a indicação dos recursos, portanto, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.” E,
depois, coloca o crédito para uma questão que não é fundamental. O ensino
fundamental é que está atinente ao Município. Portanto, inclusive, sai da esfera
de competência do Município. Se dá crédito inclusive para estudantes que não
são do ensino fundamental, que é a responsabilidade número um do Município.
Mas,
vai mais longe a justificativa do Veto do Sr. Prefeito, e ele anuncia que “cabe
referir que a matéria do presente Projeto já foi objeto de ação direta de
inconstitucionalidade, acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado”.
Então,
estamos votando um Projeto para saber, antecipadamente, que ele não tem guarida
no corpo jurídico, no corpo legal do Estado. Qual é o exemplo que damos disso
aí para a população?
Quero
também destacar o mérito, Ver. Nereu D’Avila, até para ser justo com V. Ex.ª,
pois não quero criar dessa situação uma imputação a sua atividade política, da
sua proposição. Quero, inclusive, separar essas duas coisas para não criar
nenhum nível de atrito em relação ao mérito da sua proposição. O que estamos
tratando aqui? Estamos dizendo para a população que aqui nós podemos ter um
fundo de crédito educativo, cuja legalidade não tem guarida, não é recepcionada
pela Lei, porque já havia uma semelhante, que foi a Lei 7.974, que foi objeto
de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça numa ação direta de
inconstitucionalidade. O que dizia essa Lei daquela época?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier, o seu tempo
esgotou. O Ver. Aldacir Oliboni se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço ao meu colega, companheiro Ver.
Aldacir Oliboni. Aquela Lei 7.974 criava o Fundo Municipal de Crédito Educativo,
estabelecia de onde vinham os orçamentos, estabelecia quem perderia o
benefício, a seleção, e a diferença que se quer estabelecer é que um era
determinativo e o outro autorizativo. Ora, mais difícil fica de estabelecer
para a população qual é o fato eficaz que surge de uma lei que autoriza, que
cria uma intenção do Legislativo de propor ao Executivo que crie um fundo, já
tendo sido derrogado, postos para fora do mundo jurídico os efeitos da lei
anterior. Interfere na competência? Claro que interfere! Estou falando disso,
porque tenho aqui o acórdão da Lei 7.974, cujo relator foi o Desembargador
Décio Antonio Erpen, que dizia que o Poder Executivo pedia a liminar, por
inconstitucionalidade da Lei então votada e promulgada, a Lei 7.974/97, de
autoria do nobre colega Ver. Nereu D’Avila. O que dizia, Ver. Nereu D’Avila, o
Desembargador Décio Antônio Erpen: “O Sr. Prefeito Municipal sustenta que o
Legislativo, ao tomar a iniciativa de promulgar a Lei, invadiu a sua esfera de
atribuições, vulnerados os princípios da independência e harmonia dos poderes.”
O
Ver. Isaac Ainhorn tem sido um ardoroso defensor da independência, da
intromissão e, quando se está no exercício pleno das competências
constitucionais não há invasão e nem desrespeito. Há, sim, plenitude e soberania
naquele espaço da competência para exercitá-lo, e, aqui, o Desembargador Décio
Antônio Erpen colocava a questão.
A
Câmara sustentou a tese de que a instituição do Fundo Municipal de Crédito
Educativo não se constitui em faceta da Administração Pública. E, aí, ele diz
que, num exame do preceito ilegal impugnado, constata que a seleção e o
gerenciamento administrativo e financeiro do Fundo serão exercidos por uma
Comissão Especial. Ele, então, divisa igualmente a inconstitucionalidade
material, que tem uma opinião contrária ao Ministério Público. Por fim, ele
acaba por acolher a ação nos termos da proposição do Executivo. Foi o voto
dele, e foi liminarmente concedida a Ação Direta de Inconstitucionalidade
àquele fundo.
Nós
estamos discutindo o assunto lastreados no mesmo preceito. Não estamos aqui
verificando o mérito dessa discussão, porque, se fôssemos falar de mérito,
teríamos de ver qual é, de fato, a ação, por exemplo, do Governo Federal em
relação à educação, as verbas que destinam. Como estão as universidades
federais, que, há pouco, fizeram das maiores greves da história por reajuste e
por qualidade de ensino. Estamos transferindo uma competência para o Município,
tencionando, no sentido de transferir, quando o Município é responsável pelo
ensino fundamental, e queremos tirar dos cofres do Município, que já está
interferindo na esfera da saúde, da educação, da polícia de trânsito, e ainda
queremos que nós, o Município, todos os contribuintes, assumamos, de forma
inconstitucional, uma proposição que visa a criação desse fundo, mesmo que
autorizativo.
Há
os que dizem que a lei autorizativa não tem problema de constitucionalidade.
Têm opiniões diversas sobre isso, mas também tem jurisprudência nos tribunais
que entendem que o projeto autorizativo também – mesmo quando autorizativo,
Ver. Luiz Braz, e V. Ex.ª sabe - interfere nas competências.
Essa
discussão jurisprudencial não está resolvida, mas nós acolhemos a questão na
linha de que ela é inconstitucional. Optamos por uma das linhas, porque,
inclusive ela interfere de forma daninha, lesiva, ao interesse dos cofres
públicos, porque traz para nós - concluo, Sr. Presidente - o custo de uma ação
que visa o crédito educativo que não está nas competências originárias do
Município, porque o Município tem como responsabilidade o ensino fundamental.
Por isso que nós estamos sustentando aqui a contrariedade à manutenção do
Projeto e sim o Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra
para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, um tema importantíssimo para toda a sociedade que
o nobre Ver. Nereu D’Avila traz aqui. Um assunto sobre o qual nós podemos, de
fato, estabelecer um diálogo com os senhores e com as senhoras e com a
população de Porto Alegre.
Antes
de tecer comentários sobre o mérito, queria dizer ao Ver. Nereu D’Avila que tem
os neófitos realmente, mas também tem os declinantes e aí temos de ir ao
dicionário, às vezes, para ver, e ficamos um pouco sensibilizados com alguns
termos, porque não compreendemos muito bem qual é a intenção. Mas, tenho
certeza de que foi a melhor intenção da parte de V. Ex.ª.
Uma
das razões do Veto é deixar claro que o Projeto de Lei em tela tem por
finalidade, conforme exposição de motivos, auxiliar os estudantes
universitários de entidades privadas, de ensino superior, no pagamento das
mensalidades, evitando assim a evasão.
Eu
quero aprofundar ainda mais esse tema, porque a questão da evasão, senhoras e
senhores, se dá não apenas pela questão da falta do poder aquisitivo, que é
claro um critério fundamental, mas, muito mais pela questão da falta de
expectativa, pela falta de mercado, pela falta de motivação, pela falta de um
salário digno, que, isso sim, deveríamos aqui cerrar fileiras para buscarmos
resgatar a dignidade dessa população não pobre, mas uma população empobrecida
pela falta de responsabilidade de um Governo Federal que, em vez de investir
nas questões fundamentais do ensino público e gratuito, financia, através do
BNDES e da Caixa Econômica Federal, a Ford, a GM, todas as iniciativas privadas
dos grandes oligopólios internacionais e nacional, sem necessidade.
Vejam bem, senhoras e senhores, que a
Ford, na Bahia, o Governo Federal acabou financiando todos os poucos empregos
lá geridos. E aqui, na GM, aconteceu essa mesma questão. E só não pudemos
quebrar esse pacto porque estava muito bem embasado juridicamente pela direita,
que é sustentada também aqui nesta Casa.
Sr.ªs
e Srs., foi colocada também aqui a questão da Universidade Estadual. Quero
deixar claro aqui e à população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do
Sul, que apontou através do Orçamento Participativo que o Governo do Estado,
sim, com a responsabilidade política que tem de suprir a deficiência de um
Governo Federal irresponsável, inconseqüente, e é por isso que nós investimos,
sim, através do Orçamento estadual, numa universidade com critérios sérios,
rigorosos e que venham, de fato, atender a população empobrecida deste Estado,
que é o nosso Estado do Rio Grande do Sul.
Queria
dizer ainda, senhoras e senhores, que muitas “Ana Amélias” nós temos na nossa
sociedade. “Ana Amélias” desconhecidas que, se tivessem uma universidade
pública, gratuita e de qualidade, como nós temos investido aqui no Município de
Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, não precisariam pedir esmolas
para ninguém, não precisariam de favor de nenhum governante! Porque o nosso
projeto não é para dar favor à ninguém, é para resgatar e restabelecer um
pressuposto de que as pessoas têm direito a uma escola de qualidade, um ensino
público de qualidade. E, nós, aqui, no Município de Porto Alegre e no Estado do
Rio Grande do Sul, suprimos, Ver. João Dib, uma deficiência onde a classe média
alta e a classe média deste Estado e deste Município recorrem ao Município de
Porto Alegre para os seus filhos poderem continuar. E foi o PT o responsável
pela classe média, Vereador? Não, foi uma sociedade injusta, dos partidos de
direita deste País, aliados ao FMI, aliados à política internacional da
globalização, que destruíram o emprego, destruíram a legislação, assim como
estão fazendo com a nossa CLT.
Portanto,
senhoras e senhores, este Projeto tira o dinheiro do investimento do ensino
básico do nosso Município para atender a uma classe média que, infelizmente,
está decadente por responsabilidade de uma política econômica nefasta. E me
admiro que muitas pessoas desta Casa ainda defendam um projeto inconstitucional
e politicamente vergonhoso. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir o PLL n.º 088/00, com Veto Total.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, a primeira questão que eu quero levantar, já
ressaltada pelos nosso companheiros de Bancada, é que o Projeto do Ver. Nereu
D’Avila já teve o acolhimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em
1997, por parte do Tribunal de Justiça do Estado, demonstrando a sua
ilegalidade. É inconstitucional, é inorgânico, não tem previsão na nossa Lei de
Diretriz Orçamentária, Ver. João Antonio Dib. Portanto, sob esse ponto de
vista, não deveria ser acolhido por esta Casa. Mas não é esse o aspecto que eu
quero ressaltar na discussão.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Ver.ª Helena Bonumá, por intermédio do pronunciamento de V.
Ex.ª, eu quero ter a oportunidade de dizer à Ver.ª Maristela Maffei que o
Crédito Educativo não é uma esmola.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. João Antonio Dib, o Ver. Nereu
D’Avila aponta com a sua iniciativa, embora ela seja ilegal, sob o ponto de
vista de legalidade, inconstitucional, inorgânica, impossível de ser realizada,
com amparo na legislação existente. E o Vereador tenta, de uma forma também
politicamente incorreta, resolver um problema que o Vereador aponta e que é
real, que é o fato de que, cada vez mais, no País do desemprego, no País da
marginalização, no País das políticas neoliberais, temos segmentos excluídos da
escola e, principalmente, aqui no caso, o terceiro grau, a universidade. Agora,
temos que pensar bem as soluções que temos para esse problema. É muito fácil
que nós, Vereadores, venhamos aqui, ao arrepio da legalidade, fazer com que o
Município de Porto Alegre tenha mais essa atribuição, quando nós sabemos que,
sob o ponto de vista legal, isso é fundamentalmente uma atribuição do Governo
Federal.
O
que temos que fazer, Srs. Vereadores da bancada de oposição aqui, é unirmos as
nossas forças contra o desmantelamento da universidade pública, que tem sido
intensificado neste País nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso.
Existe, sim, um problema, que é o fato de cada vez menos se investe em educação
e o fato de que há um processo de privatização do ensino como negócio, o ensino
como mercadoria. Esse processo, sim, tem que ser atacado, e o exemplo está
sendo dado com a criação da Universidade do Estado do Rio Grande do Sul -
UERGS. Quero dizer também que essas Bancadas que agora se unem para sustentar
um projeto que não tem viabilidade, que do ponto de vista legal é incorreto,
que do ponto de vista político é incorreto, essas Bancadas, uma vez no governo,
não procederam, porque a memória que temos da gestão da Dona Neuza Canabarro na
educação, no Governo Alceu Collares, não foi a de criação de uma universidade e
de atacar esse problema pela raiz, como poderia ter sido feito naquela época.
Ao contrário, a memória que temos do Governo passado, do Governo Britto não foi
de se preocupar também com essa questão. Portanto, acho que é muito fácil, no
processo que estamos começando a entrar aqui, que lamento profundamente, o Ver.
Dr. Humberto Goulart que me escuta atentamente, um processo que é independente
do mérito das questões que estamos analisando, nós ficarmos numa disputa
política cega, que a Cidade não ganha com isso, ninguém ganha com isso. Nós, na
realidade, agora estamos votando um Veto que não tem o mínimo amparo na
legalidade.
E
V. Ex.ª? O que vai acontecer? O Tribunal de Justiça do Estado daqui a alguns
anos vai, de novo, acolher uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do
Município de Porto Alegre. Nós poderíamos, nesse tempo, estar votando alguma
coisa mais necessária e mais pertinente para a população da nossa Cidade,
estamos aqui procedendo numa disputa política e não nos estamos movendo no
sentido de atacar o real problema, porque esse, sim, merece a nossa atenção.
Ressalto
mais uma vez aqui a importância da universidade pública criada pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul. É dessa forma que atacamos os problemas
estruturais do nosso País. Sabemos que não há democracia sem um povo cidadão,
sem um povo com direito à instrução, e isso é necessário. A instrução, a
educação não podem ser mercadorias à mercê dos grupos empresariais que desejam
ter na educação a sua forma de comércio, a sua forma de lucro, a sua forma de
arrecadação. Portanto, existe uma luta, que é do movimento dos professores, que
é do estudante, que é da cidadania brasileira – nós queremos mais verbas para
educação. Nós denunciamos o Governo de Fernando Henrique Cardoso, que corta os
recursos para a educação, e nós praticamos uma política diferente com a criação
da Universidade no Rio Grande do Sul e com investimento de mais de 30%, Ver.
João Carlos Nedel, e de recursos da educação no nosso Município no ensino
fundamental, no ensino básico, na educação infantil, onde o Município tem a
competência e a responsabilidade legal de praticar. Portanto, não vamos
inverter a história; não vamos tergiversar, e vamo-nos unir no movimento de
mais verbas para a educação a favor da escola pública no Brasil. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 088/00, com Veto
Total. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero agradecer aos
Vereadores da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores por me permitirem
encaminhar em nome da nossa Bancada, porque esse tema me é muito caro, e
acredito que para todos nós, mas especialmente pelo que se tem visto fazer com
a educação neste País. E começo dizendo que o próprio Governo Federal propôs,
no seu Plano Nacional de Educação, um aumento do investimento na Educação.
Enquanto nós, do Movimento Social, construímos por anos o Plano Nacional de
Educação que tramitou no Congresso, o Governo Federal fez o seu próprio plano,
aprovou desconhecendo e desrespeitando a discussão de dois encontros nacionais
de educação, os CONED, desrespeitou toda a discussão da sociedade, propôs sua
própria meta de 7% do PIB em educação, e passados os atuais 3,5%, 4% para 7%,
porque tinha de fazer uma mediação, enquanto a sociedade civil indicava 10% do
PIB, no mínimo, necessários para que a educação pública tenha uma qualidade digna
que os brasileiros merecem.
O
que faz o Governo Federal? Golpeia o Plano Nacional de Educação da comunidade,
da população, propõe 7% do PIB, e o que faz, já rebaixando o que a sociedade
queria? Fernando Henrique veta esse item dos 7%, de chegar em dez anos a 7% do
PIB para a educação. Fica muito claro que o Governo Federal não quer oferecer
educação de qualidade para esse povo. Muito claro quando propõe estado mínimo,
quando diminui a ação do Estado nas áreas básicas, nas áreas fundamentais, que
trazem qualidade de vida; fica muito claro que ele não quer qualidade de vida
para a população.
Paralelo
ao aumento, à maior concentração de renda da União, que foi promovida nesses
últimos anos pelo Sr. Fernando Henrique, através do FEF - Fundo de
Estabilização Fiscal - através da Lei Kandir, através da CPMF, que foram
impostos, uns criados só para a União se beneficiar, outros confiscando verba
dos Estados e dos Municípios, o que fere profundamente o pacto federativo,
paralelo a essa maior concentração de renda na União - a União descentraliza
serviços, a União municipaliza serviços, como aconteceu com a assistência
social, em que a União se retirou totalmente, como aconteceu com a saúde, que
ainda passa um valor, mas um valor congelado, mas que municipalizou e onerou,
sim, muitos Municípios - veremos Porto Alegre, que assumiu todos os postos de
saúde, está repondo pessoal, está tendo que reformar todos os postos. Na
educação, através do FUNDEF, está tensionando para que as matrículas se ampliem, para que possa haver um repasse em
função das matrículas - o Governo Federal vem municipalizando a educação.
Através de medidas provisórias, o Governo Federal proibiu, proíbe o Banco
Nacional de Desenvolvimento de investir, de apoiar os Municípios e Estados na
habitação, no saneamento básico. O que faz o Governo Federal de forma geral?
Retira-se das condições mínimas que têm de ser dadas ao cidadão, de qualidade
de vida e concentra, cada vez mais, verba na União. Esse pano de fundo é que
tem de informar a nossa decisão aqui na Câmara. Os Vereadores vêm aqui e
afirmam que são pela Cidade, onde estão os cidadãos, mas, ao concordar com esse
profundo ferimento do pacto federativo, ao concordar que a União faça isso, que
dê cada vez mais serviços aos Municípios e que cada vez retire mais verba dos
Municípios e se retire da prestação desse serviço, nós estamos condenando cada
cidadão e cada cidadã a não ter os seus direitos básicos garantidos.
Treze
por cento do Orçamento para os Municípios, com toda essa carga de
responsabilidades, é condenar, sim, o cidadão brasileiro à miséria e à pobreza.
É, sim. E nós, pode ser singelo esse gesto, Ver. Nereu D’Avila, mas nós
construirmos e aprovarmos um projeto onde nós vamos assumir responsabilidade da
União é concordar com essa lógica, é tapar furo do Governo Federal, e eu não
concordo com isso, a minha Bancada não concorda com isso. Nós, como Câmara
Municipal, temos que ser contrários a essa concentração de renda; nós, como
Câmara Municipal, temos que defender os Municípios, porque estaremos defendendo
o cidadão e defendendo qualidade de vida. Chamo todos para mantermos o Veto e
construirmos, juntos, a resistência a essa usurpação do direito de cada um de
nós. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 088/00, com
Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 20 votos SIM
e 08 votos NÃO o Projeto de Lei n.º
088/00, rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2090/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e
cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos
ônibus.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela rejeição do Veto
Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA.
- Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da
CUTHAB, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 –
Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 158/00, com Veto
Total. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores. Eu pauto a minha
intervenção aqui, hoje à noite, inspirado no ex-Prefeito João Antonio Dib, que
já foi Secretário Municipal de Transportes, sendo que, em uma discussão que nós
fizemos na Comissão de Economia Finanças e Orçamento nós discutíamos Projeto do
meu nobre colega Paulo Brum e chegamos à conclusão de que era inviável,
tecnicamente, inclusive extremamente perigoso para os usuários, sejam eles os
portadores de deficiência que estivessem em uma cadeira de rodas, para os
transeuntes e mesmo para as pessoas que circulam dentro de um coletivo na
cidade de Porto Alegre. Não se pode, é equivocado, atrapalha a trafegabilidade,
causa muito perigo, nós podemos ter muitos acidentes se nós aprovarmos este
Projeto de Lei. Eu sei que o Ver. Paulo Brum tem preocupações com o tema, mas
nós também temos preocupações, Vereador, nós também sabemos e vivenciamos, porque
temos o cuidado de ver a Cidade como um todo, e não só por um ângulo apenas. A
nossa visão é de que nós temos de nos preocupar, sim, com a acessibilidade.
Agora, quem propôs uma lei moderna, uma lei ousada, e começou a iniciar as
primeiras obras de acessibilidade fomos nós, do Partido dos Trabalhadores, nós
é que tivemos a ousadia e, mesmo assim, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que é
muito atento a todas as questões da Cidade, nós não conseguimos universalizar a
questão da acessibilidade.
Nós
discutíamos sobre acessibilidade e mobiliário urbano em uma reunião na FIERGS,
naquele novo centro de eventos, e uma arquiteta dizia e mostrava que ali,
naquele momento, se poderia verificar o grande problema da falta de
acessibilidade. Ela podia falar, e todos podiam vê-la, mas, se uma portadora de
nanismo, que era outra pessoa que estava no plenário, fosse a palestrante -
poderia ser, porque entende do assunto -, não teria condições de fazê-lo,
porque não tinha estrado. Então, estamos vendo que, no nosso cotidiano, esbarramos
no problema da acessibilidade. Indiscutivelmente, Ver.ª Maria Celeste, eu
imagino a situação de um morador lá da Santa Rosa, do Sarandi, da Vila
Elizabete, da Zona Norte, que tem que se deslocar num ônibus para o Centro.
Evidente que é difícil chegar à parada, é difícil, no entanto, nós não podemos
abrir exceções de pegar estas pessoas, ou do ônibus tomar essas pessoas fora
destes locais. Isto torna extremamente perigoso, complica a situação do
motorista, dos usuários e, fundamentalmente, das pessoas que vão pegar o
coletivo. Nesse sentido, com todo o respeito, com todo o carinho que nós temos
pelo trabalho Ver. Paulo Brum, nós não podemos aceitar a sua proposição, nós
vamos manter o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLL nº 158/00, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que resiste e nos acompanha
aqui na Sessão de hoje, e público do Canal 16, e o Ver. Reginaldo Pujol que
resiste bravamente também. Como este Vereador já tinha alertado no início dos
nossos debates da Ordem do Dia, hoje, dos Projetos, está acontecendo, Ver.
Estilac Xavier, o que nós já havíamos previsto. Não importa o mérito, não
importa que seja contrário à Constituição, não importa que seja contrário à Lei
Orgânica, não importa. Não há debate. É derrubar Veto, é ser contra, porque é
do Executivo, porque tem uma oposição; a pergunta continua para a população
porto-alegrense que nos ouve e que acompanha este debate aqui: Este é o
interesse de Porto Alegre? É este interesse pautado por uma disputa
político-partidária influenciada por um ano eleitoral que interessa a Porto Alegre?
Se não vejamos o que nós aprovamos hoje aqui, ou derrubamos o Veto, nós, que eu
digo, Câmara de Vereadores, contrária à vontade da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, um Projeto que diz que tem de ter estudo socioeconômico das
obras, em todos os argumentos que nós tínhamos colocado.
Um
outro Projeto que autoriza o Executivo a criar um Fundo de Crédito para o
ensino superior. Projeto esse que parte de uma bancada que já foi governo na
Prefeitura, já foi governo do Estado e não teve esta brilhante idéia a tempo de
colocá-la em prática e veio a ter agora. Libera o governo federal e traz para
Porto Alegre a responsabilidade sobre o ensino superior.
E
agora temos este Projeto que, de novo, independente do mérito. A linha
estabelecida do debate político e do papel soberano do Legislativo está dada, e
eu quero que a população e a cidadania esteja em alerta e presente nestas
Sessões para ver que todos os vetos serão derrubados, salvo aqueles que não têm
interesse político diretamente envolvido, ou que seja de tão flagrante o erro
que seja impossível ser sustentado única e exclusivamente por uma política de
bloco.
Nós
apreciamos dois Vetos até agora e os dois Vetos foram derrubados. Vamos
apreciar o terceiro Veto e o terceiro Veto será derrubado. Vamos apreciar o
quarto, o quinto, todos serão derrubados. Porque a lógica estabelecida aqui
transfere uma política que tem sido ruim para o Governo do Estado e é operada
na Assembléia Legislativa, é uma política de blocos partidários que,
independente do interesse dos gaúchos, votam sempre contra, porque a iniciativa
vem do Executivo. Aqui se estabeleceu uma nova ordem, Ver. Fernando Záchia, e
V. Ex.ª estabeleceu um bom entendimento e trazia um debate importante para esta
Câmara. A Câmara Municipal de Porto Alegre não fará o que a Assembléia
Legislativa fez ao longo desses últimos anos. Pois se perde, neste ano, que
começa com a apreciação dos vetos esta possibilidade. Tudo o que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre - respeitando a posição dos partidos que fazem oposição
aqui e dos partidos que fazem parte do Governo de colocarem as suas críticas,
de disputar, de discutir -, tinha feito durante o ano anterior, onde tivemos
vitórias de ambas as partes, eu diria que essas vitórias nem foram nossas, do
conjunto dos Vereadores, mas da população de Porto Alegre, que pôde discutir
uma série de projetos importantes, pois isso tudo não mais importa. Importa
agora é derrubar os vetos, importa agora é fazer a disputa político-partidária,
importa agora, independente do mérito, é derrubar qualquer Projeto, qualquer
iniciativa que venha do Executivo, isto está contrário ao interesse da
cidadania de Porto Alegre.
Nós,
da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não podemos aceitar este tipo de
política que tanto mau tem feito ao Rio Grande do Sul. Nós tivemos altivez de
dar exemplos diferentes, de fazer debates diferentes, tivemos a tranqüilidade
de definir que quando era necessário fazer um debate mais longo, com audiências
públicas, com comissões, o fizemos, mas agora não, agora só a Bancada do PT que
discute, se bobear nem o autor do Projeto vem defendê-lo. O negócio é, Ver.
Sebastião Melo, não o vi na tribuna hoje, vir e votar contra. O debate não
importa mais, e eu estranho que o Ver. Sebastião Melo, do velho MDB de guerra,
do debate, não tenha vindo aguerridamente aqui fazer a sua defesa, talvez o
velho MDB, além de velho esteja ultrapassado, Ver. Sebastião Melo. Nós temos
que fazer aqui é o bom debate democrático, de forma meridiana, como diz o Ver.
Sebastião Melo. Mas não, isso não importa mais, e concluindo Sr. Presidente,
aqui é derrubar o Veto, o Projeto tenha o mérito que tiver, não importa, aqui é
derrotar a situação, e eu digo não é a situação que está sendo derrotada, é a
cidadania de Porto Alegre que está sendo derrotada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLL n.º 158/00, com Veto Total
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, novamente estamos aqui, a bancada dos trabalhadores, vindo à
tribuna discutir um Projeto importante, um Veto importante, e às vezes até
solicitamos que o bom debate seja feito, como a brincadeira do Ver. Marcelo
Danéris, frente ao nosso Ver. Sebastião Melo, de poder estar discutindo,
realmente, a matéria, a importância dos vetos, e, lamentavelmente, nós vemos
que há uma indisposição para que se venha à tribuna e que se faça o bom debate,
Ver. Sebastião Melo. Lamentável que, apenas os Vereadores da Bancada dos
Trabalhadores, sentem-se, ainda, agora, às 20h12min, está ali no relógio,
sente-se disposta a estar aqui neste debate de Projetos tão importantes como
este.
Como
primeira reflexão, a proposta do Veto diz que cabe ao Poder Executivo dispor sobre transporte coletivo municipal,
impondo-se assim um vício de iniciativa do Projeto em análise. Eu fico muito
preocupada quando, apesar de ter isso na lei, apesar de se dizer claramente que
há um vício de iniciativa, e depois ter que remeter a discussão para o
Tribunal, nós ainda mantemos a postura de derrubar o Veto, porque há uma
oposição ao Governo do Município, então é essa a disposição que está se tendo
no Plenário. Lamentavelmente, eu vejo isso. Parece que não há interesse com a
população da Cidade, parece que há interesse da oposição desta Casa em
simplesmente derrubar os Vetos do Executivo por derrubar, por uma disputa de
força com a bancada da situação, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Um
segundo aspecto que acho importante é a proposição do Ver. Paulo Brum, que traz
uma reflexão necessária, que é a questão da acessibilidade do portador de
deficiência na Cidade. Ele traz como mérito essa discussão, apesar do vício de
iniciativa do Projeto, apesar de todas as colocações frente à manutenção do
Veto.
Essa
questão da acessibilidade vem sendo discutida no Município há muito tempo,
inclusive na Coordenação dos Direitos Humanos há um setor que trabalha a
questão dos portadores de deficiência. Sinto que não é por aí, sinto que a
questão não deve ser levada dessa forma, como abrir espaços para que os
portadores de deficiência possam descer do ônibus em qualquer lugar, em
qualquer local que não seja uma parada adequada. Por que digo isso? Porque,
além da questão do tráfego, irá causar um impacto sobre a circulação urbana da
Cidade. Uma vez que o ônibus vai ter que andar numa velocidade menor, o tráfego
vai ficar inviável, sem contar o perigo que vai ser para as pessoas portadoras
descerem em qualquer local que não esteja adequadamente sinalizado ou
adequadamente preparado para descida ou subida do passageiro.
Há
uma preocupação muito grande do Partido em debater esse assunto, por isso todos
nós viemos até aqui. Infelizmente, parece que não há mais espírito e vontade
dos demais Vereadores de fazer esse debate. Parece que a preocupação maior dos
Vereadores neste momento não é fazer o debate, não é uma preocupação com a
comunidade, principalmente com os portadores de deficiência; é simplesmente
derrubar o Veto e vamos para casa, e tal, cuidar das nossas vidas. Gostaria,
inclusive, que o autor deste Projeto viesse à tribuna e pudesse explicar melhor
para todos nós qual é mesmo o objetivo que tem com este Projeto, haja vista a
segurança e o risco a que estaremos colocando os portadores de deficiência na
cidade de Porto Alegre. Acho o Projeto muito arriscado, porque estaremos
provocando muitos acidentes e colocando vidas em risco. Então, não dá para
brincar, não dá para simplesmente aceitar uma oposição por ser oposição, e
derrubar um Veto importante como este. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL n.º 158/00, com Veto Total.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, público do canal 16, os argumentos já estão
exaustivamente colocados. Eu quero firmar alguns. A Lei que assegura aos
portadores de deficiência, usuários de cadeiras de rodas e cegos o direito de
embarque e desembarque fora dos pontos das paradas de ônibus, tem uma intenção
meritória, mas ela não contempla, do nosso ponto de vista, essa questão. E por
que não contempla? Ora, a Ver.ª Maria Celeste acabou de elencar alguns casos
aqui. Imaginem um ônibus num corredor, ele tem de entrar no contrafluxo do
outro lado para deixar um passageiro. Significa que ele vai ter que parar todo
o corredor e seu funcionamento, fazer parar os carros que vêm, para poder
chegar ao outro lado. Eu acho que isto é conflito na certa, acidente e risco,
inclusive para as pessoas que se quer preservar.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado Ver. Estilac Xavier, mas lembro a V. Ex.ª que enfatiza o
parágrafo único que excetuam-se os locais de paradas dos corredores exclusivos
para ônibus e o perímetro central da Cidade. Essas duas áreas, tanto os
corredores de ônibus como o perímetro central, estariam fora do Projeto do
nobre Ver. Paulo Brum. A preocupação maior seria na área periférica da Cidade.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço o alerta do Ver. Fernando
Záchia, que me honrou com o seu aparte, mas a questão da excepcionalidade na
área central e nos corredores não modifica o que estamos falando. Isso aqui vai
ter incidência - e o Ver. Fernando Záchia é um Vereador que tem especialidade
nesta área, ele se preocupa com os pardais,
com as lombadas eletrônicas, com a fiscalização da EPTC, com os azuizinhos, e sabe desta interferência,
que é real. A intenção meritória do Ver. Paulo Brum, que é um militante da
causa das PPDs está consagrada, está dada, mas eu estou configurando que não é
esta a melhor solução, não é o melhor caminho para a Cidade. O Ver. Marcelo
Danéris cobrou atividade do Ver. Sebastião Melo no Plenário, hoje. Eu estava
lendo a declaração do Ver. Sebastião Melo, porque ele foi o relator da matéria
na CUTHAB, e ele, em certo momento, diz o seguinte, ele vai desmembrando o voto
do relator anterior, que era o Ver. Juarez Pinheiro, e vem, na sua locução
escrita, quando o Ver. Juarez Pinheiro diz que tem que ser pela rejeição do
Projeto, então, ele diz: “Ora, não concordamos com esta posição. Muitas coisas
na vida de uma nação e de um povo não são legais, porém são justas. É o caso em
pauta.”
Ora, Vereador, V. Ex.ª aqui é um legislador. A lei tenta materializar, no tempo histórico, concreto, aquilo que a sociedade pensa como justo naquele momento. E V. Ex.ª esquece a lei, um militante da lei, um advogado da lei. Aí, V. Ex.ª me vem com esta consagradora afirmação: “Não são legais, porém são justas.” Então, V. Ex.ª vai ter que fazer algumas remissões aqui. Tem um caso que eu considero que às vezes não é legal, mas é justo, por exemplo: as ocupações. V. Ex.ª tem que rastrear em torno disto aqui também. E a propriedade - me alerta com atenção a colega Ver.ª Helena Bonumá, liderança nata da minha Bancada -, nós sabemos que há, de fato, a questão da propriedade e o seu valor social. Então, até nisso. Mas o Ver. Sebastião Melo cala. A Cidade quer ouvir o Ver. Sebastião Melo. Por que é que ele cala? Ele tem que nos dizer desta tribuna, nos cinco minutos, por que ele apóia este Projeto.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo
aparte. É verdade que estou bastante reflexivo, sabe por quê? Porque estou me
preparando para a semana da mentira. Portanto, estou reflexionando, porque o Prefeito,
que não quis ser Prefeito, me deixou hoje pensando o que vou fazer na semana
que vem. Por isso é que eu estou silencioso.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier, seu tempo esgotou. A
Ver.ª Maristela Maffei se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. Sebastião Melo, eu tenho uma
profunda estima por esse colega. É um dos colegas mais dedicados, afeito ao
debate. Ele vem à tribuna, ele disputa, perde muito na Justiça, mas ele vem.
Faz as suas liminares, mas ele vem. A que semana da mentira refere-se V. Ex.ª?
Eu quero dizer, Vereador, que eu tenho grande disponibilidade de debater com V.
Ex.ª esse assunto. Eu só tenho de lhe alertar para o seguinte: não queime todas
as pontes. Não faça como Fernão Cortez, quando trouxe e desembarcou aqui na
América o seu exército e as suas naves. Ele mandou queimar as pontes para
ninguém voltar. Não faça isso, porque V. Ex.ª talvez tenha de revisar na
política - e será muito bom para todos nós -, os processos de 2002. Nós temos
aí o Governador Britto em ação, nós temos uma série de questões com as quais
temos de nos alertar. Ver. Sebastião Melo, inscreva-se para a tribuna, cinco
minutos para falar, e o Veto faz parte deste debate. Nós temos aqui a honra de
ter o Presidente da Casa como candidato a Governador. Eu acho que isso é outra
questão.
Quero
alertar para o seguinte: Ver. Sebastião Melo, eu não ia usar esse argumento,
mas tenho nas mãos um documento: “Aumento da água é abusivo e ilegal. Corte de
água é abusivo e ilegal. Reaja!” Bom, o Vereador tem a tese de que pode não ser
justo, pode ser legal, e fui verificar o que era isso, e verifiquei que na Mauá
tem um outdoor, Ver. Sebastião Melo,
um outdoor seu. Eu quero saber o que
é isso, exatamente. Não é proibido, mas eu acho que o sistema de comunicação da
Casa vai ter de pensar melhor, porque estamos precisando socializar essa forma
de comunicação com a população. Eu acho que não é mais suficiente a TV Câmara,
não. Eu gostaria de saber como é que se procede? Eu quero saber do Ver. Sebastião
Melo, aqui da tribuna, a sua justificativa para isso aqui. Por isso, Vereador,
não me leve a mal, porque tenho uma grande estima por V. Ex.ª, e isso é um bom
debate. Eu queria saber da explicação do voto, aqui, porque temos o
convencimento de que o Projeto não é bom para a Cidade. Pode ser justo, V. Ex.ª
tinha razão, V. Ex.ª é um homem do direito e sabe que a Lei não,
necessariamente, faz justiça, mas, nesse caso, esta Lei pode ser injusta com o
resto da Cidade pelos atropelos que cria ao trânsito. Inclusive, eu faço isso
como uma reverência à postura militante do Ver. Paulo Brum nessa causa e eu me
associo a ele e aos portadores, por exemplo, de surdez e de deficiências
físicas. Então, Vereador, não tome a nossa posição como uma atitude contra a sua
militância a respeito dessas áreas às quais nós reverenciamos e nos associamos.
Mas, nesse caso em particular, em concreto, nós achamos que atenta contra o
interesse mais coletivo, inclusive com prejuízo aos próprios portadores de
deficiência física das cadeiras de roda. É o caso, por exemplo, da automação
que nós colocamos nas escadas dos ônibus. Há quem diga que nós deveríamos fazer
um levantamento se esse custo, que é um custo social, tem o necessário uso na
Cidade para justificar a sua aplicação em vários ônibus. Eu penso, sim, que nós
temos que dar transporte especializado para os portadores de deficiência.
Eu,
quando fui Secretário de Obras – digo isso com toda a modéstia, não posso fazer
que nem o Ver. João Antonio Dib, porque ele foi Secretário de Obras, foi
Prefeito, foi Chefe do DMAE, do DEP, de vários órgãos, ele pode dizer com muito
mais propriedade, mas ele também sabe dessa matéria, ele foi Secretário
Municipal de Transportes -, quando falo isso, Vereador, estou falando em
alternativas seletivas para os casos de transportes aos portadores de
deficiência física. Na titularidade da Secretaria, muitas vezes, recebi pedidos
específicos de portadores de deficiência física que, no trajeto de sua casa ao
trabalho, fazíamos os rebaixamentos e dávamos as condições necessárias para
aquele portador de deficiência física.
Nesse
caso, estamos generalizando uma Lei, inclusive, com as excepcionalidades
faladas pelo Ver. Fernando Záchia, que estão reconhecidas, porque se percebeu
no processo que isso poderia atrapalhar muito mais. Exatamente nos corredores,
que foi o ponto nevrálgico que ataquei, e na área central, onde se concentra o
maior número de incidência desse transporte.
Sr.
Presidente, nós achamos que este Veto tinha que ser, sim, aceito por esta Casa
e pensarmos com a Carris, com as empresas de transporte coletivo da Cidade, os
meios que pudessem projetar os itinerários principais e as dificuldades por uma
pesquisa dos usuários de transporte para resolvermos essa questão e não por
esta Lei, que ela fica ineficaz.
Agradeço,
Sr. Presidente, a sua tolerância e mais uma vez a campainha tolhe o nosso
exercício parlamentar, mas é legal e regimental, como diz o Ver. João Antonio
Dib. Concluímos pedindo a manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL n.º 158/00, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadores e Srs. Vereadores, nós insistimos no debate, porque queremos uma
Câmara conseqüente e qualificada.
São
20h30min e nós estamos discutindo o terceiro Veto do Prefeito a projetos
aprovados nesta Casa. Infelizmente, nós ainda não conseguimos ver uma atitude
conseqüente e coerente com os discursos aqui de que aqui nesta Câmara
prevalecem os interesses da Cidade acima da disputa partidária. Há uma votação
em bloco inexplicável, porque eu duvido que não haja Vereadores que tenham
acordo com argumentos que levantamos aqui, com questões que levantamos, com
questões que justifiquem os Vetos do Sr. Prefeito.
Preocupa-me
muito que uma instituição tão cara para a democracia seja dessa forma tratada.
Não é à toa, Srs. e Sr.ªs Vereadoras, não é à toa que a imagem que a
Câmara Municipal de Porto Alegre tem na Cidade não é tão boa. Não é à toa que
temos profundas críticas a essa instituição fundamental para a democracia, e eu
repito, eu acredito, ela é uma instituição importante, ela traz aqui visões das
mais diferentes, a atuação crítica dos Vereadores, a fiscalização sobre a ação
do Executivo é fundamental, só que essa votação em bloco, sem o devido debate
aqui, ela não expressa uma atitude conseqüente de crítica e de oposição e isso,
senhores, não contribui para a nossa democracia e não contribui para o
reconhecimento que essa população tem de ter desse espaço plural.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) A lógica de V. Ex.ª atingiu-me profundamente; eu não posso
concebê-la pela lógica de V. Ex.ª; a Câmara só aumentará o seu prestígio se
votar de acordo com o Executivo. Não é uma lógica; é um sofisma.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Essa é a sua interpretação da lógica que
estou demonstrando aqui. O que está muito claro e muito demonstrado na postura
dos Srs. Vereadores da oposição é que, neste momento, não importa o conteúdo do
debate, importa impingir uma grande derrota ao Executivo. Esse Executivo, no
entanto, é um Executivo que não decide as coisas na caneta, dentro de quatro
paredes. E a oposição mesmo reconhece que nós cansamos, nós investimos no
debate com a sociedade. São inúmeros os conselhos que têm representação na
sociedade que incidem sobre a política da Administração Popular. E não foi
diferente no debate que nós fizemos aqui sobre a questão da educação. Não foi
diferente no debate que fizemos sobre as empenas cegas, que o povo do meio
ambiente, do urbanismo, tem construído essa Cidade diferente, esta Cidade de
qualidade de vida e, no entanto, não foi ouvido aqui dentro desta Câmara.
De
novo, eu quero saber se os portadores de deficiência têm acordo em expor as
mais diferentes desigualdades de terreno, a descida e a subida em qualquer
lugar nas paradas de ônibus. Eu duvido que eles concordem com isso, porque,
fora do Centro, o perigo fica maior ainda, porque, nas paradas, a gente desce numa
calçada lisinha. Fora dali, nós podemos descer numa poça d’água, num buraco, em
qualquer lugar! Aqui os argumentos foram todos demonstrados. A Prefeitura
certamente vetou, porque ouviu o Fórum Municipal dos Portadores de Deficiência,
que se reúne quinzenalmente, que tem lá os diferentes representantes dos
diferentes portadores de deficiência. Ouviu, com certeza, porque discute e
produz as suas políticas ouvindo e construindo com a população.
Eu
espero desta Câmara um pouco mais de conseqüência, um pouco mais de
permeabilidade da nossa sociedade, porque, senão, ela estará condenada a não
ser reconhecida e não representar a democratização, que nós tanto lutamos para
conseguir!
Nós
estamos insistindo aqui, enquanto Partido dos Trabalhadores, no debate, em nome
da democracia, em nome da clareza de que o bom debate é que dá as melhores
soluções para as políticas públicas. E este tema, por mais que seja meritório,
por mais que ele se preocupe com a facilidade dos portadores de deficiência e
que tem, sim, incidido nas políticas, o nosso sistema de transporte é o que
mais incorporou a acessibilidade. Novos ônibus com acessibilidade estão sendo
colocados. Há muitas políticas em curso em relação ao mobiliário urbano, em
relação à escola. Então, não seria a Prefeitura que estaria vetando algo se
viesse realmente construído e viesse beneficiar, por isso nós queremos manter o
Veto. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati ): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o Veto Total ao PLL n.º 158/00.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o grande líder Leonel Brizola diz que não se joga
pedra em cachorro morto. Não se joga pedra em cachorro morto! Se estão jogando
é porque tem farinha no saco.
Na
verdade, na verdade, o Vereador Líder governista, do Governo continuísta,
conservador, que governa por decreto; que o seu líder adora viajar à Europa nos
grandes eventos; que é amigos dos banqueiros, porque não cobra impostos dos
banqueiros aqui em Porto Alegre, ele vem à tribuna dizer: “Olha, o Ver.
Sebastião Melo vai muito à Justiça.” E é verdade. Às vezes em causa própria, às
vezes com colega militante de banca. Mas não tem contratado bancas de São Paulo
a preço de dólares para defender o fechamento da CPI do DEMHAB. Eu não
contratei banca de São Paulo, do grande jurista Professor da UNICAMP, da USP,
mas nós vamos muito à Justiça. Eu quero dizer ao Ver. Estilac Xavier que
ganhamos e perdemos. Eu, por exemplo, tenho uma decisão da Juíza de Caçapava,
determinando que fosse religada a água de um cidadão, morador daquela
comunidade, na semana passada. Está aqui a decisão. Então nós ganhamos algumas
e perdemos outras. Mas o que nós não perdemos é a postura e muito menos a
firmeza no debate das coisas.
No
campo da coerência, quero dizer o seguinte: coerência mesmo não tem a bancada
governista. Veja bem, este Projeto foi apresentado no ano 2000, Ver. Paulo
Brum. O Relator dessa matéria foi o nobre jurista Ver. Juarez Pinheiro, que tem
a nossa solidariedade pelo que aconteceu com ele. Ele disse o seguinte: “Além
de meritório, feitas algumas ressalvas de ordem técnica e examinada a
constitucionalidade e a legalidade, não havendo óbice na razão jurídica,
deveria ser aprovado.” E se manifestou pela aprovação. O mesmo brilhante
jurista Juarez Pinheiro, orientado pela bancada governista conservadora da
Frente Popular disse o seguinte no ano 2001: “Entendemos, também, que as
disposições propostas ferem os princípios da independência e harmonia entre os
poderes inscritos no artigo 2.º da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, já que a competência para dispor inicialmente sobre
esse tipo de matéria deve ser do poder de quem partiu a permissão ou concessão,
no caso o Executivo.” Esse é o voto pela rejeição da sua Bancada, aquele que
ele lidera na área jurídica, aquele que é o arcabouço do conhecimento jurídico
nesta Casa. E V. Ex.ª vem falar em coerência, V. Ex.ª vem falar em coerência de
um Governo que não cumpre Lei, de um Governo que suplementa milhões de reais
por decreto, de um Governo que aumenta água por decreto, passando por cima da
Lei. Um governo que manda para esta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, um Projeto da
Lei da previdência ferindo de morte o artigo 48 da Lei Orgânica que diz que tem
que ser gestada pelos municipários, e V. Ex.ª vem aqui com apadrinhamento,
criação dos CCs para criar o comitê lá dentro. E V. Ex.ª vai falar em
cumprimento de Lei? V. Ex.ª me desculpe, mas arrume outro argumento, venha de
outra banda, de outro lado, de outra maneira, desse lado não dá! O Governo de
V. Ex.ª não tem nenhuma autoridade para falar em cumprimento de lei; é um
Governo autocrático, conservador, um Governo que desrespeita esta Casa
diariamente. E poderia seguir outros exemplos.
A
proposta do Ver. Paulo Brum, meritória, não está trazendo, como disse aqui a
querida Ver.ª Maria Celeste, que os ônibus venham parar em paradas diferentes
que aí estão no centro ou nos corredores, é na periferia. São nas noites, são
nas madrugadas e, portanto, lá quando aquele cidadão, que é um irmão nosso que
está lá e não consegue chegar à parada, por questão humanitária, ele poderá
parar o ônibus e pegar aquele cidadão. Então vejo, com toda a sinceridade, Ver.
Estilac Xavier, e desculpe-me não lhe ter concedido um aparte, mas o tempo foi
tão curto...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Sebastião Melo, seu tempo acabou. O
Ver. João Carlos Nedel inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Com o tempo cedido pelo Ver. João Carlos
Nedel, poderei conceder o aparte ao Líder da bancada continuísta, e assim o
faço com muito gosto e com muito desejo, pois ele, com certeza, tem argumentos
para me convencer. Gosto dos argumentos, mas, por favor, não fale em
descumprimento de Lei, porque, sobre isso, o seu Governo não tem autoridade
para falar. O Prefeito que não quis ser Prefeito, o Prefeito que fez um
trampolim para poder tentar chegar ao Piratini, mas não vai chegar, porque, o
voto soberano do povo ainda não foi dado.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço o aparte, mas, se V. Ex.ª me deu o aparte já dizendo o que
eu devo dizer, não é necessário me dar o aparte. Eu quero só fazer dois
registros. Primeiro, os ônibus de Porto Alegre já têm procedimentos especiais à
noite, não só para os portadores de deficiência, mas para as questões de
segurança. V. Ex.ª tem de apreender melhor esse processo. Segundo, nós nunca
extinguimos o mérito da questão. Isso está dito. O problema é a interferência
na ação do Executivo, que pode fazer isso por outros meios. Terceiro, eu
gostaria que V. Ex.ª explicasse melhor se a sua legislatura se ampliou para o
município de Caçapava, porque, pelo que eu sei, V. Ex.ª é Vereador de Porto
Alegre.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu posso dizer a V. Ex.ª que a luta da
cidadania é a luta dos povos. Em matéria de ampliação, se eu não estou
enganado, abri os jornais das últimas semanas e via V. Ex.ª em Santa Maria. Com
certeza, não era cuidando dos interesses dos munícipes de Porto Alegre, talvez
no interesse de sua candidatura, ou do seu candidato a Governador. Às vezes, eu
via V. Ex.ª em Caxias; às vezes em Gravataí. Aliás, eu acho mesmo que no dia em
que o Prefeito assinou o aumento da água V. Ex.ª estava junto com ele, porque
ele estava fora de Porto Alegre, porque não vinha nunca ao Paço Municipal.
Acredito que V. Ex.ª estava junto mesmo em Caxias do Sul, quando ele assinou o
Decreto do aumento da água, porque o Governo do Sr. Tarso Genro, na verdade, há
muito tempo, nesse um ano e meio, muito pouco ficou em Porto Alegre. Quando ele
não estava na Europa, estava na América Latina; quando ele não estava na
América Latina ou na Europa, ele estava em uma cidade do interior ou em alguma
reunião tratando de montar a sua candidatura às prévias. V. Ex.ª realmente
entende muito dessa matéria por ser Líder do Governo, V. Ex.ª secunda as ações
do Governo. V. Ex.ª fala com muita propriedade daqueles que estendem suas ações
para o interior, porque V. Ex.ª tem feito isso com muito brilhantismo, e,
aliás, quero cumprimentá-lo por ter sido vitorioso nessa prévia, e, com
certeza, nessa prévia, o resultado positivo não foi só em Porto Alegre, onde V.
Ex.ª atua bastante.
Mas
vamos voltar àquilo que interessa ao povo de porto Alegre. Vamos voltar ao
Projeto; vamos voltar ao debate. Quero dizer, Presidente, que eu não comungo
dessa lógica, e eu não sou daqueles que fazem oposição por oposição, e não vejo
aqui nos meus colegas esse espírito. Agora, eu acho que a oposição,
especialmente neste ano que se inicia, neste primeiro semestre, estamos
conversando, sim, estamos tratando dos interesses da Cidade, como faz a bancada
governista, com muita legitimidade, tem as suas reuniões, as suas lógicas, as
suas decisões internas e os seus encaminhamentos, isso é válido para o debate político,
isso é importante. Dentro desse
contexto, queremos dizer que não estamos fugindo do debate não, nós até
entendemos que esta matéria, como as outras matérias que aqui foram colocadas,
foram matérias de extrema relevância e nós não estamos votando a favor ou
contra por ser contra ou a favor do Governo. Não, estamos convencidos, estamos
encaminhando nesse sentido, porque achamos que esta matéria é de alta
relevância para o cidadão, para a Cidade. Portanto, queria deixar aqui esta
pequena contribuição para esse debate e dizer que a nossa Bancada encaminha e
vota favoravelmente por entender que é uma matéria meritória para a Cidade de
Porto Alegre, mas, por outro lado, quero também dizer, mais uma vez, para
encerrar, que a Bancada do Governo tenta, na verdade, desqualificar o debate.
Essa é uma tática velha, stalinista, que nós conhecemos; não quer enfrentar o
mérito da matéria, tenta desqualificar o adversário. Isso nós já conhecemos,
isso vem de longe, vem da boa militância, e nós sabemos que não vamos cair
nesse canto da sereia, porque nós queremos enfrentar os argumentos, todos eles.
A
bancada governista, ao contrário, é que nem quero-quero, ela fala alguma coisa
e faz outra, na verdade ela tenta desqualificar o debate para não enfrentar o
mérito da questão. Nós queremos enfrentar o mérito, sim. Cumprimento o Ver.
Paulo Brum pela iniciativa e tenha a certeza que esta Casa reafirmará a sua
cidadania, a sua independência, a boa luta, e a boa caminhada, meu Líder
governista Estilac Xavier. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Desejando a todos uma Feliz Páscoa, de
acordo com o art. 145, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 20h46min.)
* * * * *